PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 010, de 13 de janeiro de 2022
Súmula: Dispõe sobre a organização, cria
órgãos e define atribuições na estrutura
administrativa do Município de Vitorino.
Art. 1º. Os órgãos e cargos públicos abaixo passam a ter as seguintes nomenclaturas:
[- a Gerência de Licitações e Compras da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento passa a chamar-se de Gerência de Licitações e Contratos;
W — a Gerência de Patrimônio e Almoxarifado da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento passa a chamar-se de Gerência de Compras, Patrimônio e
Almoxarifado;
III — o Departamento de Projetos de Educação da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer passa a chamar-se Gerência de Projetos de Educação;
Parágrafo único. Os órgãos subalternos abaixo passam a integrar os seguintes órgãos
de administração superior:
[- a Gerência de Administração Financeira deixa de integrar a Secretaria Municipal
de Fazenda e passa a integrar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Il — a Gerência de Contabilidade deixa de integrar a Controladoria-Geral do Município
e passa a integrar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º. Os Anexos Il e VII da Lei Municipal 948, de 1º de dezembro de 2007, passam
a constituir respectivamente os Anexos Il e III da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com a
seguinte redação:
. Anexo II
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO | NÍVEL
| Gabinete do Prefeito
1 Assessor Jurídico sda FER
1 Assessor de Políticas Públicas cct
2 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo + Ccs
1. | Assessor de Comunicação CC6
1 Ouvidor ccs
1 | Secretário Executivo ces |
| Secretaria de Administração e Planejamento
1 | Gerente de Contabilidade CCT
1 | Gerente de Administração Financeira Led
1 | Gerente de Licitações e Contratos €C2
1 | Gerente de Recursos Humanos | ce2
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado Cc4
1 | Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos — | ces
1º | Gerente de Tecnologia da Informação
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRICEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/00PI-00
q (46) 3227-1222 ES www.vitorino.pr.govbr 3 prefeitura(vitorino.prgovbr
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
'
| Secretaria de Fazenda e
1 | Gerente de Administração Tributária = SGRnE|
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Es
1 | Gerente de Projetos de Educação Ccl
1 || Gerente de Apoio Administrativo e Operacional ccio
1 | Gerente de Ensino Fundamental |. €CC6 |
1 | Gerente de Educação Infantil ccs
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura CCc6
! + Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer RE CERA
| Secretaria de Saúde 1
1 | Gerente de Administração Geral da Saúde EC
1 | Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio [ESEÇo
1 | Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados Cc9
2 | Gerente de Saúde em Atenção Básica cc
| Secretaria de Desenvolvimento Social =
[ 1 | Gerente de Assistência Social, Família e Idoso ces
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio õ 1]
2 | Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas Ccio |
1 | Gerente de Infraestrutura Urbana | cos
1 | Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização Cccit |
1 | Assessor Técnico de Projetos Cc4
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 | Gerente de Infraestrutura | CC6 |
1 | Gerente de Infraestrutura H CC6
1 | Gerente de Infraestrutura II Cc6
| Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 | Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente E Ges
1 | Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo | cer
37 | Total
Anexo II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA VENCIMENTO (R$
Cargo em Comissão — CCI 9.539,40
Cargo em Comissão — [9,824 5.902,32
Cargo em Comissão — CC3 5.207,94
Cargo em Comissão — CC4 4.769,75 |
Cargo em Comissão — CC5 4.426,74
Rua Barão de Capanema,
à, (46) 3227-1222
134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0007-
Ss wwwvitorinoprgovbr EI prefeituraovitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Cargo em Comissão — CC6 L 4.296,55 |
Cargo em Comissão — CCT | 3.515,36 E
Cargo em Comissão — CC8 | 3.497,99
Cargo em Comissão — CC9 3.124,76 7: fa)
Cargo em Comissão — CCIO 2.903,10
Cargo em Comissão — CCI1 E 2.708,12 |
Cargo em Comissão — Cci2 1.909,56
Art. 3º. Parte do Anexo V da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, passa a
constituir o Anexo IV da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com a seguinte redação
consolidada:
. Anexo IV
QUADRO ÚNICO DAS FUNÇÕES EM CONFIANÇA
PARA DIREÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Controladoria-Geral |
Controlador-Geral - FCI | 61842
|
Procuradoria-Geral
Procurador-Geral “1 | Fe | 2.124,00
Art. 4º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I- Fiscal de contratos, a quem compete:
a) auxiliar o gestor na fase interna das licitações, na elaboração do termo de referência
ou projeto básico, obtenção de orçamentos € cotações e demais atos preparatórios do
processo;
b) vistar as atas de registro de preços, bem como os contratos e os respectivos aditivos
sob sua fiscalização;
c) acompanhar a execução de atas de registro de preço e de contratos;
d) certificar se houve efetivo e adequado cumprimento das obrigações contratuais
pelos particulares que contratem com à Administração Municipal;
e) indicar os vícios de quantidade ou qualidade dos bens fornecidos ou dos serviços
executados, determinando medidas de regularização;
f) registrar todas as demais ocorrências relevantes verificadas durante a execução dos
contratos;
g) responder pela fiel execução das obrigações contratuais por parte do contratado;
Il - Gestão de Portal da Transparência, a quem compete:
a) inserir ou fazer inserir todas as informações que devam ser tornadas públicas,
através da rede mundial de computadores (internet), pela Administração Municipal, nos
respectivos prazos assinalados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com
Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) em 22/05/2015;
b) manter diálogo e colaboração com o representante do Ministério Público do Estado
do Paraná (MPPR) sobre a manutenção do Portal da Transparência, no sentido de assegurar
Rua Barão de Capanema, 134 | vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/000]-DO
&. (46)3227-1222 S wwwwitorino.prgovbr E] prefeituraavitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado bem como das
leis nacionais e municipais sobre publicidade;
HI — Gestão do Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão (SAUC), a quem
compete:
a) prestar imediatamente as informações que estejam a seu alcance;
b) atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
c) receber e registrar pedidos de acesso à informação;
e) encaminhar pedidos de acesso à informação à unidade responsável;
f) prestar informações sobre a tramitação dos pedidos de acesso à informação e
circulação de documentos e informações nas unidades.
IV - Gestão de Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), a quem compete:
a) elaborar, juntamente com a direção escolar, toda a documentação da escola, tanto
interna quanto externa;
b) cadastrar matrículas, transferências, abertura e fechamento de ano letivo e de
turmas;
c) lançar as informações de calendários e dias letivos no Registro de Classe Online
(RCO);
d) efetuar, ao final de cada trimestre, a migração de informações do Registro de Classe
Online (RCO);
e) efetuar, juntamente com o Diretor da Escola e o Presidente da Associação de Pais,
Mestres € Funcionários (APMF), a prestação de contas dos valores que a escola recebe;
f) prestar atendimento e informações a pais e professores.
VI- Transporte de pessoas em estado de vulnerabilidade, a quem compete:
a) realizar o transporte de pessoas em estado de vulnerabilidade atendidas pela
Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município, mediante escala previamente aprovada pelo
Secretário ou quem por ele designado;
b) acompanhar as pessoas em estado de vulnerabilidade nos atendimentos perante
estabelecimentos de saúde para onde forem encaminhados;
VII - Coordenador de oficinas:
a) planejamento e execução dos programas sociais;
b) planejamento e execução de projetos, de acordo com o plano de ação e cronograma;
c) organização de eventos, cursos € palestras dos projetos;
d) acompanhamento e avaliação dos resultados dos projetos executados;
e) orientação das pessoas envolvidas nos projetos;
f) organização dos recursos dos projetos;
g) planejamento, solicitação e prestação de contas dos recursos financeiros e materiais
necessários;
h) controle de frequência dos usuários nas atividades das oficinas, repassando
informações ao Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS);
i) execução dos serviços de oficina conforme metodologia do Programa Atenção
Integral à Família;
j) organização das atividades de integração grupal;
k) realização de outras ações em sua área de competência definidas pelo Coordenador
do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Parágrafo único. A função gratificada de “Coordenador e Controlador de Frotas”
a ser denominada de “Gestor do Sistema de Frotas”.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/000]-0
q (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr BI prefeiturawvitorino.pr.gov.br
o jo a =
PREFEITURA DE il
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º. Parte do Anexo V da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, passa a
constituir o Anexo V da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com a seguinte redação
consolidada:
Anexo V
QUADRO ÚNICO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS SECRETARIAS
NOME N.: | SÍMBOLO | VALOR
les (RS)
Gabinete do Prefeito
Presidente da Comissão de Processo Administrativo À FG/GP-01 1.000,00
Disciplinar ou de Sindicância f=
Membro da Comissão de Processo Administrativo 4 FG/GP-02 800,00
Disciplinar ou de Sindicância [novo] Gen
Membro de Comissão Especial ou Grupo Técnico de [4 FG/GP-03 800,00 |
Trabalho [novo]
Secretaria de Administração e Planejamento
Controlador de Contratos Administrativos 1 | FG/SAP-01 800,00
| Fiscal de Contratos [novo] 1 | FG/SAP-02 800,00
Gestão de Portal da Transparência [novo] 1 É FG/SAP-03 1.200,00
Gestor do Sistema de Frotas 1 | FG/SAP-O4 | 500,00
Supervisor de Manutenção de Equipamentos e 1 FG/SAP-05 1.900,00
Veículos des
Operador de Máquinas Leves "| 2 | FGISAP-O6 | 300,00
Operador de caminhão trucado, ônibus e micro- 21 | FG/SAP-07 897,00
ônibus escolar e rolo compactador e rolo
compactador 1
Operador de trator de esteira, pá-carregadeira e/ou 6 | FG/SAP-08 1.345,50
retroescavadeira, e rolo compactador Il a]
Operador de caminhão toco, trator de pneus e rolo 6 | FG/SAP-09 560,62
compactador LI
Operador de escavadeira hidráulica e moto- | 3 | FG/SAP-IO 1.906,13 |
niveladora a |
Gestão do Serviço de Atendimento Unificado ao [1 | FG/SAPAI 1.000,00 |
Cidadão (SAUC) [novo] . Es] fo |
Secretaria de Fazenda
Fiscal de Contratos [novo] 1 | FG/SF-01 | 800,00
al
E Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Fo
Fiscal de Contratos jnovo| | 1 FG/SEC-01 800,00
Gestão de Sistema Estadual de Registro Escolar | 4 | FG/SEC-02 220,00
(SERE) [novo]
Coordenador de Transporte da Educação 1] FG/SEC-03 448,50 |
Coordenador de Biblioteca 1 | FG/SEC-04 800,00
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 [CNPJ 76.995.463/000])
R (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgov.br B3 prefeituradvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE 5
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
L e
pes Secretaria de Saúde
Fiscal de contratos [novo] 1 | FG/SS-01 800,00
Coordenador da ESF E) FG/SS-02 400,00
Coordenador de vigilância em saúde 2 FG/SS-03 400,00
Coordenador da sala de vacinas 2 FG/SS-04 500,00
Coordenador de odontologia 1 | FG/SS-05 | 500,00
Coordenador de agendamento 2 FG/SS-06 450,00 |
Coordenador de pessoal 1 FG/SS-07 448,50
Coordenador de material 6 | FG/SS-08 400,00 |
Supervisão de serviços 3 | FG/88-09 | 300,00
Transporte de pessoas em estado de vulnerabilidade | 9 | FG/SS-10 1.000,00
| Jnovo] do
t— 1
Secretaria de Desenvolvimento Social
| Fiscal de Contratos [novo] [1 | FG/SDS-01 800,00
Coordenador de Oficinas [novo] 1 | FG/SDS-02 | 800,00 E
E a Rel
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Fiscal de Contratos [novo] 1 | FG/SDU-OI | 800,00
Coordenador de Equipe Trabalho [novo] Rs | FORPARSS 800,00
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
Fiscal de Contratos [novo] = 1| FG/SDI-01 800,00
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
| Fiscal de Contratos jnovo) | 1 FG/SMA-01 | 800,00
Art. 6º, Os valores das gratificações serão objeto de revisão geral anual, juntamente
com os vencimentos dos servidores.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, /Ektado do/PAraná, em 13 de janeiro de 2022.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
f. (46) 3227-1222 ES wwwwitorino.prgovbr 53 prefeituravitorino.prgov.br
OUNO])
E 5 5
TTozILzoz - (% we) oyôndas
96'PELP SA
TZOZILTOZ - (GH 19) OVÍVINVA
€Z'650'261 $4 6L'p6L' LOZ SA
os'Lel'zz $a- eL'sse'zs $a 89'€29'0€ $H
$a wa eSusiaja (zzozizo) DA mos sopipuajalg sojseg (LZoZ/LL) DA Woa siemy sojseg
ox'ec'de $a ge'esT'ze SA 9s'ziy' eo $a
$u wa BSusIanq (zzozizo) SoAgasa - SagÍBIyeIO WO? SOpIpuSjaId SOJSeS) (LZOZILL) soAnaja - sagóeolyeIs wos slenjy sojses
v/'908'6 $a- 69'pLOLLL SA S6'Z0L'Z0! SH
EEE (2202/70) SOpeuoIssImog u1oS sopipusjald sojses (LZ0Z/LL) SOpeuoIsstuog wo sienjy sojses
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 010, de 13 de janeiro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata a presente mensagem de projeto de lei que promove uma pequena reforma
administrativa na Administração Municipal, especialmente realocando e renomeando algumas
Gerências, reescalonando valores de vencimentos, reorganizando e criando funções
gratificadas, igualmente com readequação de valores de gratificação.
A iniciativa primeiramente renomeia e reorganiza algumas Secretarias e Gerências de
maneira mais adequada. Por exemplo, renomeia o Departamento de Projetos de Educação
para Gerência de Projetos de Educação (readequando a terminologia para modelo gerencial,
que é usada, em vez da terminologia do modelo burocrático); renomeia a Gerência de
Licitações e Compras para Gerência de Licitação e Contratos e a Gerência de Patrimônio e
Almoxarifado para a Gerência de Compras, Patrimônio e Almoxarifado (fortalecendo a ideia
de segregação de funções de licitação, contratação e execução de contratos); desloca a
Gerência de Finanças (que se ocupa de pagamentos) da Secretaria de Fazenda (que se ocupa
apenas da arrecadação) para a Secretaria de Administração e Planejamento, onde deveria
estar.
Além disso, elimina a possibilidade de pagamento de vantagens transitórias
(gratificações e adicionais) aos ocupantes de cargo em comissão e aos exercentes de cargo e
de função em comissão. Mas, para tanto, foi necessário readequar os valores dos vencimentos
destes cargos, sem o que eles perderiam o seu atrativo e a gestão não consegue obter
lideranças minimamente qualificadas. A este propósito, além da aprovação do presente
projeto de lei, solicitamos seja iniciado pela Câmara de Vereadores projeto de lei que
reveja o valor do subsídio dos Secretários Municipais, a fim de pelo menos igualá-lo ao
valor do primeiro nível de vencimento do mais alto cargo em comissão (CC1), ligado
diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Além disso, foram reorganizadas as funções gratificadas, que passam a ter tratamento
diferenciado em relação às funções de confiança. Com efeito, a partir de agora se torna mais
nítida a distinção entre função de confiança relacionada à direção de órgãos públicos
(atualmente existem apenas duas, a saber, a de Procurador-Geral e a de Controlador-Geral) e a
simples função gratificada, que tem lugar quando o servidor desempenha função especial, não
relacionada às atribuições de seu cargo, as quais atualmente têm previsão genérica no Estatuto
dos Servidores Públicos (Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, art. 61, VIII, na redação
original, e XI na nova redação dada pelo Projeto de Lei 009, de 13 de janeiro de 2022,
também pendente de aprovação).
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/000]-do
à (46) 3227-1222 ES wwwyvitorinoprgovbr 59 prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
O presente projeto de lei se faz acompanhar de estudo prévio de impacto
orçamentário-financeiro. Tal estudo demonstra que, considerado isoladamente, tal projeto de
lei deverá implicar em pequeno aumento de despesas com pessoal. Todavia, a Administração
adotou medidas compensatórias, que implicação em redução de gastos com pessoal (ver
Projeto de Lei 009, de 13 de janeiro de 2022, também pendente de aprovação). Na soma,
haverá redução de gastos com folha de pagamento, o que viabiliza de maneira muito tranquila
a aprovação da presente iniciativa.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis, rogamos a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Élstado do Paraná, em 13 de janeiro de 2022.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
Q,. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 59 prefeiturawvitorino.prgov.br