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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Emenda Modificativa nº 05/2022
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
CEBIDO
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 054/2022
e dá outras providências.
GILSE MAFIOLLETI - PSL, Vereadora abaixo assinada, com acento
nesta Casa de Leis, vêm com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do
artigo 115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 054/2022:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 054/2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente
pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um
agricultor do Município, assim como representantes de entidades públicas
federais, estaduais e municipal ligadas à questão ambiental que tenham sede no
Município.
Art. 2º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de junho 2022.
v
Gilse Soletti Mafiolleti
Vereadora-PSL
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (x)
Aprovado por x
Aprovado por emenda
Presidênte
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: c amaravtoQhotmail.com - http:/Ayww.vitorino.pr.leg.br
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