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Mensagem ao Projeto de Lei 17, de 11 de fevereiro de 2025
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente, de projeto de lei com a finalidade de aumentar o número de vagas no
quadro geral de servidores efetivos para os cargos de Técnico Administrativo, Nutricionista e
Professor de Educação Física, a fim de suprir necessidades de contratação da administração
pública, em vista da defasagem de profissionais nesta área no serviço público e o exponencial
crescimento urbano experimentado pelo Município de Vitorino na última década.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis, rogamos a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO
VOTTRI:0569
1667998
Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2025.02.12
10:05:59 -03'00'
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Projeto de Lei nº 17, de 11 de fevereiro de 2025
Súmula: Dispõe sobre o aumento de número de
vagas em cargos da Secretaria de Saúde,
Educação e Administração e Planejamento, na
forma em que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 5 (cinco) vagas para o cargo de Técnico Administrativo, passando
o número de vagas para este cargo, no quadro de servidores, de 18 (dezoito) para 23 (vinte três)
vagas.
Art. 2º. Fica criada 1 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista, passando o número de
vagas para este cargo no quadro de servidores, de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 3º. O Anexo I (Quadro único de pessoal do Poder Executivo) da Lei 948, de 1º de
novembro de 2007 passa a vigorar com a redação consolidada prevista no anexo I, da presente
lei.
Art. 4º. Ficam criadas 3 (três) vagas para o cargo de Professor de Educação Física,
passando o número de vagas para este cargo no quadro de servidores, de 15 (quinze) para 18
(dezoito) vagas.
Art. 5º. O Anexo II (Quadro de Cargos e Vagas) da Lei nº 1971, de 06 de julho de 2022,
passa a vigorar com a redação consolidada prevista no anexo II, da presente lei.
Art. 6º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Município de Vitorino.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO
VOTTRI:05691
667998
Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2025.02.12
10:05:37 -03'00'
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ANEXO I
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO
PODEREXECUTIVOCARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO I – NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
6 Analista Administrativo 40 11
1 Analista de Tecnologia da Informação 40 11
1 Arquiteto e Urbanista 20 18
2 Assistente Social I 30 19
1 Assistente Social II 20 12
1 Auditor de Controle Interno 20 21
1 Auditor Fiscal Municipal 20 15
1 Bioquímico 30 20
2 Cirurgião Dentista 40 18
2 Contador 40 21
1 Enfermeiro I 30 13
13 Enfermeiro II 40 14
2 Enfermeiro Plantonista 12 8
1 Engenheiro Agrônomo 30 14
1 Engenheiro Ambiental 20 18
2 Engenheiro Civil 20 18
3 Farmacêutico 40 14
4 Fisioterapeuta 20 12
1 Fonoaudiólogo 20 12
3 Médico Clínico Geral I 10 22
2 Médico Clínico Geral II 30 26
4 Médico Clínico Geral III 40 27
2 Médico Clínico Geral IV 20 23
2 Médico Ginecologista e Obstetra 5 20
2 Médico Pediatra 5 20
1 Médico Veterinário 20 17
4 Médico ESF 40 26-A
2 Nutricionista 40 20
2 Procurador 20 21
6 Psicólogo 40 14
1 Terapeuta Ocupacional 20 12
GRUPO II – NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
23 Técnico Administrativo 40 5
3 Técnico Agrícola 40 6
14 Técnico em Enfermagem I 40 8
4
4 Técnico em Enfermagem II 30 5
2 Técnico em Enfermagem Plantonista I 12 2
4 Técnico em Enfermagem Plantonista II 30 5
3 Técnico em Higiene Dental 40 5
3 Técnico em Informática 40 9
1 Técnico em Segurança do Trabalho 20 8
2 Técnico em Vigilância Sanitária 40 7
GRUPO III – NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
16 Agente Comunitário de Saúde 40 8
40 Agente de Apoio Operacional 40 1
6 Agente de Combate a Endemias 40 8
3
Agente de Construção e Manutenção de
Obras Públicas 40 4
35 Agente de Operação de Veículos e
Equipamentos Rodoviários 40 4
2 Atendente de Farmácia 40 4
4 Auxiliar de Cirurgião Dentista 40 4-A
3 Cuidador Infantil 40 4
10 Merendeiro Escolar 40 6
5
O Anexo II da Lei 1971, de 6 de julho de 2022.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO C.H. VAGAS
Professor 20 20
Professor de Educação Física 20 18
Professor de Língua Inglesa 20 5
Professor 40 70
Professor de Educação Infantil 40 70
Psicopedagogo 40 10
REAJUSTE 2025 - 7,60% 0,0760
Mensal Anual
RESUMO: R$ R$
Despesa Atual com Pessoal 1.848.245,62 24.637.114,11
Despesa Pretendida com Pessoal (RGA+ aumento de cargos) 2.010.214,02
Impacto Mensal Com alterações 161.968,40
Total de Acréscimo Anual de Gastos com Pessoal - p/ o exercicío de
2025 - incluindo 13º e 1/3 férias 2.159.038,73 26.796.152,85
EXERCÍCIO DE 2021 -
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2023 2024
Valor despesa
sem reajuste
Janeiro até
dezembro 2025-
com 13º e 1/3
Janeiro a
dezembro 2025
com Estimativa
7,6 % inflação
Despesa total 2025 -
RCL 12/2024
2026 com
estimativa Inflação
5%
2027 com Estimat.
5% inflação
Despesas com Pessoal 21.309.050,84 23.182.489,82 24.637.114,11 2.159.038,73 26.796.152,85 28.135.960,49 29.542.758,52
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 21.309.050,84 23.182.489,82 24.637.114,11 2.159.038,73 26.796.152,85 28.135.960,49 29.542.758,52
Receita Corrente Líquida1 46.280.330,50 54.175.501,84 54.175.501,84 56.884.276,93 59.728.490,78
Despesas com Pessoal / RCL 46,04% 42,79% 49,46% 49,46% 49,46%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 24.991.378,47 29.254.770,99 29.254.770,99 30.717.509,54 32.253.385,02
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial 3.682.327,63 6.072.281,17 2.458.618,15 2.581.549,05 2.710.626,51
Limite Máximo: (RCL X 54%) 24.991.378,47 29.254.770,99 29.254.770,99 30.717.509,54 32.253.385,02
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo 3.682.327,63 6.072.281,17 2.458.618,15 2.581.549,05 2.710.626,51
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO