PREFEITURA DE F
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 02/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.034.071,06 (Hum
milhão, trinta e quatro mil, setenta e um reais e seis
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de R$ 1.034.071,06 (Hum
milhão, trinta e quatro mil, setenta e um reais e seis centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 —- FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.122.0011.1.026 — Obras Fundo Mun. Saúde
4.4.90.51- 7002 — Obras e Instalações R$ 65.802,71
4.4.90.51 — (3)7002 — Obras e Instalações R$ 29,40
10.301.0021.2.023 — Exames laboratórios — Aqui a Fila anda
3.3.90.39 — (3) 7004 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 40,61
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.16 — (3)1303 — Outras Despesas Variáveis R$ 10.903,76
4.4.90.52 — (3)1304 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.113,21
10.301.0021.2.055 — Ações Programas Federais PAB, PMAQ, NASF, SB
4.4.90.52 —L(3)1500 - Equipamentos e Material Permanente R$ 55.412,42
4.4.90.52 —(3)1033 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.475,00
10.301.0021.2.057 — Recursos Estadual Custeio SUS
3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39 — (3)7004 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 24.548,40
4.4.90.52 — (3)7001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 0,99
4.4.90.52 — (3)7004 - Equipamentos e Material Permanente R$ 24.850,04
10.302.0021.2.021 — Manter o Consórcio Conims
3.3.71.70 — (3)1019 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 13.892,00
3.3.71.70 — (3)1494 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 822.461 13
0503 — FUNDO MUN. SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — (3)1497 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.533,62
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
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das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1019 - Bloco Custeio Saúde — Coronavirus (COVID 19) R$ 13.892,00
Fonte (3) 1033 — Transferencia COVID 19 Investimento R$ 3.475,00
Fonte (3)1303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 10.903,76
Fonte (3)1304 — Receita de Alienação Ativos Saúde R$ 11.1 16,27
Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal R$ 827.525,14
Fonte (3)1497 — Vigilância em Saúde R$ 11.599,43
Fonte (3)1500 — Bloco de Investimento Rede Serviços de Saúde R$ 55.735,09
Fonte (3)7001 — Recurso Estadual Vigilância em Saúde R$ 0,99
Fonte (3)7002 - Bloco Investimento Estadual R$ 29,40
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual R$ 99.793,98
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22.50.01 Fonte 7002 - Bloco Investimento Estadual R$ 65.802,71
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Vitorino, 07- dé janeiro 022.
Marciano Vottri
eee
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 002/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.034.071,06 (Hum milhão, trinta e quatro mil, setenta e
um reais e seis centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, para continuidade de obra e
despesas de custeio e capital, e em conformidade 4320/64 os valores oriundos do
superávit financeiro do exercício anterior a abertura de credito adicional no orçamento
para suprir as despesas no ano de 2022, no que tange a Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 07 de janeiro de 2022.
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