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PREFEITURA DE |. | ]
Vitorino E //08
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 03/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.598.385,27
(Quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 4.598.385,27
(Quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e
vinte e sete centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51 - 1140 — Obras e Instalações R$ 126.856,21
4.4.90.51 — (3)1140 — Obras e Instalações R$ 9.953,21
4.4.90.51 — 1141 — Obras e instalações R$ 338.095,00
4.4.90.51 — (3)1141 — Obras e instalações R$ 82.152,63
44.90.51 - 1142 — Obras e instalações R$ 2.102.220,18
4.4.90.51 — (3)1142 — Obras e instalações R$ 141.340,45
4.4.90.51 — (3)1143 — Obras e instalações R$ 11.149,13
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 17.924,33
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — (3)1113 — Material de Consumo R$ 18.096,89
3.3.90.30 — (3)1129 — Material de Consumo R$ 1.465,87
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — (3)1110 — Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 1.729,14
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 (3) 1103 - Material de Consumo R$ 390.561,66
3.3.90.39 —(3)1103 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 300.000,00
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.52 — (3)1105 — Equipamentos e Material Permanente R$ 116.148,76
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.30 —(3)1104 - Material de Consumo R$ 500.000,00
3.3.90.39 —(3)1104 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 324.566,09
4.4.90.52 — (3)1107 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.386,06
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Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
0602 — DIVISÃO FUNDEB
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 30%
3.3.50.43 — (3)1102 — Subvenção Sociais R$ 15.000,00
12.365.0008.2.068 — FUNDEB 70% INFANTIL CRECHE
3.1.90.11 — (3)1036 — Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 2.739,66
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 17924,33
Fonte (3) 1140 Ampliação Jose Bonifácio R$ 9.953,21
Fonte (3) 1141 Quadra Escola Alézio R$ 82.152,63
Fonte (3) 1142 Creche Araucária R$ 141 .340,45
Fonte (3) 1143 Reforma Ginásio Esporte R$ 11.149,13
Fonte (3) 1113 Pnate Transporte Escolar Federal R$ 18.096,89
Fonte (3) 1129 PETE Transporte Escolar Estadual R$ 1.465,87
Fonte (3) 1110 Merenda Rec Federal R$ 1.729,14
Fonte (3) 1103 Receita Impostos R$ 690.561,66
Fonte (3) 1104 Receita Impostos R$ 824.566,09
Fonte (3) 1105 Alienação Ativos Educação R$ 116.148,76
Fonte (3) 1107 Salário Educação R$ 98.386,06
Fonte (3) 1102 Fundeb 30% R$ 15.000,00
Fonte (3) 1036 VAAF Compl Fundeb R$ 2.739,66
Provável Excesso de Arrecadação
4.24. 18.10.21.04.00 Fonte 1140 Ampliação Jose Bonifácio R$ 126.856,21
4.24.18.10.21.05.00 Fonte 1141 Quadra Alézio R$ 338.095,00
4.24.18.10.21.06.00 Fonte 1142 Creche Araucária R$ 2.102.220,18
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Vitorino, 07 de janeiro
Marciano
Prefeito
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 003/2022, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 4.598.385,27 (Quatro milhões, quinhentos e
noventa e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras e
despesas de custeio e capital oriundas de 2021 em conformidade com 4320/64, no
que tange a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Munigipal d y orino, em 07 de janeiro de 2022.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
* (46) 3227-1222 ES wwwwitorino.prgovbr 53 prefeituraQovitorino.prgov.br