materia nº 20/2022

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
ameaças
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1524/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da lei municipal nº 1524 de 05 de maio de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Os valores das diárias ficam definidos conforme itens abaixo
relacionados e serão atualizados através de Projeto de Lei:
| — Para Vereadores e Servidores:
a) No Estado do Paraná: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
b) Fora do Estado do Paraná: R$ 521,19 (quinhentos e vinte e um reais e
dezenove centavos).
c) Para a Capital do Estado: 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais).
d) Para a Capital Federal: R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco
reais).
8 1º O valor da diária será pago pela metade quando o deslocamento
não exigir pernoite.
$ 2º O ressarcimento de despesa mediante diárias de dar-se á nos
seguintes limites máximos:
|- 03 (três) diárias a um mesmo agente público a cada trimestre. , AU
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
S$ 3º O Controle da quantidade de diárias concedidas a cada agente
público fica a cargo do Departamento de Contabilidade do Legislativo em
concomitância com a Secretaria da Câmara.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 01 de Fevereiro de 2022.
Este o da |
Presidente
Za
Joseane Martarello Vitória Folgassa da Silva
ice-Presidente 12 Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de atualizar
os valores das diárias de viagens que estão defasados desde o ano de sua
instituição, ou seja, 2016, em razão de que desde essa data não tiveram a devida
recomposição inflacionária legal, perdendo o seu poder aquisitivo.
A atualização monetária dos valores é necessária para suprir as
despesas dos agentes públicos quando do deslocamento a bem do interesse
público.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 01 de Fevereiro de 2022.
Presidente
INT gua, )
Jogeane Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 1º Secretária