materia nº 8/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 08, de 08 de fevereiro de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos
do Poder Executivo do Município de Vitorino.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual do
vencimento dos servidores públicos no percentual de 10,16% (dez pontos inteiros e dezesseis
centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a
dezembro de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos mesmos índices
da Revisão Geral Anual concedida, a correção do valor do auxílio alimentação pagos aos
servidores do executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 08 de fevereiro de 2022.
MarcianoVottri
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PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei nº 08, de 08 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vercadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 09, que “Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento
dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino”.
O projeto em pauta estabelece o percentual de 10,16% (dez pontos inteiros e
dezesseis centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre janeiro a dezembro de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC/IBGE).
Trata-se de uma garantia constitucional assegurada aos servidores (art. 37, X),
que o Poder Executivo tem procurado atender de forma plena. Graças ao esforço
conjunto de agentes políticos e demais servidores públicos, este atendimento poderá
ocorrer em mais um ano, inobstante a recessão que atinge o país.
Expostas, assim, as razões desta iniciativa, submetemos o assunto a essa Casa de
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitoring) Estado, dg
Sal
Marciano Vottri
pés
Paraná em, 08 de fevereiro de 2022.
a
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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