materia nº 22/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 02, de11 de fevereiro de 2022
Súmula: Altera a Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, a fim de estabelecer critérios para
concessão de vantagens remuneratórias aos
servidores efetivos, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. O inciso I do artigo 83 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994 passa a
vigorar com a seguinte redação: .
1 - 30% por título de especialização lato sensu, limitadas no
máximo a duas titulações;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
á, em 11 de fevereiro de 2022.
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PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 022, de 11 de fevereiro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata a presente mensagem de projeto de lei que altera o Estatuto dos Servidores
Públicos (Lei 478, de 23 de março de 1994), já alterada recentemente.
A presente iniciativa visa a atender uma das críticas que foram feitas quando da
aprovação do projeto de lei 009/2022, na medida em que não continha um limitador para
o número de especializações que passíveis de serem feitas, e que pode vir a comprometer
a saúde financeira da Administração Municipal.
Com isso, a Administração acredita tem encontrado um ponto de equilíbrio entre
o estímulo ao aperfeiçoamento e o controle de gastos com pessoal.
Informa que, conforme estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro em
anexo, não haverá aumento de despesa com pessoal.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis,
rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino] Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2022.
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