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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VIl da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA ANUAL DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária anual do Auxílio Alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 1453 de 08 de junho de 2015 para os servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando
por base a Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2021 no
percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 16 de janeiro de 2022.
Gilse Grhes. Soh
Presidente
Melo bu | aguas
sodio Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 12 Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
praca asztasso
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 14/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder a recomposição inflacionária anual no Auxilio Alimentação dos servidores
do Poder Legislativo do Município de Vitorino, com base na Variação do INPC do
período de Janeiro a Dezembro de 2021.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 16 de janeiro de 2022.
Cole 6. fal
Gilse Mafiol
Presidente
ode alo vi dE bia
Vice-Presidente 12 Secretária
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