materia nº 8/2022

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: Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2022
Os Vereadores abaixo assinados, vêm com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 94/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Vitorino/Pr, para o exercício financeiro de
2023.
Art. 1º. O artigo 6º do Projeto de Lei nº 94/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º Ficam autorizados:
| - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares
até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de suas dotações;
Il- Ao Poder Legislativo, mediante Decreto do Presidente, a abertura de créditos
suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas
dotações orçamentárias, mediante a indicação de recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Art. 2º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 01 de novembro de 2022.
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Vereador-PRTB Vereadora-União Brasil Vereadora-PRTB
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Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade &<)
Aprovado por x
Vereador- Vereador-Cidadania
Avânida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitogino — Paraná
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