materia nº 12/2022

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
sra
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO E ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1132/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária salarial na remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
tomando por base a Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2021
no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º - A tabela de cargos de provimento efetivo descrita no artigo 2º da Lei
Municipal 1132/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargos de Provimento Efetivo
N.º de Vagas | Denominação C.H. Sem. | | Vencimento Inicial
01 Procurador Jurídico 20 horas R$ 4.476,59
01 Contador /20horas |R$355343 |
01 | Auxiliar Administrativo 40 horas R$ 2.689,85
01 Zelador 40 horas R$ 1.793,32
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de
Janeiro de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 14 de janeiro de 2022.
he 5. fab
Eu Mafioletti
= —-
Josgárie ella, vs da Silva
Vice-Presidente 1º Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder a recomposição salarial obrigatória na remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, conforme determina o artigo
37, inciso X da Constituição Federal.
Aproveitamos a oportunidade para promover a atualização de
nossa legislação interna, em razão da correção inflacionária anual promovida nos
vencimentos dos servidores, mediante alteração na tabela dos cargos de provimento
efetivo do Legislativo, descritos no artigo 2º da Lei Municipal nº 1132/2011.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 14 de janeiro de 2022.
eso?
Gilse Mafiolett
Presidente
Pd
Joseane Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 1º Secretária