PREFEITURA DE Ei
Ed
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 025, de 17 de fevereiro de 2022
Súmula: Altera a Lei 1452, de 8 de junho de 2015, na
forma em que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 2º da Lei 1452, de 8 de junho
de 2015.
ARE DP, srproe
Parágrafo único. O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua
discriminação constará do contracheque do servidor.
Art. 2º. O parágrafo único ao artigo 5º da Lei 1452, de 8 de junho de 2015 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. SP, uiccri ice ererreicinossenteneamcurersasens assados sassia sesta mantass
Parágrafo único. As faltas ao trabalho, ainda que justificadas, serão
proporcionalmente abatidas do valor integral, considerada a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias para fins de desconto.
Art. 3º. Para suportar as despesas com o pagamento do auxílio alimentação de
que trata a Lei 1452, de 8 de junho de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 759.932,00
(Setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais), para atender as
seguintes dotações orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
0301 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e
Planejamento
3.1.90.46 — Auxilio Alimentação 1000 R$ 197.182,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.46 — Auxilio Alimentação 1303 R$221.957,00
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.46 — Auxilio Alimentação 1103 R$ 240.793,00
3.1.90.46 — Auxilia Alimentação (3) 1103 R$ 100.000,00
e erre e
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(4. (46) 3227-1222 ESA wwwvitorino.prgovbr EI prefeiturawvitorino.pr.gov.br
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano
Plurianual de Investimentos (PPA) considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais —
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 5º. Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
0301 —- GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e
Planejamento
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1000 R$ 197.182,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0502 — GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1303 R$221.957,00
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 1103 R$ 240.793,00
3.3.90.30 — Material de Consumo (3) 1103 R$ 100.000,00
Art. 6º. Fica revogados os artigos 3º e 10 da Lei 1452, de 8 de junho de 2015.
Art. 7º. Esta lei entra em vigofna data de sua publicação.
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Mensagem ao Projeto de Lei 025, de 17 de fevereiro de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente projeto de iniciativa que altera a Lei 1452/2015, que institui o
auxílio alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Vitorino.
No que tem de essencial, o presente projeto de lei exclui a determinação de que
o pagamento do benefício somente possa ser feito por meio de empresa contratada,
determinando o pagamento em folha. Também estabelece critério de proporcionalidade
para os casos de desconto por falta.
No mais, o presente projeto de lei aproxima a disciplina da Lei 1452/2015 da Lei
1453/2015, que instituiu o mesmo benefício para os servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Vitorino.
Destarte, contando com a compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela
aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, de modo que o pagamento
pela nova forma possa ocorrer já no início do mesmo de março próximo vindouro.
Gabinete do Prefeito de Vitoyinb, Estado aná, em 17 de fevereiro de 2022.
1
Anúuo
Marciano Vottri
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