materia nº 21/2022

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes
políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo do
Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do
período de Janeiro a Dezembro de 2021 no percentual de 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 09 de fevereiro de 2022.
Gilse Mafioletti
Presidente
ogeane PAULA ves dd da Silva
- ce-Presidente 12 Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
nem 2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder a recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) de Vitorino.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 09 de fevereiro de 2022.
Gilse Mafioletti
Presidente
Joseane Martarello Vitória Folgassa da Silva
Vice-Presidente 1º Secretária
rx?