materia nº 19/2022

PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 19/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 918.695,11
(Novecentos e dezoito mil seiscentos e noventa e cinco
reais e onze centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 918.695,11
(Novecentos e dezoito mil seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 —- SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 —- GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria de administração e planejamento
44.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e material permanente R$ 157.000,00
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 45.000,00
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — (3) 4007 — obras e Instalações R$ 456.695,11
15.451.0014.2.008 -Manter a Secretaria Desenvolv. Urbano, Ind. e Comercio
3.3.90.39 — (3) 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 200.000,00
4.4.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.32 — (3) 1000 — Material, bem ou serviço p/ distrib. R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
bei
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Vitorino
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Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 462.000,00
Provável excesso de Arrecadação
424.12 Fonte 4007 Pavimentação Ruas Loteamento Luiz Basso CR 912259/2021R$
456.695,11
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Vitorino, 09 de fevereiro de 2%
Marciano Vottri
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PREFEITURA DE
Vitorino
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 019/2022, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 918.695,11 (Novecentos e dezoito mil seiscentos
e noventa e cinco reais e onze centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade dos serviços
publicos, conforme protocolos 133, 330, 494/2022,em conformidade com 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Vitorino, em 09 de fevereiro de 2022.
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