DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HRTV.JBL9.NUPJ.SJ1I.F
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 129584/21
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE VITORINO
INTERESSADO: JUAREZ VOTRI, MARCIANO VOTTRI
PROCURADOR: VINICIUS BULIGON
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 199/22 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício
de 2020. Art. 16, I, da Lei Complementar
113/2005. Parecer Prévio recomendando a
regularidade das contas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas do MUNICÍPIO DE VITORINO,
alusiva ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor JUAREZ
VOTRI.
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, em primeira análise,
por meio da Instrução n.º 4549/21 (peça 08), com suporte no escopo previamente
definido na Instrução Normativa 157/2021, opinou pela irregularidade das contas
com aplicação de multa ao gestor, em face da falta de aplicação do índice mínimo de
25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal (24,66%).
Os senhores Marciano Vottri e Juarez Vottri foram cientificados às
peças 10 e 12.
Em sede de contraditório, os senhores Juarez Vottri (peças 15-16); e
Marciano Vottri (peças 18-19 e 21) alegaram, em suma, que o não atendimento do
índice de educação não decorreu de desídia ou má gestão dos recursos públicos,
mas sim, da pandemia do COVID-19, que acarretou o fechamento das escolas e a
consequente redução de despesas com transporte escolar, merenda, horas extras,
limpeza, dentre outras necessárias a manutenção da regularidade dos serviços
educacionais.
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Efetuando nova análise, por meio da Instrução 2993/22 (peça 22) a
unidade técnica concluiu pela regularidade das contas. Ressaltou que embora o
Município não tenha atendido ao limite constitucional relativo à manutenção e
desenvolvimento do ensino no exercício de 2020, com a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 119/2022, os agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não podem ser responsabilizados pelo descumprimento nos
exercícios de 2020 e 2021 do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal
devido à pandemia de Covid-19.
Destacou a CGM que o ente deverá complementar na aplicação da
manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a
diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, segundo consta na Emenda
Constitucional n.º 119/2022.
O Ministério Público de Contas (Parecer 805/22, peça 23)
corroborou o opinativo técnico pela regularidade das contas.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Os pareceres, da unidade técnica (peça 22) e do Ministério Público
de Contas (peça 23) são uníssonos pela regularidade da presente prestação de
contas
No que tange a falta de aplicação do índice mínimo em manutenção
e desenvolvimento da educação básica municipal (24,66%), como bem asseverou a
unidade técnica, após a promulgação da EC 119/2022, os agentes públicos não
podem ser responsabilizados pelo descumprimento nos exercícios de 2020 e 2021.
Destarte, acompanho os opinativos, técnico (peça 22) e ministerial
(peça 23) e nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005, VOTO pela
emissão de parecer prévio pela regularidade das contas do Senhor JUAREZ
VOTTRI (CPF 411.418.069-91), gestor responsável pela prestação de contas do
MUNICÍPIO DE VITORINO, relativas ao exercício financeiro de 2020.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento
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Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
I. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação
de Contas Anual do Prefeito Municipal de VITORINO, Sr. JUAREZ VOTTRI (CPF
411.418.069-91), relativas ao exercício financeiro de 2020;
II. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para
expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva
disponibilização do processo eletrônico, conforme §6º do art. 217-A, do Regimento
Interno;
b) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Plenário Virtual, 20 de outubro de 2022 – Sessão Virtual nº 14.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente