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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO Nº 10/2022
Sergio Peron, Vereador abaixo assinado vem no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e artigo 119
do Regimento Interno, REQUERER, ao Executivo Municipal o seguinte:
Informações sobre quais as providências que se está tomando ou se
pensa em tomar em relação aos animais de rua abandonamos em nosso
Município, inclusive se cogita encaminhar Projeto de Lei ao Legislativo
regulamentando a proteção desses animais, bem como criando um programa de
castração.
Justificativa: O número de animais abandonados está crescendo em
nosso Município e temos o dever de promover alguma política pública para evitar
a expansão, o abandono e os maus tratos desses animais.
Vitorino, 31 de março de 2022.
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (><)
Aprovado por x
4 Aprovado por emenda
em OZ
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
ssa agi
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail com - httn:/Avww vitorino nr lena hr
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