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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI nº 05/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.485.425,50 (Três
milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos
e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 3.485.425,50
(Três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
cinquenta centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 4003 — Obras e instalações R$ 300.000,00
4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e instalações R$ 507.559,53
4.4.90.51 — (3) 1016 — Obras e instalações R$ 300.000,00
4.4.90.51 — (3) 4004 — Obras e instalações R$ 483.251,27
4.4.90.51 — (3) 4007 — Obras e instalações R$ 481.104,00
15.451.0014.2.069 — Iluminação Publica
3.3.90.39 — (3) 1000 — Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 150.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — 4008 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
4.4.90.51 — (3) 4008 — Obras e instalações R$ 400.635,70
26.782.0016.2.010 - MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 166.000,00
4.4.90.52 — (3) 4005 — Equipamentos e Material Permanente R$ 119.375,00
4.4.90.52 — (3) 4006 — Equipamentos e Material Permanente R$ 477.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 E
t (46) 3227-1222 ES] wwwvitorinoprgovbr E] prefeituraQvitorino prgov.br
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Vitorino
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Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 823.559,53
Fonte (3) 4008 Convenio 479 Santo Antonio R$ 400.635,70
Fonte (3) 4004 CR 907633-2020 Av Castanheira R$ 483.251,27
Fonte (3) 1016 Emendas Individuais R$ 300.000,00
Fonte (3) 4007 CR 912259-2021 Asfalto R$ 481.104,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22 Fonte 4003 Convênio Barracão Reciclável R$ 300.000,00
4.24.22 Fonte 4008 Convênio 479/2021 Pav. Polied Sto Antonio R$ 100.000,00
4.24. 12 Fonte 4005 CR 901405/2020 Mini Escavadeira R$ 119.375,00
4.24.12 Fonte 4006 CR 907579/2020 Escavadeira Hidraúlica R$ 477.500,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Vitorino, 07 de jneiro d
Marciano Vottri
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 005/2022, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 3.485.425,50 (Três milhões, quatrocentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obra e
para custeio iluminação pública nas Secretarias Municipais Desenvolvimento Urbano,
Interior e Meio Ambiente, em conformidade com 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 07 de janeiro de 2022.
Marciano
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