PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 009, de 13 de janeiro de 2022
Súmula: Altera a Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, a fim de estabelecer critérios 3)
para concessão de vantagens remuneratórias aos À
servidores efetivos, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. O art. 24 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, passa a vigorar
acrescido de um $ 2º, com a seguinte redação:
$ 2º. O servidor do quadro geral que atuar em jornada parcial
poderá ter sua jornada de trabalho ampliada em caráter
excepcional e transitório, caso em que seus vencimentos serão
aumentados proporcionalmente à nova carga horária.
Art. 2º, Ficam acrescidos os 88 3º e 4º ao artigo 34 da Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, com as seguintes redações:
$ 3º. O servidor a ser reintegrado será convocado mediante
publicação do ato de reintegração no órgão de imprensa oficial
do Município.
$ 4º. O prazo para reempossamento é de 5 (cinco) dias),
contados da publicação do ato reintegratório, prorrogáveis por
igual período, pena de caracterizar o desinteresse na
reintegração e consequente caducidade.
Art. 3º. O art. 61 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994 passa a vigorar com a
seguinte redação:
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-
ft. (46) 3227-1222 s wwwwitorino.prgovbr 53 prefeituramvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e
adicional;
I — Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e 4
assessoramento;
W — Gratificação natalina;
HI — Adicional por tempo de serviço;
IV — Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas
ou penosas;
V— Adicional pela prestação de serviço extraordinários;
VI — Adicional noturno;
VII — Adicional de férias;
VIII — Adicional de retribuição por titulação:
IX — Gratificação por tempo integral;
X — Gratificação por dedicação exclusiva;
XI — Gratificação por encargos especiais, em razão do local ou
da natureza do trabalho, estabelecida por lei específica.
Art. 4º. Os artigos 70 e 71 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. Será devido adicional pelo exercício de atividade
penosa, assim considerada aquela desempenhada em locais e
condições que a justifiquem, por implicarem em desgaste físico.
$ 1º. O valor do adicional será equivalente a 40% (quarenta por
cento) do valor do vencimento básico do servidor.
$ 2º. Será descontado o valor proporcional do adicional por
penosidade, em caso de falta injustificada do servidor.
$ 3º. O adicional por penosidade é inacumulável com os
adicionais de insalubridade e/ou de periculosidade.
Art. 71. Tem direito ao adicional por penosidade o servidor da
Administração direta que, no exercício de suas atribuições,
atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I — ocupar o cargo efetivo cujas atribuições exijam a execução
de trabalho braçal pesado;
II — exercer com habitualidade as atividades de:
a) escavação, abertura de valeta, varrição, roçada, corte de
grama;
b) assentamento de meio-fio, plantio de grama e flores.
c) limpeza externa;
d) revestimento primário com material in natura de estradas,
ruas e praças;
e) trabalhadores da construção civil.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-0:
R. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A Secretaria que tenha demanda de serviço em
condições penosas deverá descrevê-los e justificar a sua
necessidade ao Prefeito Municipal, informando os servidores
que se enquadram nas exigências e que deverão perceber o
adicional.
Art. 5º. A SEÇÃO II do CAPÍTULO IH da Lei Municipal 478, de 23 de março de
1994, fica acrescida das SUBSEÇÕES IX e X com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IX .
DO ADICIONAL DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 83-A. O adicional de retribuição por titulação corresponde
ao acréscimo de percentual remuneratório conforme a
qualificação técnica do servidor público efetivo, observada a
razão seguinte:
1- 30% por título de especialização /ato sensu;
II — 40% por título de especialização strictu sensu em nível de
mestrado;
HI — 50% por título de especialização strictu sensu em nível de
doutorado.
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo:
I — só pode ser concedido se a titulação se der em curso
reconhecido pelo Ministério da Educação, cuja natureza se
relacione com as atribuições do cargo;
IH — é passível de acumulação por titulação, mas não pode
ultrapassar 100% do valor do vencimento-base do cargo.
SUBSEÇÃO X
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 83-B. A critério do Prefeito Municipal, no interesse do
serviço público, será concedida gratificação:
I — por tempo integral (TI), correspondente a 60% (sessenta por
cento) do valor do vencimento-base, para o servidor investido
em cargo de provimento efetivo que esteja permanentemente à
disposição da Administração Pública, quando requisitado;
HW — por dedicação exclusiva (DE), correspondente a 40%
(quarenta por cento) do valor do vencimento-base, para o
servidor investido em cargo de provimento efetivo que deva se
abster do exercício de qualquer outra atividade remunerada,
pública ou privada.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001,.
Q. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeiturawvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE B
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º. A Secretaria que tenha demanda de trabalho em regime de
tempo integral ou de dedicação exclusiva deverá descrevê-lo e
justificar a sua necessidade em prol do interesse público ao
Prefeito Municipal, informando os servidores que se enquadram
nas exigências e que deverão perceber o adicional.
$ 2º. A cumulação de gratificações por tempo integral e por
dedicação exclusiva será excepcional e exigirá justificação
especifica complementar, por parte do Secretário e do servidor
beneficiado.
Art. 6º. A anterior SUBSEÇÃO X da SEÇÃO II do CAPÍTULO II da Lei Municipal
478, de 23 de março de 1994, passa a ser renumerada como SUBSEÇÃO XI, com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83-C. As gratificações previstas nesta Seção são cumuláveis
entre si, desde que pertinentes ao respectivo cargo e de naturezas
compatíveis.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em co,
22 de janeiro de 2013. |
trário, especialmente a Lei 1.240, de
Gabinete do Prefeito de Vitorino, yraná, em 13 de janeiro de 2022.
Marciano Vott
eee ta re sr errar rr rr
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
« (46) 3227-1222 ES] wwwvitorino.prgovbr 59 prefeiturawvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 009, de 13 de janeiro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata a presente mensagem de projeto de lei que altera o Estatuto dos
Servidores Públicos (Lei 478, de 23 de março de 1994), sobretudo no que concerne às
seguintes vantagens remuneratórias do servidor público: Adicional de Retribuição por
Titulação (ART), Gratificação por Tempo Integral (GTI) e Dedicação Exclusiva
(GDE), e Adicional de Penosidade.
No geral, a presente iniciativa visa a aperfeiçoar a disciplina normativa sobre o
tema, estabelecendo parâmetros (critérios e percentuais) precisos. Doravante, tais
vantagens passam a ser objetivas: deverão ser pagas desde que implementadas as
condições legalmente previstas.
O Adicional de Retribuição por Titulação (ART) substitui a antiga
Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT), que, apesar do nome
(“responsabilidade técnica”), já se baseava na titulação dos servidores, embora fosse
discricionária. A nova disciplina legal retira a discricionariedade da Administração ao
estabelecer critérios objetivos e percentuais previamente especificados para a sua
concessão, que de resto estimulam o aperfeiçoamento dos servidores.
A gratificação por TIDE foi subdividida em duas — Gratificação por Tempo
Integral (GTI) e Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE) —, cada uma com
percentuais definidos, relacionados a situações específicas. O seu pagamento depende
de existir nas Secretarias alguma atividade que exija exercício da função por tempo
integral ou com dedicação exclusiva, sem o que não ocorrerá o pagamento. Será
necessário que cada Secretário justifique a demanda de trabalho nestes regimes, e
indique o número de servidores necessários a desempenhá-lo. No caso de dedicação
exclusiva, será necessária justificação adicional específica do Secretário, assinada
inclusive pelo servidor, a fim de que se possa configurar a situação que autoriza o seu
pagamento.
Por fim, o Adicional de Penosidade já está previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos (Lei 478, de 23 de março de 1994, artigos 61, IV, 70 e 71), mas sua
implementação depende de regulamentação por decreto. No caso, pareceu mais
adequado que esta regulamentação constasse de lei, razão pela qual foram incluídas
normas neste sentido, estabelecendo as hipóteses que configuram o trabalho penoso e
o percentual do adicional respectivo. Esta vantagem atende sobretudo aos servidor:
que exercem trabalhos braçais pesados em condições climáticas adversas (sol E chu
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0
(4 (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 59 prefeiturawvitorino.prgov.
”
1
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Com isso, a Administração acredita que dará maior segurança jurídica no
pagamento das vantagens, ao mesmo tempo em que continuará remunerando de forma
justa os servidores que efetivamente se dispõem a se capacitar, ou a exercer suas
funções para atendimento de situações excepcionais mesmo fora do horário normal de
trabalho, ou abrindo mão de atividades particulares que poderiam lhe trazer vantagens
pessoais a fim de se dedicarem exclusivamente à Administração Pública, ou se
submetendo a condições de trabalho que impliquem em desgaste físico mais
acentuado.
Informa que, conforme estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro em
anexo, não haverá aumento de despesa com pessoal, em razão de que os
profissionais titulados já recebiam anteriormente gratificação por responsabilidade
técnica, além de que haverá diminuição do número de servidores que recebem
gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, os quais não serão superados
pelo número dos que passarão a receber adicional por penosidade.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis,
rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estago do Paraná, em 13 de janeiro
de 2022.
Marciano Vottri
erre rirrrrrrrrrrrrrrreremesmeeeemmemm
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.prgov.br
cuuoNA À
OL 'T
Toc ILToz - (% wa) Oyôndas
96'pEL'p SH
TZOTILTOZ - ($a WB) OVÁVINVA
€Z'650'261 SA 6L'peL Loc sa
(zzozizo) 1VLOL (LZ0ZIL 1) TVLOL
$a ws eÍusIang (zzozizo) Da mos sopipuajald sojseg (LZOZ/LL) Da 03 sienyy sojseg
OZ'czl'9e SH ge'eaz'ze $u 9s'zLy' eo su
$a wo eSusiang | (Z702/70) SOAaJ3 - SS95eINBIS u0D SOpIpuDjald SOjseo (VZ0ZILL) SOAHaIa - sag5ea1 219 WOD steny sojseg
+/'908'6 $d- 69'PLELLL SA S620L'ZOL $H
$4 ua eSusIaug (zzozizo) sopeuoIssiwog wos sopipuajelg sojses (LZ0Z/LL) sopeuoissiwog wo stenjy soyses
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 20
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL / RECEITA CORRENTE an a novizo21 | 2022 (12 meses + ps 2024 com Estim
LÍQUIDA ! 13Sal + 113) Pe ão a 5% inflação
k
CEE
ete Spígiorim
ER PR OS3RRS/0-7
CPF:706.558.989-72
Marciano Vottri
Prefeito Mun