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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
pa
agem
Emenda Modificativa nº 02/2022
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 011/2022
e dá outras providências.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, por
seu Presidente em exercício, Vereador Valderi de Santos Ilha - PSD, abaixo
assinado, com acento nesta Casa de Leis, vêm com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e no 8 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 011/2022:
Art. 1º. O artigo 4º do Projeto de Lei nº 011/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - Será também remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo
Exercício de Encargos Especiais, em percentual do vencimento do servidor, o
desempenho de atividades específicas, organizadas sob a forma de serviços ou
funções, abaixo descritas:
| - Serviço de comparecer presencialmente às sessões da Câmara Municipal, no
percentual equivalente a 60% (sessenta por cento);
Il — Serviço de gestão de Portal de Transparência, no percentual equivalente a
60% (sessenta por cento);
Ill — Função de controlador interno, regulamentada por Resolução, no percentual
equivalente a 70% (setenta por cento);
IV — Função de ouvidor do Poder Legislativo, regulamentada por Resolução, no
percentual equivalente a 60% (sessenta por cento).
Art. 2º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná, em 17 de março 2022.
Voador DOS Ha
Valderi de Santos Ilha
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR E
RECEBIDO Vereador-PSD
mai
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: c amaravtoQDhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
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