materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
a A AA
SUBEMENDA MODIFICATIVA nº 01/2022
Súmula: Subemenda modificativa à emenda
moditicativa nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº
011/2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI -PSL, Vereadora abaixo assinada, com
acento nesta Casa de Leis, vem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no
$ 6º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a seguinte SUBEMENDA
MODIFICATIVA À EMENDA MODIFICATVA Nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº
011/2022:
Art. 1º - O artigo 1º da Emenda Modificativa nº 02/2022 que altera a redação do
artigo 4º do Projeto de Lei nº 011/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Será também remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo
Exercício de Encargos Especiais, em percentual do vencimento do servidor, o
desempenho de atividades específicas, organizadas sob a forma de serviços ou
funções, abaixo descritas:
| — Serviço de comparecer presencialmente às sessões da Câmara Municipal, no
percentual equivalente a 60% (sessenta por cento);
Il — Serviço de gestão de Portal de Transparência, no percentual equivalente a
50% (cinquenta por cento);
Ill — Função de controlador interno, regulamentada por Resolução, no percentual
equivalente a 70% (setenta por cento);
IV — Função de ouvidor do Poder Legislativo, regulamentada por Resolução, no
percentual equivalente a 60% (sessenta por cento).
Art. 2º - A presente SUBEMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww vitorino.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
e FAA
e
mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 23 de março de 2022.
ap
Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora — PSL
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