PREFEITURA DE q
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 015, de 02 de fevereiro de 2022
Súmula: Revoga a Lei 1621, de 19 de dezembro
de 2017, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica revoga a Lei 1621, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de do Paraná, em 02 de fevereiro de
2022
Marciano Vottri
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Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46) 3227-1222 3 wwwwitorinoprgovbr BÍ prefeituraavitorino,prgovbr
PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 015, de 02 de fevereiro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente projeto de lei que revoga a Lei 1621 de 19 de dezembro de 2017, que
havia autorizado a doação para a empresa Carlos Roberto Zini, de uma área de 1.123,00 m?, na
Rua Porto Alegre, para a implantação de uma fábrica de placas e molduras de gesso.
Tendo em vista a verificação feita pela Secretária de Desenvolvimento Urbano Indústria
e Comércio, foi constatada que desde 2017 não houve nenhuma construção e atividade nessa
área, e vendo que há infraestrutura nessa rua (rede de energia e água), ocorreu o
descumprimento da Lei.
Pelo art. 2º A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente
aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses para
o início das atividades nas instalações ora cedidas (a partir da implantação de rede de água
e de energia elétrica), sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Em vista disso, por razões de segurança jurídica, requer seja aprovado o presente projeto
de lei.
Contando com a compreensão e costumeira colaboração desta Casa, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos votos de distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vjtdrino, Es do Paraná, em 02 de fevereiro de
2022
EEE
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à, (46) 3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr DB prefeituraQvitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, H H
Indústria e Comércio VI torino
Oficio Interno IND nº 009/2022 Vitorino, 01 de fevereiro de 2022.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº015/2022, referente a revogação da doação
1621/2017com encargos de bem imóvel de propriedade do município de Vitorino, para a
empresa CARLOS ROBERTO ZINL, de uma área de 1.123,00 m?, na Rua Porto Alegre,
para a implantação de uma fábrica de placas e molduras de gesso. Tendo em vista a
verificação feita pela Secretária de Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio, foi
constatada que desde 2017 não houve nenhuma construção e atividade nessa área, e vendo
que há infraestrutura nessa rua (rede de energia e água), ocorreu o descumprimento da
Lei de doação.
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
ENLAS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
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Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46) 3227-1222 & wwwwvitorino.prgovbr E] prefeituraQvitorino.prgov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1621/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante de Matricula nº 9404, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 228.467 ,36m?(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
sessenta e sete metros e trinta seis centimetros quadrados), A área a ser doada é
de 1.123,00 m? (hum mil, cento e vinte e três metros quadrados) sem área
construída para a empresa CARLOS ROBERTO ZINI 08442486909, CNPJ:
19.961.416-0001-21, para a Implantação de uma fabrica de placas e molduras de
gesso.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas (a partir da implantação de
rede de água e de energia elétrica), sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Art. 6º - O Donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art. 14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e,
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1491/2015.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de
dezembro de 2017.
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