Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no artigo 240, inciso Il do Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GILSE MAFIOLETTI,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 — Os membros das Comissões permanentes serão eleitos na
primeira sessão subsequente ao da eleição da Mesa Diretora, por um
período de 1 (um) ano mediante escrutínio público, considerando-se eleito
o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o
Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o
Vereador mais votado nas eleições municipais.
8 1º - Será feita votação separada para cada Comissão, por meio de cédulas
impressas ou digitais, assinadas pelas votantes com indicação dos nomes mais
votados e de legenda partidária respectiva.
S 2º - Na organização das Comissões Permanentes, observar-se-á se possível O
disposto no artigo 53 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-
las, o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o
suplente deste.
8 3º - O Vice-Presidente e o Secretário poderão votar nas eleições das Comissões
Permanentes, mas não integrá-las, salvo se não for possível compô-la de outra
forma.
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de fevereiro de 2022.
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Presidente
ll
Jostane Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 1º Secretária
orino — Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
O Legislativo Municipal busca com o referido projeto de resolução, alterar o
Regimento Interno da Casa, a bem de promover a adequação do período das
eleições das Comissões Permanentes de modo que andem junto com as eleições da
Mesa Diretora, ambas de ano em ano, visando a oxigenação do órgão e oportunizar
aos parlamentares ampla experiência com as funções regimentais.
Atualmente, as eleições das Comissões Permanentes são a cada 2 (dois)
anos o que causa incompatibilidade com as eleições da Mesa Diretora que é
realizada anualmente. Dado isso, se faz necessário adequar as eleições das
Comissões para o mesmo período em que ocorrem as da Mesa Diretora, evitando
conflitos regimentais sobre a votação e a matéria.
Certos da compreensão, contamos com o apoio dos nobres colegas para
a aprovação da matéria.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de fevereiro de 2022.
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Gilse Mafioletti
Presidente
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Joseane Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 12 Secretária
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Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de fevereiro de 2022.
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Gilse Mafioletti
Presidente
Jogeane Martarello Vitória Folgassa da Silva
ce-Presidente 12 Secretária
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