Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
SÚMULA: CRIA A OUVIDORIA
LEGISLATIVA | DA — CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GILSE MAFIOLETTI,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa Municipal é um órgão de interlocução
entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto
para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações,
sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que
relacionados à Câmara Municipal.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Legislativa Municipal:
| — receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações
da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara
Municipal;
Il — dar prosseguimento às manifestações recebidas;
HI — informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando
manifestações não forem de competência da Ouvidoria Legislativa Municipal;
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V — facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização
das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Legislativa Municipal;
VI — auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
VII — auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos;
Mill — acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à
Câmara Municipal;
IX — conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas;
X — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação disponíveis;
S 1º A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a
contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que
esse prazo será de 60 (sessenta) dias, quando a demanda necessitar de
encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação
desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.
8 2º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria Legislativa Municipal terá ampla
divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 3º A Ouvidoria Legislativa Municipal, função com encargo especial a ser
gratificada nos termos da lei, será desempenhada por (um) 1 Ouvidor designado
pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os servidores efetivos da Casa, com
o mandato de 4 (quatro) anos, admitida sua recondução por mais 4 (quatro)
anos.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor
Substituto, que assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos e
ausências.
Art. 4º O Ouvidor, no exercícios de suas funções, poderá:
|- requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor
da Câmara Municipal;
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Il — solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da
Câmara Municipal.
8 1º Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de
até 30 (trinta) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo
Ouvidor, prazo este que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da
complexidade do assunto.
8 2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação da existência
da Ouvidoria Legislativa Municipal e suas respectivas atividades, por todos os
veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial através
da:
| — divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de
utilização;
Il - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do
site da Câmara Municipal em local de fácil visualização;
Ill — garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria Legislativa Municipal por meio
de canais ágeis e eficazes.
Art. 6º São atribuições exclusivas do Ouvidor:
Il — sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da
Câmara Municipal;
HI — solicitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento ao Tribunal
de Contas do Estado, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias
recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IV — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria Legislativa Municipal;
V — elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa
Municipal para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e
posterior divulgação aos vereadores;
VI — elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria Legislativa Municipal,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e
disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;
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VII — incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimentos das suas atividades:
VIII — propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de
interesse da Ouvidoria Legislativa Municipal;
Parágrafo único. O cidadão, ao formular sua petição, poderá fazê-lo
pessoalmente ou por e-mail.
Art. 7º De posse de reclamação, o Ouvidor Legislativa Municipal deverá tomar
as providências no sentido de sua apuração e caminhar a sua conclusão à Mesa
da Câmara Municipal, visando a solução do problema.
Parágrafo único. O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
Art. 8º A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Legislativa
Municipal apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de
suas atividades.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
necessários ao desempenho de atividades da Ouvidoria.
Art. 10. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de Fevereiro de 2022.
Ca 5. Jol
Gilse Mafioletti
Presidente
Mid ida. 4
JoSeane Martarello Vitória Folgassa da Silva
ice-Presidente 12 Secretária
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Roraima
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022.
O Legislativo Municipal busca com o referido projeto de lei se adequar as
exigências dos órgãos de controle externo, tais como o Tribunal de Contas do
Estado que exige regulamentação específica e objetiva de todas as atividades
desempenhadas no âmbito do Poder Legislativo e que estejam fora das
atribuições normais desempenhadas pelos servidores efetivos da Casa.
Além de necessária, a regulamentação da Ouvidoria Legislativo é
obrigatória em todos os órgãos públicos do País, devendo o serviço estar
disponibilizado no sítio oficial do Poder Legislativo de Vitorino, razão pela qual,
deverá ser exercida por servidor efetivo com função gratificada por encargo
especial, conforme definido em legislação ordinária.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de Fevereiro de 2022.
ua dure a.
ris
Molho NAS | doprssos
Josgane Martarello Vitória Folgassalda Silva
Vice-Presidente 1º Secretária