PREFEITURA DE
Ed
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 01/2022
Altera a Lei 1909/2021 de 10 de dezembro de 2021,
na forma em que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º. Os arts. 2º, 3º é 4º da Lei 1909, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 31.285.835,00
(Trinta e um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
Especificações Total
|
1- RECEITAS CORRENTES E 31.285.835,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 4.485.865,00
Contribuições 640.500,00
Receitas Patrimonial 26.600,00
Receita de Serviços 75.000,00
Transferência Correntes 26.057.870,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Transferência de Capital 0,00)
TOTAL 31.285.835,00
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
31.285.835,00 (Trinta e um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais),
apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA TOTAL
3- DESPESAS CORRENTES ada 27.991.865,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 15.502.905,80
[3.2 - Juros e encargos da Dívida 252.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 12.236.959,20
4- DESPESAS DE CAPITAL a 2.913.970,00
| 4.4 — Investimentos 2.078.970,00
4.6 — Amortização Dívidas 835.000,00 |
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 380.000,00
| 9.9 - Reserva de Contingência TE 380.000,00
TOTAL 31.285.835,00
Art. 2º Esta Lei produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Vitorino, 03 de janeiro de 2022.
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 001/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo
Projeto de Lei que dispõe alteração de peça orçamentária para o exercício financeiro de 2022, em
cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 e Lei 4.420/64.
Quando da elaboração do projeto de lei que deu origem LOA 2022 através da Lei
1909/2021, foi equivocadamente pego os valores LOA 2021;
LOA 2021 R$ 31.123.478,25 e
LOA 2022 R$ 31.285.835,00.
Lembrando que todos os anexos que fazem parte do projeto estão nos valores de R$
31.285.835,00 (Trinta e um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
E que tanto o PPA 2022-2025 e LDO 2022 foram aprovados no seguinte valor R$
31.285.835,00 (Trinta e um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
O projeto de lei ora encaminhado deverá estar de acordo com os programas de governo
estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as
alterações ocorridas na estrutura orçamentária advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e
demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V. Exa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossã Excelência os protestos de elevada estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitogino.Jem 03 de janeiro de 2022.
DR
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