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Emenda Modificativa nº 04/2022
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 40/2022 e dá
outras providências.
ÉDER FERNANDO VOTRI, Vereador abaixo assinado, com acento nesta
Casa de Leis, vem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115
do Regimento Interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
040/2022:
Súmula: Altera a Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, a fim de estabelecer critérios
para concessão de vantagens remuneratórias
aos servidores efetivos, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 40/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em 11
de abril de 2022.
EdetB/Votri SE ds is) ER Gilmar Foscheira
danial
Vereador-PRTB Vereador-PRTB ffonio de Vereador-PSD
-PR
CAMARA MUNICIPAL DEVA TORINO
(
REPROVADO POR UNANIMIDADE ( )
REPROVADO POR 2 CAMARA MUNICIPAL DE VITORMO PR
em 134 013.22- paca
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JUSTIFICATIVA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 40/2022
O Projeto de Lei nº 40/2022 de iniciativa dos Vereadores, Gilse Mafioletti, Valderi dos
Santos Ilha, Valmir Ribeiro, Ilani Desordi da Silva e Ademir Ramos, visa modificar lei
que não tramitou perante as Comissões Permanentes da desta Casa de Leis, e, da
mesma forma a presente matéria de proposição dessa emenda modificativa também
não fora distribuída, assim nessa oportunamente, registro meu protesto contra esse
procedimento que vem sendo adotado pela Presidente mesa diretiva, que vem
impedindo os Vereadores eleitos pelo Povo de livremente exercerem sua função, e ver
observado que as leis sejam aprovadas estejam com a devida apreciação das
Comissões Permanentes e possam votar tranquilo de que estejam em consonância
com a legalidade e cuja as finalidades sejam atingir o maior interesse público da
população Vitorinense.
Esse Projeto de Lei é a demonstração de que o Poder Executivo Municipal
não tem observado os devidos deveres de cautela no encaminhamento a essa Casa de
Leis de suas proposituras, isso fica demonstrado pelo lapso temporal em menos de 20
(vinte) dias entre o início da vigência (Lei nº 1916/2021 de 26 de janeiro de 2022) e o
encaminhamento de pedido modificativo de 11 de fevereiro de 2022 por meio do Projeto
de Lei nº 022/2022, que foi reprovado pela Casa Legislativa.
Deveras, não havido o devido estudo pelas comissões, o que deve haver
por ser matéria que envolve orçamento do Município, não posso deixar despercebido a
necessidade de alteração ao Art. 2º, para que esse Projeto de Lei venha respeitar o
contido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, que consagra a
irretroatividade como direito fundamental e cláusula pétrea.
Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"2, segue a
1 Constituição Federal de 1988. [Disponível em:
<http:/Iwww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 02/03/2022]
2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto n. 4.657/1942. [Disponível em:
<http:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del4657compilado.htm> Acesso em: 02/03/2022].
atos
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mesma esteira em respeito a irretroatividade. Já em seu 8 2º: “consideram-se
adquiridos assim os direitos que seu titular, ou alguém por ela, possa exercer, como
aqueles cujo começo do exercício tenha tempo prefixo ou condição preestabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem.”
Sobre o assunto, a doutrina de Flávio Tartuce assim assevera: “Direito
adquirido: é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa
natural, jurídica ou ente despersonalizado."4
Dito isso, nota-se que o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal
deve ser aprimorado neste Parlamento, para fazer cumprir a regra da irretroatividade,
em observância ao princípio da segurança jurídica e estabilidade do Direito, que
observo, não apenas essa proposição, mas todas aquelas que buscam retroagir a
situação pretérita, deve ser observada a garantia constitucional da irretroatividade da lei
(artigo 5º, XXXVI, da CF).
Nesse sentido, a modificação proposta nesta emenda é ver assegurada
proteção ao direito adquirido nos termos acima colacionados, o qual não se restringe
apenas ao direito que já incorporado, mais também o exercício de um direito que
depende de um termo prefixo ou condição preestabelecida e que seja inalterável, pelo
arbítrio de outrem, que deve ser respeitado, razão pela qual, contamos com o apoio dos
nobres edis para aprovação da medida.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná
em 11 de abril de 2022.
a sed Peron Antonio de Aguir =
Vereador-PRTB 'Vereador-PRTB 'Vereador-Cidadania Vereador-PSD
3 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto n. 4. 657/1942. [Disponível
em:<ttp:/Nwww .planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del4657compilado.htm> Acesso em: 02 de março de
2022).
4 Tartuce, Flávio. “Direito Civil, 1: Lei de introdução e parte geral.” 6 ed. — Rio de Janeiro: Forense — São
Paulo: METODO, 2010, pag. 68.
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