PREFEITURA DE , 4
Vitor
Of 1 no
Projeto de Lei Complementar 001, de 1º de junho de 2022
Súmula: Altera o Anexo IV e VI da Lei
Complementar 20/2018, que institui o Código
Tributário Municipal, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º.0 Anexo IV da Lei Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018, passa a
constar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Tabela para cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento e
da taxa de verificação de regular funcionamento (CTM, art. 528)
Taxa Licença Localização — TLL
UFM/ANO
[ Empresas por setor/porte ——T Pequeno | Médio | Grande |
|[Indústriasemgeral TT 100 | 20 | 300 |
Art. 2º. O Anexo VII da Lei Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018, passa a
constar com a seguinte redação:
Anexo VII
Tabela para cálculo da Taxa Licença Sanitária “TLS (CTM, art.563)
GRAU DE RISCO I
Até 50m? 0,375
De 51 a100m? Do 0%
De 101 a150m? 0,625
De 150 a200m? 0,75
De 201 a 250m? == —
De 251 a300m? 1,00
De 301 a 2000m? 1,25 + 0,005 UFM a cada 100m?
GRAU DE RISCO II UFM
0,25
De 51 a100m? 0,375
De 101 a150m?
De 150 a200m2 0, 625
De 201 a 250m?
UTDLICTll NH
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PREFEITURA DE É g
Vitorin
ESTADO DO PARANÁ
De 251 a300m?
De301 a 2000m?
Mais de 2000m?
GRAU DE RISCO III
Até 50m?
De 51 a100m?
De 101 a150m?
GRAU DE RISCO V
Até 100m?
De 101 a 200m?
Mais de 201m? 1,00 + 0,005UFM a cada 50,00m?
Art. 3º. Fica a Administração Municipal autorizada a revisar os lançamentos das taxas
já lançadas neste exercício, quando houver redução.
Parágrafo único. Caso o contribuinte eventualmente já tenha realizado o pagamento da
taxa de licença e localização e de licença sanitária, o crédito excedente será utilizado para
compensação no exercício seguinte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 1º de junho de 2022.
MARCIANO VOTTRI:05691667998 aa e O
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+, (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituralovitorino.prgov.br
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PREFEITURA pe | E
Vitor no
Of, 1 PARANÁ
Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro
Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000):
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Em cumprimento à exigência da disposição acima, expomos abaixo a estimativa de
impacto orçamentário e financeiro para evitar a renúncia de receita.
O Município de Vitorino previu arrecadação de R$ 340.242,01 de Taxa de Licença e
Localização e de Taxa Sanitária.
A estimativa de renúncia total para exercício 2022, levando em consideração redução
de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de licença e localização e da taxa de licença
sanitária, é de R$ 170.121,01 — conforme tabela baixo:
Redução 509
A estimativa de renúncia prevista para este exercício e para os dois exercícios
seguintes (LC 101/2001, art. 14) é a seguinte:
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PREFEITURA DE É
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
R$ 170.121,01
R$ 176.925,85
R .587,
$ 182.587,48
Obs.: O cálculo da estimativa de renúncia prevista para os dois exercícios seguintes
(2023 e 2024), foi obtido levando-se em conta o valor de renúncia estimado para o
exercício de 2022, aplicando-se sobre esse valor a inflação projetada para os
referidos exercícios.
Há possibilidade de renunciar à receita acima sem comprometimento da saúde fiscal
do Município. Conforme acompanhamento da evolução da receita pública municipal,
identificou-se um superávit de arrecadação que dá margem muito confortável para adoção da
renúncia acima.
Com efeito, a diferença entre a receita projetada/estimada somente para este exercício
de 2022 já é suficiente para fazer frente à renúncia de receita ocorrerá neste exercício e nos
dois seguintes.
Todavia, só neste exercício de 2022, as receitas efetivamente arrecadas superam as
previsões de receita em valor maior que esse:
dia)
Ou seja, só com o excesso de arrecadação de qualquer mês deste ano (tome-se como
exemplo janeiro, em que houve a menor arrecadação efetiva até o momento), o saldo de
superávit já é suficiente para fazer frente à toda a renúncia de receita futura (já com correção
projetada). Sem falar que as receitas futuras também sofrem correção. Caso os mesmos meses
do exercício seguinte arrecadem apenas a receita prevista, tem-se que:
5 É ( de 4,0%) 9/0
| R$ 2.383.980,62 R$ 2.479.339,84 R$ 2.558.678,72
| R$2.318.280,37 R$ 2.411.011,58 R$ 2.488.163,96
R$ 2.318.280,37 R$ 2.411.011,58 R$ 2.488.163,96
R$ 2.271.351,62 R$ 362 205,68 R$ 2.437.796,27
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46)3227-1222 € wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituraavitorino.prgov.br
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PREFEITURA DE É
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Considerando todos os incrementos das receitas — sejam receitas próprias do
Município, sobretudo as de impostos (IPTU, ITBI, ISSQN), sejam receitas de repasses
federais e estaduais (FPM, retorno do ICMS, etc.) —, observamos um acréscimo de receita já
em 2022 no valor total de R$ 4.302.692,26, enquanto a renúncia de receita neste exercício
e nos dois seguintes será, na soma, de R$ 529.634,34, equivalente a 12,30% do superávit
deste ano.
Com isso fica demonstrado que o município vem apresentando superávit, sejam das
receitas próprias ou dos repasses federais mesmo em períodos de pandemia, o que demonstra
que a redução nas taxas de alvará de licença e alvará sanitário são consideravelmente inferior
ao valor de incremento das receitas já arrecadas aos cofres do município.
Não obstante, o montante renunciado com a concessão de redução das taxas será
consegientemente compensado, ao menos parcialmente, pelo maior adimplemento, tendo em
vista que os contribuintes terão condições de liquidar seus débitos, o que provavelmente não
ocorreria caso não fossem oportunizadas redução das taxas, tendo em vista os reflexos da
pandemia e as dificuldades enfrentadas pelos empresários, nesses três últimos anos.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro que o erário não será afetado negativamente, o que justifica
a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme demonstram os anexos (comparativo da receita orçada
com arrecadada).
Vitorino/PR, 1º de junho de 2022.
JHONATAN SALATIEL MOROSINI | Assinado de forma digital por JHONATAN SALATIEL
KLEIN:03845626984 Dedos: ZA 0602 1605370300
Jhonatan Salatiel Klein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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PREFEITURA DE 8
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 001, de 1º de junho de 2022
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar que alterar as alíquotas previstas no “Anexo
IV? e o “Anexo VII” da Lei Complementar 20/2018, que instituiu o Código Tributário
Municipal (CTM), a fim de adequar os valores cobrados de taxas e licenças no Município de
Vitorino à realidade regional.
O presente projeto de Lei prevê uma redução no quantitativo de Unidades Fiscais do
Município (UFM), que é cobrado a título de taxas de licença para localização e a título de taxa
de licença sanitária.
A redução do valor das taxas é um anseio da população local que há tempos vem
questionando a Administração Municipal a respeito dos valores cobrados, que são muito altos
e desproporcionais aos valores cobrados pelas mesmas atividades de polícia administrativa
nos demais Municípios da região.
A despeito dos questionamentos e solicitações é possível referenciar o Protocolo
2117/2021, que relata a discrepância entre as taxas no Município de Vitorino e no Município
adjacente (Pato Branco), que é polo econômico no qual o Município de Vitorino se integra —
conforme segue demonstrativo/comparativo abaixo.
Figura | — Taxa de Licença para Localização de Pato Branco para a empresa Euro Soluções
Financeiras
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DARIA
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à. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr Bd prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE Ê f
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Figura 2 — Taxa de Licença Sanitária de Pato Branco para a empresa Euro Soluções
Financeiras
CrE/CNPI: 37.262,861/0001
7 - CENTRO DA CIDADE
PASO BRANCO
Figura 3 — Taxa de Licença para Localização e Taxa de Licença Sanitária de Vitorino para a
mesma empresa Euro Soluções Financeiras
Paraná
SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
a a O TT
VALORES | ATENÇÃO - NÃO RECESER APÓS O VENCIMENTO
3,27 | APOS O VENCIMENTO COMPARECER A PREFEITURA PARA
ass.eo | AronNçÃO
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA 18343
Em resumo, em 2021 a empresa Euro Soluções Financeiras recolheu em favor do
Município de Pato Branco o valor total de R$ 214,80 entre as seguintes taxas:
1) Taxas de Licença para Localização: R$ 171,84;
2) Taxa de Licença Sanitária: R$ 42,96.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46)3227-1222 É wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraGavitorino.prgovbr
(2)
f
PREFEITURA DE | , /
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
No Município de Vitorino, no mesmo exercício de 2021, a mesma empresa Euro
Soluções Financeiras recolheu pelas mesmas taxas o valor total de R$ 599,23, assim dividido:
1) Taxas de Licença para Localização: R$ 435,80;
2) Taxa de Licença Sanitária: R$ 163,43.
Verifica-se uma diferença de valor da ordem de R$ 384,43, o que corresponde a uma
diferença percentual de 175%. Essa discrepância de valor se aplica a todos os setores e
portes de empresas.
Com a redução do valor das taxas, tornando-as mais justas, o Município de Vitorino
tornar-se-á tão competitivo quanto Pato Branco/PR e São Lourenço d'Oeste/SC (com os quais
fazemos divisa), não só para efeito de atrair a instalação de novos estabelecimentos, como de
evitar o fechamento, sobretudo dos micro estabelecimentos já instalados.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 1º de junho de 2022.
MARCIANO VOTTRI:05691667998 “Aiii de ra Eca ANO VOTTAOSSng6Dama
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+, (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgov.br prefeitura(vitorino.prgov.br
6)
PARANÁ Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Exercício de 2022
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta, Indireta e Fundacional
Arrecadado % Arrecadado % Arrecadado %
Janeiro 2.414.804,34 8,76 2.606.911,39 6,93 2.665.937,69 7,18 7,62 7,52
Fevereiro 2.234.487,00 8,10 2.602.910,06 6,92 2.681.642,75 7,22 7,41 7,35
Março 1.971.970,70 7,15 2.647.743,24 7,04 2.981.940,30 8,03 7,40 743
Abril 2.629.577,96 9,54 2.072.430,00 5,51 2.498.952,66 6,73 7,26 7,04
Maio 2.184.873,57 7,92 1.922.524,53 5,11 2.690.316,51 7,24 6,75 6,65
Junho 1.840.141,41 6,67 2.846.007,96 7,57 4.070.057,10 10,96 8,40 8,56
Julho 2.286.876,39 8,29 3.534.194,53 9,40 3.019.166,19 8,13 8,60 8,65
Agosto 1.979.616,54 7,18 6.186.258,35 16,46 2.703.497,44 7,28 10,30 10,63
Setembro 2.221.567,61 8,06 2.741.388,36 7,29 3.569.660,45 9,61 8,32 8,34
Outubro 2.062.507,84 7,48 2.868.394,90 7,83 2.699.955,55 ar 7,46 7,46
Novembro 2.005.762,53 7,27 4.228.203,62 11,25 2.990.471,60 8,05 8,85 9,02
Dezembro 3.726.885,41 13,52 3.318.149,81 8,83 4.546.499,52 12,24 11,63 11,34
Total: 27.559.071,30 100,00 37.575.116,75 100,00 37.118.097,76 100,00 100,00 100,00
om | is Sado do Créditos Suplementares Abertos Fora
Janeiro 3.369.102,14 2.383.980,62 985.121,52 0,00 0,00 985.121,52
Fevereiro 3.461.803,95 2.318.280,37 1.143.523,58 4.086.544,21 0,00 -1.957.899,11
Março 3.505.365,93 2.318.280,37 1.187.085,56 500.000,00 0,00 -1.270.813,55
Abril 3.258.313,22 2.271.351,62 986.961,60 1.553.698,39 0,00 -1.837.550,34
Maio 0,00 2.114.922,44 -2,114.922,44 0,00 0,00 -3.952.472,78
Junho 0,00 2.628.010,14 -2.628.010,14 0,00 0,00 -6.580.482,92
Julho 0,00 2.693.710,39 -2,.693.710,39 0,00 0,00 -9.274.193,31
Agosto 0,00 3.225.569,58 -8.225.569,58 0,00 0,00 -12.499.762,89
Setembro 0,00 2.602.981,47 -2.602.981,47 0,00 0,00 -15.102.744,36
Outubro 0,00 2.333.923,29 -2.333.923,29 0,00 0,00 -17.436.667,65
Novembro 0,00 2.771.924,98 -2.771.924,98 0,00 0,00 -20.208.592,63
Dezembro 0,00 3.622.899,73 -3.622.899,73 0,00 0,00 -23.831.492,36
Total: 13.594.585,24 31.285.835,00 -17.691.249,76 6.140.242,60 0,00 -23.831.492,36
MARCIANO [ Assinado de forma digital
| por MARCIANO
VOTTRI:05691 6 'voTTRI05691667998
/ Dados: 2022.06.03
67998 1 1213:06-0300'
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