materia nº 17/2022

PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 17/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.445.200,00 (Dois
milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.445.200,00 (Dois milhões quatrocentos e
quarenta e cinco mil e duzentos reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter o Consórcio Conims
3.3.71.70 — 124 - 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 1.728.508,49
3.3.71.70 — (3) 7003 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 716.691,51
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável excesso
de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)7003 — Bloco de Custeio SUS Federal R$ 716.691,51
Provável excesso de Arrecadação
4.17.11.51.11.03.00 Fonte 1303 R$ 1.728.508,49
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Vitorino, 09 de fexe: iro de 20
: » Marci
AZ22:272
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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 017/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.445.200,00 (Dois milhões quatrocentos e
quarenta e cinco mil e duzentos reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Superávit
Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação, para manter as
despesas de custeio, e em conformidade Lei 4320/64, no que tange a Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino /em 09 de fevereiro de 2022.
T
muimo Do
Marciano Vottri
so 5
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