Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Casa, submeter a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
SÚMULA: Cria e regulamenta as
atividades de gratificações por encargos
especiais no âmbito do Poder Legislativo
de Vitorino, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - A concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitorino, será disciplinada nos termos
desta Lei.
Art. 2º - Considera-se encargo especial, para efeito de concessão de Gratificação
pelo Exercício de Encargos Especiais, a atividade que for exercida de forma
contínua, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições do
cargo efetivo, ou em condições anormais do regular exercício.
S 1º. Na concessão da gratificação a que se refere o caput deverão ser observados
os seguintes requisitos:
|- Fica vedada a concessão de gratificação para o desempenho de encargos
típicos de Direção ou Chefia;
Il- A gratificação será paga sempre na remuneração do mês seguinte ao da
prestação dos encargos especiais, sendo devida sempre que a prestação
dos encargos ultrapassar 1/3 (um terço) do respectivo mês de referência.
$ 2º. A gratificação de que trata este artigo somente será paga aos servidores que
não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa durante o mês.
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://Iwww.camaravitorino.pr.gov.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
EEE pra
Art. 3º - Será remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo Exercício de
Encargos Especiais concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais a participação do servidor nas seguintes comissões ou grupos de trabalho,
dentre outros formalmente constituídos pela Câmara Municipal:
| - Comissão Permanente de Licitação;
Il — Comissão de Pregão, integrada pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;
Ill — Comissão de Avaliação Patrimonial.
S 1º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais será paga em percentual
equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de seu vencimento.
S 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, para efeito da
progressão por mérito, será formada por 3 (três) servidores efetivos estáveis e não
será remunerada.
8 3º. Os servidores serão designados para participar das comissões por ato do
Presidente da Câmara (Portaria).
8 4º. Nas comissões previstas nos incisos |, Il e Ill os servidores serão designados
pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º - Será também remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo
Exercício de Encargos Especiais, em percentual equivalente a 65% (sessenta e
cinco por cento) do vencimento do servidor, o desempenho de atividades
específicas, de caráter permanente e contínuo, organizadas sob a forma de serviços
ou funções:
| — Serviço de participação e assessoria nas reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal;
Il — Serviço de gestão de Portal de Transparência;
Ill - Função de controlador interno, disciplinada em Resolução;
IV — Função de ouvidor do Poder Legislativo, disciplinada em Resolução.
ee
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
cade gire
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2022.
br fab 6 dal
Presidente
Ns /
Jogediie Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 13 Secretária
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
tw
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
secura cm Es srs
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 011/2022
O Legislativo Municipal busca com o referido projeto de lei se adequar as
exigências dos órgãos de controle externo, tais como o Tribunal de Contas do
Estado que exige regulamentação específica e objetiva de todas as atividades
desempenhadas no âmbito do Poder Legislativo e que estejam fora das atribuições
normais desempenhadas pelos servidores efetivos da Casa.
Além de necessária, a regulamentação é obrigatória para dar segurança
jurídica a Câmara Municipal que atualmente encontra-se com poucos servidores,
acumulando funções que necessitam de regulamentação especifica mediante
critérios objetivos, com percentual fixo.
Ainda, trata-se de correção legislativa da matéria que vem acompanhada
do estudo de impacto orçamentário-financeiro. Tal estudo demonstra que
considerado isoladamente, tal projeto de lei deverá implicar em mínimo aumento
com gasto de pessoal, uma vez que estamos promovendo a substituição da
legislação.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de
2022.
4
(also SJ.
Gilse Mafiole
Presidente
vio)
Joseane Martarello Vitória Folgassa da Silva
ice-Presidente 1º Secretária
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail. com - http:/Awww.camaravitorino.pr.gov.br