PREFEITURA DE E)
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 18, de 02 de fevereiro de 2022.
Art. 1º. A ementa, o caput do art 1º e do inciso I, da Lei nº 1887, de 16 de setembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: Altera as Leis Municipais nº1913/2021 1143/2011 1190/2012, 1216/2012,
1226/2012, 1273/2013, 1282/2013, 1294/2013, 1334/2013, 1356/2014, 1337/2013,
1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 1492/2015, 1435/2015, 1493/2015, 1495/2015,
1497/2015, 1498/2015, 1561/2016, 1562/2016, 1570/2017, 1571/2017, 1591/2017,
1060/2010, 1619/2017, 1620/2017, 1621/2017, 1648/2018, 1650/2018, 1658/2018,
1678/2018, 1688/2018, 1701/2019, 1717/2019, Lote 12 da Quadra 02, Lote 05 da
Quadra 02, Lote 01 da Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote 05 da Quadra 01, Lote
15 da Quadra 013, Lote 01 da quadra 03, Chácara 25-A, Chácara 25-B, Chácara 20-
B, Chácara 25-C, Chácara 25-D, Chácara 25-E e, outras providências.
Art. 1º. Os artigos 1º das Leis Municipais nº 1913/2021 1143/2011 1190/2012,
1216/2012, 1226/2012, 1273/2013, 1282/2013, 1294/2013, 1334/2013, 1356/2014,
1337/2013, 1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 1492/2015, 1435/2015, 1493/2015,
1495/2015, 1497/2015, 1498/2015, 1561/2016, 1562/2016, 1570/2017, 1571/2017,
1591/2017, 1060/2010, 1619/2017, 1620/2017, 1621/2017, 1648/2018, 1650/2018,
1658/2018, 1678/2018, 1688/2018, 1701/2019, 1717/2019, Lote 12 da Quadra
02, Lote 05 da Quadra 02, Lote 01 da Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote
05 da Quadra 01, Lote 15 da Quadra 013, Lote 01 da quadra 03, Chácara 25-
A, Chácara 25-B, Chácara 20-B, Chácara 25-C, Chácara 25-D, Chácara 25-
E e, passam a vigorar com a seguinte redação:
1-0 artigo 1º da Lei Municipal 1913/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da
Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61m? (cento
e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área
a ser doada é de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), para a empresa, D,
SUMOCOSKI - EIRELI, inscrita no CNP sob o nº.24.334.340/0001-80, para
instalação de uma Indústria Química fabricante de produtos de limpeza, tais como,
detergente, ceras para assoalho e sabões em geral.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/000]-00
*« (46) 3227-1222 S www.vitorino.pr.gov.br prefeituravitorino.pr.gov.br
Vitorino
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Gabinete do Prefeito Municipal itorino;
irem
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr DS prefeiturawvitorino.prgov.br
Ed
de fevereiro de 2022.
(2)
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto nº 018, de 02 de fevereiro de 2022.
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa
o anexo Projeto de Lei 018/2022 que altera a redação da Lei nº 1887, de 16 de setembro de
2021.
Diante da análise feita para o procedimento de individualização das matrículas do
Parque Industrial do Município, foi constatado alguns erros materiais na atual redação da
referida Lei, portanto o presente projeto tem como objetivo alterar e corrigir tais erros,
constantes na ementa, no caput do art 1º e no inciso 1.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos a vossa
imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 02 de fevereiro de 2022.
eee
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&. (46) 3227-1222 & wwwwitorino.prgovbr Da prefeituramvitorino.prgov.br
ve
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, =| -
Indústria e Comércio Vi tforino
Oficio Interno IND nº 011/2022 Vitorino, 02 de fevereiro de 2022.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº018/2022, referente a alteração na lei 1887, de
16 de setembro de 2021. Tendo em vista a análise feita para a conclusão do procedimento
de individualização das matrículas do Parque Industrial do Município Vitorinense, ficou
constatado erros materiais na presente redação desta Lei.
Diante disso a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio, apresenta esse projeto com objetivo de alterar e corrigir tais erros constantes
na ementa, no caput do art 1º e no inciso I.
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
am Ei
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
% (46) 3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr [57 prefeituraavitorino.prgovbr
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1887/2021, de 16 de setembro de 2021.
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 1042/20109,
1143/2011, 1190/2012, 1216/2012, 1226/2012,
1273/2013, 1282/2013, 1294/2013, 1334/2013,
1356/2014, 1339/2014, 1385/2014, 1386/2014,
1397/20130, 1492/2015, 1435/2015, 1493/2015,
1495/2015, 1497/2015, 1498/2015, 1561/2016,
1562/2016, 1570/2017, 1571/2017, 1591/2017,
1060/2010, 1619/2017, 1620/2017, 1621/2017,
1648/2018, 1650/2018, 1658/2018, 1678/2018,
1688/2018, 1701/2019, 1717/2019, Lote 12 da
Quadra 02, Lote 05 da Quadra 02, Lote 01 da
Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote 05 da
Quadra 01,Lote 15 da Quadra 013, Lote 01 da
quadra 03 e da, , Chácara 25-A, Chácara 25-B,
Chácara 20-B, Chácara 20-C, Chácara 25-D,
Chácara 25-E. outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 1º das Leis Municipais nº 1042/2009 1143/2011 1190/2012,
1216/2012, 1226/2012, 1273/2013, 1282/2013, 1294/2013, 1334/2013, 1356/2014,
1337/2013, 1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 1492/2015, 1435/2015, 1493/2015,
1495/2015, 1497/2015, 1498/2015, 1561/2016, 1562/2016, 1570/2017, 1571/2017,
1591/2017, 1060/2010, 1619/2017, 1620/2017, 1621/2017, 1648/2018, 1650/2018,
1658/2018, 1678/2018, 1688/2018, 1701/2019, 1717/2019, Lote 12 da Quadra 02, Lote
05 da Quadra 02, Lote 01 da Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote 05 da Quadra
01,Lote 15 da Quadra 013, Lote 01 da quadra 03, Chácara 25-A, Chácara 25-B,
Chácara 20-B, Chácara 25-C, Chácara 25-D, Chácara 25-E e, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I- O artigo 1º, da Lei Municipal 1042/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61 m? (cento e quatro mil oitocentos
e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 2.000,00 m?
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JJ
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(dois mil metros quadrados), para a empresa, SUMOCOSKI & SUMOCOSKI LTDA
— QUIMICA SUDOESTE, inscrita no CNP sob o nº. 04.853.224/0001-05, para
instalação de uma Indústria Química fabricante de produtos de limpeza, tais como,
detergente, ceras para assoalho e sabões em geral.
II — O artigo 1º, da Lei Municipal 1143/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m?(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 2.014,19 m? (dois mil e
quatorze metros e dezenove centímetros quadrados. Para a empresa LUIZ ROGERIO
DOS SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
11.009.508/0001-77, para a instalação de uma Fábrica de Artefatos de cimento (tanques
e vasos).
NI — O artigo 1º, da Lei Municipal 1216/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 3.514,10 mí (três mil
quinhentos e quatorze metros e dez centimetros quadrados). Para a empresa VIA
BRASIL METALURGIA E TRANSPORTES LTDA ME LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.221.350/0001-55, para a instalação de uma
Indústria de Atividades Relativas à Trefilacão de Material Ferroso.
IV-O artigo 1º, da Lei Municipal 1226/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 2.107,00 m? (dois mil cento
e sete metros quadrados). Para a empresa RICARDO FERNANDES LUIS - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.586.939/0001-21, para a
a racer rms
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instalação de uma Indústria de Projetos e Execução de Móveis sob Medida com
predominância de Madeira.
V-O artigo 1º, da Lei Municipal 1273/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? “(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
oitocentos noventa e três metros e sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser
doada é de 1.894,54 m? (mil oitocentos e noventa e quatro metros e cinquenta e quatro
centimetros quadrados). Para a empresa STAR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
TRAILERS E REBOQUES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 17.579.903/0001-71, para a instalação de uma Indústria de Comercio por
Atacado de Reboques e Semi-Reboques novos e usados, Fabricação de Cabines,
Carrocerias e Reboques para Caminhões e outros Veículos Automotores, exceto
Caminhões e Ônibus.
VI- O artigo 1º, da Lei Municipal 1334/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 3.796,71 (três mil
setecentos e noventa e seis metros e setenta um centímetros quadrados) sem área
construída para a empresa SERRARIA VITORINENSE LTDA / CNPJ:
07.064.030/0001-00 para a implantação de uma Indústria de Beneficiamento de
Madeiras.
VII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1337/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 2.208,87 m? (dois mil
duzentos e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados) sem área construída para
a empresa MPL PAINÉS LTDA - CNPJ: 19.277.814/0001-04 para a implantação de
uma Indústria de Fabricação de Artefatos Metálicos para Instalações Elétricas.
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/
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VII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1385/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 1.965,96 m? (mil
novecentos e sessenta e cinco metros e noventa e seis centimetros quadrados) sem área
construída para a empresa NEUSA DE FATIMA COSTA SCHIOCHET & CIA
LTDA - ME / CNPJ: 20.595.869/0001-33 para a implantação de uma Indústria de
Fabricação de Peças de Ferro para Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas,
Fabricação de Estruturas e Esquadrias Metálicas e Serviços de Manutenção e Reparação
Mecânicos.
IX - O artigo 1º, da Lei Municipal 1386/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,6Im?(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 1.963,24 m? (mil
novecentos e sessenta e três metros e vinte e quatro centimetros quadrados) sem área
construída para a empresa AGRICULTURA STORTI LTDA - EPP / CNPJ:
14.129.336/0001-63, para a implantação de uma Indústria e Comércio de Agricultura de
Precisão, Mapeamento Georreferenciado de Solo, Aplicação de Fertilizantes e Corretivos
a Taxa Variável, Mapeamento de Produtividade, Compactação, Análises Foliares, Físicas
e Químicas do Solo e Consultoria Agronômica.
X — O artigo 1º, da Lei Municipal 1399/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 2.401,33 m? (dois mil
quatrocentos e um metros e trinta e três centímetros quadrados) sem área construída para
a empresa BRAVA CONSTRUÇÕES LTDA — EPP / CNPJ: 07.830.558/0001-43, para
a implantação de uma Indústria de Fabricação de Estruturas Metálicas, Fabricação de
Artefatos de Cimento para Uso em Construções, Fabricação de Estruturas Pré Moldadas
em Concreto Armado, Obras de Engenharia Civil em Geral, Fabricação de Paiver,
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Fabricação de Blocos de Concreto, Obras de Alvenaria, Impermeabilização em Obras de
Engenharia Civil, Obras de Fundações, etc.
XI — O artigo 1º, da Lei Municipal 1492/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9404, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta seis centímetros quadrados), A área a ser doada é de 2.466,24 m? (dois mil
quatrocentos e sessenta e seis metros e vinte quatro centímetros quadrados) sem área
construída para a empresa FLÁVIA ALZIRA DUARTE - EIRELLI / CNPJ:
21.405.866/0001-52, para a Implantação de uma Indústria de Fabricação de Estruturas
Pré-Moldadas em Concreto Armado em Série sob Encomenda, Fabricação de Estruturas
Metálicas, postes em Concretos, Pilares, Vigas e demais Artefatos de Cimento.
XII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1493/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9404, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta seis centimetros quadrados), A área a ser doada é de 1.880,70 m? (mil
oitocentos e oitenta metros e setenta centimetros quadrados) sem área construída para a
empresa L.C. DA SILVA GUEDIN-ME / CNPJ: 22.208.791/0001-82, para a
Implantação de uma Indústria de Fabricação de Estruturas Pré-Moldadas em Concreto
Armado compreendendo Estacas, Postes, Vigas, Aduelas e Estruturas Metálicas em geral.
XII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1497/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9404, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta seis centimetros quadrados), A área a ser doada é de 1.800,61 m? (mil e
oitocentos metros e sessenta e um centímetros quadrados) sem área construída para a
empresa PEDRO CASAROTO — ME / CNPJ: 20.880.369/0001-43, CNPJ:
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
/
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21.418.100/0001-02, para a Implantação de uma Indústria de Desdobramento e
Beneficiamento em Geral de Madeiras.
XIV — O artigo 1º, da Lei Municipal 1498/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9404, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta seis centímetros quadrados), A área a ser doada é de 1.721,46 m? (mil
setecentos e vinte e um metros e quarenta e seis centímetros quadrados) sem área
construída para a empresa JL. LANZARINI & CIA LTDA - ME / CNPJ:
23.736.442/0001-04, para a Implantação de uma Indústria de Separação, Reciclagem e
Logística de Resíduos Eletrônicos.
XV —- O artigo 1º, da Lei Municipal 1561/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893.61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), A área a ser doada é de 1.773,82 m? (mil
setecentos e setenta e três metros e oitenta e dois centímetros quadrados) sem área
construída para a empresa I. R. TONON — EIRELI / CNPJ: 26.517.914/0001-18, para
a Implantação de uma Indústria de Fabricação de peças de gesso.
XVI — O artigo 1º, da Lei Municipal 1570/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com cobertura
de fibrocimento de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), destinado a uso
comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº 9,956, livro 02, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893.61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centimetros quadrados), a área a ser doada é de 2.151,54 m? (dois mil cento
e cinquenta e um metros e cinquenta e quatro centimetros quadrados), para a empresa
VITORINENSE INDÚSTRIA METALURGICA LIDA - ME / CNPJ:
05.884.998/0001-58 para a Implantação de uma indústria de fabricação de produtos de
trefilados de metal, exceto padronizados.
XVII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1571/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 Edi
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com cobertura
de fibrocimento de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), destinado a uso
comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893.61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 2.341,78 m? (dois mil
trezentos e quarenta e um metros e setenta e oito centímetros quadrados), para a empresa
AGRO PARANÁ COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES - EIRELI /
CNPJ: 24.341,186/0001-00, para a Implantação de um comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados.
XHI — O artigo 1º, da Lei Municipal 1591/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com cobertura
de fibrocimento de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), destinado a uso
comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893.61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centimetros quadrados), a área a ser doada é de 3.339,93 m? (três mil,
trezentos e trinta e nove metros e noventa e três centimetros quadrados, para a empresa
ODILA APARECIDA VIERO PANDINI- EPP / CNPJ: 18.650.603/0001-02, para a
instalação de uma Fábrica de Embalagens Plásticas.
XIX — O artigo 1º, da Lei Municipal 1060/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno localizado na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956,
livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área total de 104.893.61m? (cento e quatro mil, oitocentos e
noventa e três metros e sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de
2.447,25 m? (dois mil quatrocentos e quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), para a empresa JVC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES
LTDA, inscrita no CNPJ: 05.853.550/0001-77, com sede na Rua Coronel Domingos
Soares nº 300 na cidade de Vitorino, Estado do Paraná, para uso exclusivo de deposito de
tanques.
XX- O artigo 1º, da Lei Municipal 1620/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 ff
PREFEITURA DE E
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante de Matrícula nº 9404, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta seis centimetros quadrados), A área a ser doada é de 1.837,54 m? (mil
oitocentos e trinta e sete metros e cinquenta e quatro centimetros quadrados) sem área
construída para a empresa SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA — ME
CNPJ: 09.466.065/0001-00, para a Implantação de uma incubadora de empresas, sendo
a primeira indústria de alimentos (fabricação e distribuição de sobremesa de fruta a partir
da uva).
XXI — O artigo 1º, da Lei Municipal 1621/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante de Matrícula nº 9404, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta seis centímetros quadrados), A área a ser doada é de 1.122,74 m? (mil
cento e vinte e dois metros e setenta e quatro centimetros quadrados) sem área construída
para a empresa ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909 / CNPJ: 19.691.416/0001-
21, para a Implantação de uma fábrica de placas e molduras de gesso.
XXII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1648/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centímetros quadrados), a área a ser
doada é de 1.584,02 m? (mil quinhentos e oitenta e quatro metros e dois centimetros
quadrados), para a empresa FRANKLI AURO ANSOLIN ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 04.244.831/0001-60, para a implantação de uma marmoraria.
XXI - O artigo 1º, da Lei Municipal 1650/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centímetros quadrados), a área a ser
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
DÁ
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doada é de 1.917,86 m? (mil novecentos e dezessete metros e oitenta e seis centimetros
quadrados), para a empresa PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.050.749/0001-79, para a implantação de indústria de
reforma de equipamentos e brinquedos para parques de diversão.
XXIV-— O artigo 1º, da Lei Municipal 1658/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centimetros quadrados), a área a ser
doada é de 1.553.95 m? (mil quinhentos e cinquenta e três metros e noventa e cinco
centímetros quadrados), para GISELE CRISTIANE DA CUNHA EIRELI, inscrito no
CNPJ/MF sob on. 26.493.987/0001-17, para a implantação de uma fábrica de esquadrias
de metal e produção de artefatos de metal e vidro.
XXV-— O artigo 1º, da Lei Municipal 1678/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centímetros quadrados), a área a ser
doada é de 1.651,90 m? (mil seiscentos e cinquenta e um metros e noventa centimetros
quadrados), para a empresa LEOCIR RIBEIRO METALÚRGICA — ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 30.364.026/0001-80, para a implantação de uma metalúrgica.
XXVI- O artigo 1º, da Lei Municipal 1717/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centimetros quadrados), a área a ser
doada é de 1.221,38 m? (mil duzentos e vinte e um metros e trinta e oito centimetros
quadrados), para a empresa ELETRO MANUTENÇÃO E VENDAS DE
TRANSFORMADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.373.814/0001-65,
para a implantação de uma indústria de transformadores.
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XXVII -O artigo 1º, da Lei Municipal 1435/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61 m? (cento e quatro mil oitocentos
e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 2.245,83 m?
(dois mil duzentos e quarenta e cinco metros e oitenta e três centimetros quadrados), para
a empresa PALAORO E PALAORO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº.
08.978.161/0001-66, para a instalação de uma indústria de de impressão de material para
uso publicitário em geral, placas audiovisuais, faixa em impressão digital, carimbos,
adesivos e serigrafia. E JULIANA SCHAUSS S. DE LIMA-ME pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.227.349/0001-14, para instalação de uma
indústria de fabricação de artefatos e produtos de concretos, cimento, fibrocimento, gesso
e materiais semelhantes.
XXIII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1356/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61 m? (cento e quatro mil oitocentos
e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 6.136,36 m?
(seis mil cento e trinta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), para a empresa
DEONILDO LUIZ NOAL & CIA LTDA-ME/CNPJ inscrita no CNP sob o nº.
13.231.866/0001-55, para implantação de uma indústria de fabricação de portas e
compensados.
XXIX — O artigo 1º, da Lei Municipal 1562/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61 m? (cento e quatro mil, oitocentos
e noventa e três metros e sessenta e um centimetros quadrados), a área a ser doada é de
1.101,00 m? (mil cento e um metros quadrados), para a empresa ANTONIO DE LIMA
-SILOS - ME inscrita no CNP sob o nº. 26.528.741/0001-33, para implantação de uma
indústria de fabricação de silos para armazenar grãos e instalação de maquinas.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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XXX — O artigo 1º, da Lei Municipal 1190/12 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61 m? (cento e quatro mil oitocentos
e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 2.083,20 m?
(dois mil oitenta e três metros e vinte centímetros quadrados), para a empresa,
COMERCIO DE CARVÃO VITORINO LTDA, inscrita no CNP sob o nº.
08.926.376/0001-33, para implantação de uma indústria de produção de carvão vegetal e
carvão briquetado.
XXXI — O artigo 1º, da Lei Municipal 1294/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61 m? (cento e quatro mil oitocentos
e noventa e três metros e sessenta e um centimetros), a área a ser doada é de 3.223,81m?
(três mil duzentos e vinte e três metros e oitenta e um centimetros quadrados), para a
empresa, BRANDOLI E PINHEIRO LTDA - ME, inscrita no CNP sob o nº.
11.009.517/0001-68, para implantação de uma indústria de beneficiamento de madeiras.
XXXII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1282/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil, oitocentos
e noventa e três metros e sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de
2.910,55m? (dois mil novecentos e dez metros e cinquenta e cinco centímetros
quadrados), para a empresa, CLAUDIO FIDEL RAMOS - ME, inscrita no CNP sob o
nº. 97.552.854/0001-12, para instalação de uma Indústria de Fabricação de Artefatos de
Cimentos, Atividade Paisagística e Transportes Rodoviário de cargas exceto Produtos
Perigosos, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Obras de Urbanização — Ruas,
Praças e Calçadas e Preparação de Canteiros de Limpeza de Terreno.
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XXXIII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1701/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centimetros quadrados), a área a ser
doada é de 1.800,00 m? (mil oitocentos metros quadrados), para a empresa PADELLE
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PANELAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 27.630.951/0001-09, para a implantação de indústria de Panelas.
XXXIV — O artigo 1º, da Lei Municipal 1495/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centimetros quadrados), a área a ser
doada é de 1.576,92 m? (mil quinhentos e setenta e seis metros e noventa e dois
centímetros quadrados), para a empresa MARCOS ANTONIO MYSCZAK - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº. 23.081.018/0001-60, para a implantação de indústria de
fabricação de artefatos Diversos de Madeira e outros Artigos de Carpintaria (mesas
rústicas, bancos rústicos, arranjos diversos.
XXXV — Lote 01 da Quadra 03 Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar um terreno
urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros
e trinta e seis centímetros quadrados), a área a ser retificada é de 1.856,10 m? (mil
oitocentos e cinquenta e seis metros e dez centimetros quadrados) de propriedade do
Município de Vitorino. CNPJ.76.995.463/0001.00.
XXXVI - Lote 12 da Quadra 02 Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar um terreno
urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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total de 104.893,61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta
e um centímetros quadrados), a área a ser retificada é de 936,13 m? (novecentos e trinta e
seis metros e treze centímetros quadrados) de propriedade do Município de Vitorino.
CNPJ.76.995.463/0001,00.
XXXVII — Lote 05 da Quadra 02 Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar um terreno
urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
total de 104.893,61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta
e um centímetros quadrados), a área a ser retificada é de 2.320,38 m? (dois mil trezentos
e vinte metros e trinta e oito centímetros quadrados) de propriedade do Município de
Vitorino. CNPJ.76.995.463/0001.00.
XXXVIII — O artigo 1º, da Lei Municipal 1619/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com cobertura
de fibrocimento com área de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados),
destinado a uso comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02,
no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 104.893.61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três
metros e sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é de 2.960,61 m? (dois
mil novecentos e sessenta metros e sessenta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), para a empresa VJC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES -
EIRELI / CNPJ: 24.047.091/0001-89, para a Implantação de uma Fábrica / Indústria de
tanques para armazenamento de combustível, filtros, bombas e de bacias de contenção.
XXXIX — Lote 05 da Quadra 01 Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar um terreno
urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
total de 104.893,6Im? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta
e um centímetros quadrados), a área a ser retificada é de 1.472,63m? (mil quatrocentos e
setenta e dois metros e sessenta e três centímetros quadrados) de propriedade do
Município de Vitorino. CNPJ.02.615.671/0001-92.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-0
JJ
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XL — O artigo 1º, da Lei Municipal 1688/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório
do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centimetros), a área a ser doada é de 1.587,04 m? ( mil quinhentos e oitenta
e sete metros e quatro centimetros quadrados. Para a empresa JBRAS-INDUSTRIA DE
MOVEIS E MARMORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 17.559.179/0001-14, para a instalação de uma indústria de moveis e mármores.
XLI — Lote 15 da Quadra 01 Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar um terreno
urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
total de 104.893,61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta
e um centímetros quadrados), a área a ser retificada é de 4.990,13 m? (quatro mil
novecentos e noventa metros e treze centimetros quadrados ) de propriedade do Sr.
LUCIO BERTONCELLO e sua esposa TAILA LECIDA DE OLIVEIRA
BERTONCELLO LTDA , ele do comércio inscrito no RG. nº4.170.244-3 SESP-PR e
CPF. nº 548.457.170.00, ela farmacêutica, RG. nº7.066.019.731 SSP-RS e CPF nº
930.102.140-49.
XLII — Lote 01 da Quadra 01 Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar um terreno
urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
total de 104.893,61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta
e um centímetros quadrados), a área a ser retificada é de 9.252.37 m? (nove mil duzentos
e cinquenta e dois metros e trinta e sete centimetros quadrados ) de propriedade do Sr.
VALMOR LUIZ SIVIERO RG. 1.785.714 SSP/PR CPF, nº 560.421.599-65 e
CLAUDIA MARIA SCHEFFER SIVIERO.
XLIII — Lote 02 da Quadra 01 Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar um terreno
urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
total de 104.893,61m? (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta
e um centímetros quadrados), a área a ser retificada é de 1.489.81 m? (mil quatrocentos e
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
oitenta e nove metros e oitenta e um centimetros quadrados) de proprietário: SIVIERO
ALIMENTOS E SEMENTES LTDA. CNPJ, s.n. 3.662.126/0001-23.
XLIV - CHÁCARA 25-B: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Chácara 25-B,
na área industrial, constante da Matrícula nº 9.404 livros, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a área a ser retificada
e de 57.861,77m? (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e um metros e setenta e sete
centimetros quadrados), de propriedade do Sr. OTAMAR CALEFFI DE ALMEIDA,
CPF.487.199.359.00.
XLV - CHÁCARA 25-A: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Chácara 25-A,
na área industrial, constante da Matrícula nº 9.404 livros 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a área a ser retificada
e de 10.047.10m? (dez mil e quarenta e sete metros e dez centimetros quadrados), de
propriedade do Sr. FRANCISCO FLORIANI, CPF.285.390.019.34.
XLVI- CHÁCARA 20-B: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Chácara 20-B,
na área industrial, constante da Matrícula nº 9.404 livros 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a área a ser retificada
e de 16.433.66 m? (dezesseis mil quatrocentos e trinta e três metros e sessenta e seis
centimetros quadrados), de propriedade do Sr. FRANCISCO FLORIANL
CPF.285.390.019.34.
XLVII- CHÁCARA 25-C: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Chácara 25-C,
na área industrial, constante da Matrícula nº 9.404 livros 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a área a ser retificada
e de 60.191.53 m? (sessenta mil cento e noventa e um metros e cinquenta e três
centímetros quadrados), de propriedade do Sr. Nildo Ivo Lanzarin, CPF.017.226.189-
90.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
XLVIII- CHÁCARA 25-D: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Chácara 25-D,
na área industrial, constante da Matrícula nº 9.404 livros 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a área a ser retificada
e de 16.709.92 m? (dezesseis mil setecentos e nove metros e noventa e dois centímetros
quadrados), de propriedade do MUNICIPIO DE VITORINO PR, CNPJ.
76.995.463/0001.00.
XLIX- CHÁCARA 25-E: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Chácara 25-E,
na área industrial, constante da Matrícula nº 9.404 livros 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a área a ser retificada
e de 13.121,94 mº (treze mil cento e vinte e um metros e noventa e quatro centímetros
quadrados), de propriedade do MUNICIPIO DE VITORINO PR, CNPJ.
76.995.463/0001.00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Sd
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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Vitorino
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Publicado em
Z413
Jornal,
à Edição
Lei nº 1913, de 15 de dezembro de 2021
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de
bem imóvel com área de 2.000 m? (dois mil metros quadrados), para a empresa D.
Sumocoski- EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n. 24.334.340/0001-80, para finalidade
específica de implantação de uma fábrica de produtos de limpeza, sendo o bem imóvel objeto
da Matrícula 9.956 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com
edificação e infraestrutura, localizado no lote 01 da quadra 151, do Loteamento Industrial Dalla
Vecchia, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
05 (cinco) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro
no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e
água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo
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qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer
das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada
a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1042/2009 que autorizou
a doação para a empresa Sumocoki & Sumocoski, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de
2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.12.16 08:29:14 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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& (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br