materia nº 13/2022

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA NO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária no subsídio dos Vereadores do
Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a
Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2021 no percentual de
10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 12 de janeiro de 2022.
Ise Mafioletti
Presidente
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Joseane Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 12 Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder a recomposição inflacionária no subsidio dos vereadores do Poder
Legislativo do Município de Vitorino.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 12 de janeiro de 2022.
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Presidente
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Josgane Martarello Vitó dê da Silva
Vice-Presidente 1º Secretária