materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Vitorino
e]
E
z Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR Emenda Modificativa nº 01/2022
RECEBIDO
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 22/2022 e dá
outras providências.
í
Eder Fernando Votri, Vereador abaixo assinado, com acento nesta Casa de Leis, vem
com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no artigo 115, 8 5º do regimento interno,
apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 22/2022:
Art. 1º. O inciso | do artigo 83 da Lei Municipal nº 478 de 23 de março de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.
|- 05 % para o servidor concursado a nível fundamental e que concluir ensine médio.
| = 10% para o servidor concursado a nível médio e que concluir curso superior.
Il = 15% para o servidor a nível superior e que concluir pós graduação.
IV — 20% para o servidor a nível superior e que concluir mestrado.
V— 25% para o servidor a nível superior e que concluir doutorado.
Art. 2º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de março
de 2022.
Éder Fétriândo Votri
Vereador - PRTB
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: c amaravtoQhotmail.com - http:/mww.vitorino.pr.leg.br
meme cassetes
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
eee
e
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022
Justificamos a propositura por considerarmos temerária a possibilidade e facilidade de
o servidor público apresentar dois títulos de pós-graduação, com a porcentagem de 60%. Não
se deve confundir que estes vereadores discordam da importância de aprimoramento,
atualização e qualificação do servidor, muito menos da devida valorização salarial. Ocorre
que a proposta apresenta graves riscos ao erário, pois muito embora o Executivo tenha
asseverado que não causa impacto financeiro, não é difícil analisar sobre a facilidade hoje em
dia de concluir uma pós-graduação com preços baixos e à distância. Se cada servidor
apresentar as titulações terá o aumento vultuoso de 60% em seus vencimentos. Em poucos
anos a integridade financeira do Município ficará seriamente comprometida. Dessa forma,
com as alterações pretendidas o percentual máximo que poderá ser percebido pelo servidor
será 75% para todas as titulações possíveis, sem possibilidade de cumulação pelo mesmo
título. A medida se faz necessária para resguardar precipuamente O interesse público que
deve ser o norte seguido sempre pelos responsáveis pela condução da máquina pública, bem
como para também valorizar os servidores municipais, propomos esta redação, alterando a
Lei Municipal nº 478/94.
Éder Feriado Votri
Vereador - PRTB
rr EEE TETO To = O
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: c amaravtoQDhotmail.com - http:/Aww.vitorino. pr.leg.br