texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 24/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.072.000,00 (Um
milhão e setenta e dois mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.072.000,00
(Um milhão e setenta e dois mil reais)), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51 — (3) 1104 — Obras e Instalações R$ 516.000,00
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — (3) 1103 — Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 — (3) 1103 - Outros serviços terceiros PJ R$ 60.000,00
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 - MANTER A SECRETARIA DESENV URBANO, IND E COMERCIO
4.4.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 396.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo
de dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 396.0000,00
Anulação de Saldo de Dotação
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.30 —(3)1104 - Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.39 —(3)1104 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 276.000,00
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*, (46) 3227-1222 €3 wwwitorino.prgovbr 53 prefeituraGvitorino.prgov.br
Lá
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Ne
Vitorino, 16 de févereiro
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 £& wwwvitorino.prgovbr BD prefeituraâvitorino.pr.govbr
“=
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 024/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
Suplementar no valor de R$ 1.072.000,00 (Um milhão e setenta e dois mil reais)).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos superávit financeiro
exercício anterior e anulação de saldo de dotação para suprir e dar continuidade aos
serviços das secretarias acimas citadas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Vitofino, em 16 de fevereiro de 2022.
ru 22
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr E prefeituratovitorino.prgov.br
open original →