Projeto de Lei nº 27, de 16 de março de 2022.
Súmula: Institui o Programa e o Comitê da Cidade
Amiga do Idoso no âmbito do Município de
Vitorino/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Vitorino/PR,o Programa Cidade Amiga do
Idoso, que visa à implantação de medidas em prol do envelhecimento ativo, saudável e da
melhoria da qualidade de vida da pessoaidosa.
Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput têm por finalidade adequar as
estruturas e os serviços públicos de Vitorino/PR, de modo que o Município proporcione o
na garantia de saúde, participação, respeito,
inclusão social e segurança à população idosa.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera- se:
I pessoa idosa: A pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
II envelhecimento ativo: O processo de melhoria das condições de saúde, da
participação e da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante
oenvelhecimento;
III envelhecimento saudável: O processo de desenvolvimento e manutenção da
capacidade funcional que permite o bem-estar da pessoa idosa;
IV envelhecimento cidadão: Aquele em que há o exercício de direitos civis,
políticos esociais;
V envelhecimento sustentável: O que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto
a direitos, renda, saúde, atividades, respeito;
VI comunidade e cidade amiga das pessoas idosas: Aquela que estimula todas as
formas de envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da
participação e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante
oenvelhecimento.
Art.3º. São objetivos do Programa Cidade Amiga do Idoso no Município de
Vitorino/PR
I o fomento as políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que
promovam o envelhecimento ativo,saudável cidadão e sustentável;
II a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações,
benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável;
III o fortalecimento do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa;
IV a promoção da articulação governamental e não governamental para a
integração das políticas setoriais;
V o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre
a situação social das pessoas idosas;
VI a execução do plano de ação construído para a Pessoa Idosa;
VII a estimulação de Secretarias, Departamentos, Instituições e órgãos públicos
governamentais e não governamentais, a desenvolver emações, programas e projetos
voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento;
VIII o fortalecimento dos serviços públicos, destinados à pessoa idosa, no âmbito
das políticas de saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos
humanos, educação, segurança e comunicação.
Art. 4º. Para a consecução do Programa Cidade Amiga do Idoso, o Município
deverá possuir uma política municipal do idoso e apresentar um plano de ação aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa que contemple melhores condições
para as pessoas idosas.
Parágrafo único. O plano de ação do programa instituído por esta Lei deverá pautar- se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003.
Art. 5°. Compete ao Município de Vitorino/PR:
I inserir e monitorar a implementação e a execução das ações previstas nesta
Lei;
II Indicar os servidores públicos que compõem o Comitê Gestor do programa
Amigo da Pessoa Idosa;
III executar e delegar a execução das ações do Plano de Ação Municipal da
Pessoa Idosa, a Secretarias, Autarquias/Fundações, Empresas Públicas, entre outras que o
município julgue conveniente, conforme Plano de Ação em anexo;
IV apoiar e manter o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
V criar e apoiar políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que
promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa; e
VI realizar a gestão do Programa Amigo da Pessoa Idosa, conforme Termo de
Adesão desta iniciativa.
Art. 6º. Poderão ser firmadas parcerias, com órgãos e entidades públicas ou
privadas, para a implementação do Programa Cidade Amiga do Idoso, no Município de
Vitorino/PR.
Art. 7º. As ações do Programa Cidade Amiga do Idoso, no Município, devem ser
executadas de forma descentralizada e integrada, por meio de serviços governamentais e não
governamentais, através de ações intersetoriais e de controle social.
Parágrafo único. O Programa Cidade Amiga do Idoso, será implementado a partir da
articulação, entre as políticas de desenvolvimento social, de saúde, de, desenvolvimento
urbano, indústria e comercio, de segurança pública, de educação, cultura, esporte e lazer,
entre outras.
Art. 8º. Fica o poder público responsável por instituir o Comitê Gestor do Programa
Cidade Amiga do Idoso, composto por representantes titulares e suplentes, da governamental
e não governamental.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável
pela coordenação deste Comitê, objeto deste artigo.
Art. 9º. Compete ao Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga do Idoso:
I acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações do Programa Cidade
Amiga do Idoso, e propor medidas para seu aperfeiçoamento;
II disponibilizar dados e informações sobre o andamento das ações, programas e
projetos voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento,apresentando-os ao
Conselho Municipal do Idoso em reunião ordinária;
III auxiliar as Secretarias, órgãos governamentais e não governamentais na
implementação das políticas públicas, dos programas, das ações e dos serviços voltados à
pessoa idosa; e
IV fomentar políticas públicas para a promoção do envelhecimento ativo, saudável,
cidadão e sustentável da população idosa do município de Vitorino/PR.
Parágrafo 1º As deliberações do Comitê Gestor, serão adotadas por votação,
sendo considera da a proposta que obtiver a maioria dos votos e publicadas no diário
oficial local;
Parágrafo 2º A participação no Comitê Gestor, será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo 3º O apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor, será
prestado pela Administração Municipal, através da Secretaria de administração.
Parágrafo 4º Cada órgão que compõe o Comitê Gestor, apresentará no âmbito de
sua competência, proposta de formulação, implementação e monitoramento das ações
propostas no Plano de Ação Municipal da PessoaIdosa.
Art. 10. As informações relativas à execução das ações do Programa Cidade Amiga
do Idoso, serão compiladas, divulgadas e publicadas, com vistas à garantia do princípio da
transparência e do controle social.
Art. 11. Os recursos financeiros para execução de serviços, ações, programas e
projetos desta Lei, poderão ser através de:
I Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual do idosos;
II Transferências do município;
III Dotações orçamentárias;
IV Doações de entidades de pessoa física e jurídicas e doações da
iniciativaprivada;
V Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não- governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;
VI Contribuições voluntárias e outros.
Parágrafo único. Os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal do Idoso,
serão executados, preferencialmente, nas ações previstas no plano de ação municipal do
Programa Cidade Amiga do Idoso.
Art. 12. O Plano de Ação constante no Anexo Único, passa a ser parte integrante da
presente Lei, conforme aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto, se
necessário for.
Art. 14. As despesas decorrentes com a execuçãoda presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 16 de março de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
Mensagem ao Projeto de Lei nº 27, de 16 de março de 2022.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimonos do presente Projeto de Lei que institui o Programa e o Cômite da Cidade
Amiga do idoso por meio de medidas em prol do envelhecimento ativo, saudável e da
melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Realizar politicas públicas específicas voltadas a proporcionar a melhoria da
qualidade de vida dos idosos em nosso Municipio é um objetivo da adminstração e um
direito personalíssimo da pessoa idosa que deve ser amplamente difundido e estimulado
pelo poder público municipal.
A nível federal, a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que instituiu o estatuto do
idoso trouxe vários mecanismos que visam assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar
e comunitária.
A regulamentação da matéria a nível municipal, visa comtemplar as políticas trazidas
pelo referido estatuto de modo a ampliar e facilitar o exercicio dessa política social que
busca qualificar ainda mais a dignidade da pessoa idosa em nossa comunidade.
Certo da compreensão, peço apoio aos edis para a provação do referido projeto de
lei, pelo qual, destaco nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em, 16 de março de 2022.
MarcianoVottri
Prefeito
PLANO DE AÇÃO
Vitorino – PR
Março de 2022
Estrutura Administrativa
Marciano Vottri
Prefeito
Márcio Roberto Tibes
Vice Prefeito
Vitória Folgassa da Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Josiane Martarello
Secretaria Municipal de Saúde
Valmir Martinello
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Marcio Roberto Tibes
Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Interior e Agricultura e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente
Jhonatan S. M. Klein
Secretaria Municipal de Administração
Valdecir F. Speranza
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Maria Catarina Bergamcashi
Secretaria Municipal da Fazenda
Cristiane Rafaela Stasiak
Coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Erecilda da R. Fragata
Coordenadora da Proteção Social Especial
ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA CIDADE AMIGA DO IDOSO
Prefeitura Municipal de Vitorino - Paraná
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO
Conselho Municipal da Pessoa Idosa - Presidente Marlen Brecciani Foscheira
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- Campus Francisco Beltrão - Profª.
Dra. Maici Duarte Leite.
Demais membros da Equipe com suas respectivas designações:
Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná – Campus de Pato Branco, representado pelo
doutorando Rodrigo Bordin.
Graduando do Curso de Ciencias Contábeis da Universidade Tecnológica Federal
do Paraná – Campus de Pato Branco, representado pelo Aluno Lucas Massucato.
Organização Pan-Americana de Saúde, representada por Dra. Socorro Gross
Galiano.
Comitê Gestor do Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa
Idosa composto pelos seguintes segmentos e seus representantes:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Marilei Claudia
Dilkin e Márcia Aparecida de Lima.
Secretaria Municipal de Saúde: Eliane Nunes Martinello e Eloana Zanco
damasceno.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Jessica Giovanaz Garcia e
Cristiane Rafaela Stasiak
Secretaria Municipal de Administração: Indrya Samara Eschembach.
Conselho Municipal dos direitos do Idoso: Janete Soratto e Patricia Sanagiotto.
Pastoral da Pessoa Idosa: Marlen Brecciani Foscheira e Maria Goretti Bosa
Mattana.
Rotary Clube Pato Branco Satélite Vitorino: Valdir Lindomar Ferrari e Celoni
Maria Miotto.
ACEVI – Associação Comercial e Empresarial de Vitorino: Marilene Antunes
Alves e Marli Vitale.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .................................................................................................5
2 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ...................6
3 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE VITORINO – PARANÁ................................7
4 MARCO SITUACIONAL DA POPULAÇÃO IDOSA EM VITORINO – PR.......8
5 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITORINO – PR ..........................10
5.1. Território e Ambiente...................................................................................10
5.2. População ...................................................................................................11
5.3 Dados do Perfil Sócio-econômico ...............................................................12
6 MARCO LEGAL.............................................................................................13
6.1 Legislação Vigente......................................................................................13
6.1.1 Legislação Nacional....................................................................................14
6.1.2 Estatuto do Idoso ........................................................................................14
6.1.3 Conselho Nacional do Idoso – CNDI...............................................................15
6.2 Legislação Estadual....................................................................................15
6.2.1. Conselho Estadual do Idoso – CEDI/PR.....................................................15
6.2.2. O Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FIPAR/PR .......................................16
6.3. Legislação Municipal...................................................................................16
6.3.1. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ..................................................16
6.3.2. Fundo Municipal do Idoso ...........................................................................16
6.3.3. Plano Municipal da Pessoa Idosa ...............................................................17
6.3.4. Conferência Municipal da Pessoa Idosa .....................................................17
7 DIAGNÓSTICO DE GESTÃO ........................................................................19
7.1 Levantamento dos Serviços e Ações Voltadas à Pessoa Idosa no
Município. ..............................................................................................................19
7.1.1 Secretaria de Assistência Social.................................................................19
7.1.2 Secretaria de Saúde ...................................................................................19
7.1.3 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer .....................................20
7.2 Trabalho e Rendimento ...................................................................................20
8 DIRETRIZES E EIXOS...................................................................................21
8.1 Assistência Social .......................................................................................21
8.2 Saúde..........................................................................................................22
8.3 Educação, Cultura, Esporte e Lazer ...........................................................22
8.4 Profissionalização e Trabalho .....................................................................23
8.5 Habitação....................................................................................................24
8.6 Garantia de direitos: Justiça e Segurança Pública......................................24
9 EIXOS.............................................................................................................24
10 PLANO DE AÇÃO..........................................................................................25
11 IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ............................27
REFERÊNCIAS.........................................................................................................29
5
1 INTRODUÇÃO
O Plano de ação para atender essa demanda foi desenvolvido a partir da
necessidade de organizar ações destinadas à pessoa idosa. É a concretização do
esforço conjunto entre as secretarias municipais, órgãos públicos e representações
da sociedade civil para viabilização e efetivação de ações que garantam os direitos
da pessoa idosa.
O presente Plano de Ação da Cidade Amiga da Pessoa Idosa de Vitorinoé um
documento que segue as indicações da Organização Mundial de Saúde – OMS, a
qual reconhece a necessidade de execução de uma política pública que atenda as
necessidades e demandas das pessoas idosas para execução dos próximos anos.
Salientamos a importância dos cuidados com as pessoas idosas, uma vez
que eles garantem mais qualidade de vida evitando o agravamento de doenças préexistentes e ao mesmo tempo previnindo possiveis acidentes, quedas e outras
situações de risco para o idoso.
As políticas publicas da pessoa idosa trouxe grandes avanços, mas são
politicas recentes, as quais surgiram para assegurar os direitos sociais à pessoa
idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade, reafirmando todos os direitos.
A elaboração do Plano de Ação da Cidade Amiga da Pessoa Idosa de
Vitorinoé resultado de um processo de levantamento de dados do município através
de uma escuta com um grupo focal de dez idosos e um cuidador, com o objetivo de
elencar as principais ações a serem desenvolvidas segundo suas demandas e
vivências diárias. Os dados da realidade local serviu de base para se produzir um
conhecimento e apontar caminhos necessários para promoção de iniciativas
voltadas a diminuição dos fatores de risco e para promoção dos idosos do município.
A proposta deste Plano de Ação é desenvolver ações integradas com a rede
de atendimento à pessoa idosa, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos
direitos fundamentais. Desta forma, as ações que estarão sendo propostas, visam
promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma
6
rede articulada e integrada de atendimento a pessoa idosa e a implementação de
ações sociais eficazes de prevenção.
O Diagnóstico Municipal da Estratégia da Cidade Amiga do Idoso tem por
objetivo caracterizar o município e a população idosa que nele habita, através do
levantamento de dados geográficos, demográficos e epidemiológicos presentes em
bases confiáveis e/ou a serem levantados pela administração local, a fim de avançar
na continuidade do processo para uma melhor qualidade de vida com o objetivo
principal de garantir condições favoráveis para que a população idosa – acima de 60
anos – possa manter sua autonomia, integridade e participação efetiva na
sociedade.
O Programa Cidade Amiga do Idoso, visa incentivar as medidas para um
envelhecimento saudável, assim contribuindo para a qualidade de vida da pessoa
idosa em todos os setores, incluindo assistência social, saúde, habitação, educação,
cultura, esporte, lazer, planejamento urbano e transporte, entre outros.
2 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Em 23 de novembro de 2004 foi instituído o Conselho Municipal do Idoso,
através da Lei Municipal nº 779/2004, órgão permanente de caráter deliberativo,
encarregado de supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal
do idoso.Composto por 8 membros titulares e oito membros suplentes da sociedade
civil e do poder Público.
Tem como principais atribuições promover a integração do idoso, promoção
proteção e recuperação da saúde do idoso, assegurar ao idoso sua cidadania e seu
bem estar na família e na sociedade, promover ações que visem a valorização do
idoso, acompanhar a criação de d centros de convivência, fiscalizar entidades,
deliberar sobre o estatuto e regimento interno.
No dia 23 de setembro de 2011, foi instituído através da Lei Municipal nº
1156/2011o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por
finalidade a captação, o repasse a a ampliação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito
do Município de Vitorino. O fundo Municipal é gerenciado pela pela secretaria
municipal de Desenvolvimento Social sendo de competência da secretaria a
7
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações
voltadas à pessoa idosa.
Assim, o Conselho Municipal do Idoso é representado pelos seguintes
segmentos:
I. Representante do Poder Público:
− Titular: Elizandra dos Santos Zilio e Suplente: Gladis Suelen dos Santos
− Titular: Patricia Sanagiotto e Suplente: Claudia Todescatto
− Titular: Eliane Martinello e Suplente:Débora Rossari
− Titular: Erecilda da Rocha Fragata e Suplente: Janete Soratto Calegari
II. Representante da Sociedade Civil:
− Titular:Dosalina Ackre e Suplente: Lidia Tomasini
− Titular: Marlene Foscheira e Suplente: Djair Almeida
− Tutular: Laudelino Madruga e Suplente: Paschoal Nicoleti
− Titular: Vilma Fátima Mazzardo e Suplente: Maria Giacobbo Belló
OConselho Municipal tem como proposta promover amplo e transparente
debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos
poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações, tendo como
papel a função de ser consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas
dirigidas à pessoa idosa.
3 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE VITORINO – PARANÁ
No fim do século XVIII, iniciou-se a colonização da região do Sudoeste do
Paraná, tendo naquela época, vindo residir no atual Município de Vitorino,
procedentes de São Paulo as famílias, Antonio Pinto de Camargo, Luiz Antonio de
Araujo e Joaquim Norberto Ferreira, posteriormente vieram outros, entre esses,
Pedro Schanda, João de Quadros, José Fortunato, Norberto Ferreira, Joaquim
Norberto e Julio Santana. Após a abertura da estrada estratégica, na atual sede do
Município de Vitorino, foi se formando uma povoação, sendo que ali o Senhor
Bernardino Pereira, instalou se com a primeira casa comercial nas imediações do
Senhor Santo Fracaro construiu a primeira serraria do município, a qual veio a trazer
grande progresso para aquela região.
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O nome Vitorino, deu-se em homenagem ao cacique de uma tribo de índios
Tupi Guarani, que residiam nas imediações da sede do município. Consta que esse
índio, viveu em perseguição constante a tribo do cacique Viri, que residia naquela
época na região, na localidade de Verê e visitava os municípios de Guarapuava e
Palmas, e ali matava e saqueava.
A construção da chamada Estrada Estratégica estimulou a vinda de famílias
oriundas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, atraídas pela abundância e
fertilidade da terra e pela possibilidade da exploração da madeira existente.
O primeiro grande passo de desenvolvimento que o município sentiu foi, sem
dúvida, o ciclo da madeira. Na década de 1960 o município chegou a ter 22
serrarias, sendo também registrada a sua maior população, 8.960 habitantes.
Tendo em vista a situação socioeconômica e pela Lei n°4245 de 18 de Julho
de 1960, foi criado o Município de Vitorino, sendo sua instalação em 29 de
Novembro de 1961, sendo desmembrado de Clevelândia, e foi seu primeiro Prefeito
o Senhor Antonio Caleffi e a câmara de vereadores foi composta pelos seguintes
senhores: Giocondo Albino Fracaro, Jorge Lehmann, Luis Bernardí, Arnaldo
Tomasini, Angelo Rech, Valdomiro Martinello, Luiz Virgilio Lanzarin, Inacio Stachak e
Leopoldo Tschà.
4 MARCO SITUACIONAL DA POPULAÇÃO IDOSA EM VITORINO – PR
O município de Vitorino começou a receber os primeiro habitantes entre os
anos de 1920 e 1925, sendo pessoas que aqui estabeleceram se para fazerem o
entreposto do caminho das tropas de Barracão à Clevelândia, estrada está onde
eram transportadas as mercadorias através de frotas de Burros com cargueiros.
Assim decorreram os anos de 1935 a 1940, quando começaram as primeiras
famílias de origem italiana e alemã, vidas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul,
atraídas pela fertilidade da terra, e outros atraídos pela industrialização do pinho.
Em 1944 foi instalada a primeira indústria no município, sendo seus
proprietários os senhores: Batista Ghedin, Marcos Dalmolin. Com este início
começaram a ser vendidas as terras pertencentes ao Doutor Marins Alves de
Camargo e começaram a aumentar as indústrias de extração de madeiras, assim
sendo, quando foi criado o município já existiam aproximadamente 20 serrarias, 3
beneficiamentos de madeiras.
9
O primeiro comerciante a se estabelecer neste município foi o Senhor
Bernardino Pereira, que possuía “uma pequena bodega” de secos e molhados, e em
seguido com o aumento da população estabeleceram-se outros comerciantes.
O Ensino somente foi desenvolvido quando assumiu o primeiro prefeito
Senhor Antonio Caleffi, existiam quando ele assumiu em 29 de novembro de 1961
somente 6 escolas em todo o município, depois de 7 anos com a emancipação do
município já existiam 49 casas escolares espalhadas por todo território do município
servindo para educação de 2348 alunos.
Em 1964 foi criado o Ginásio Estadual de Vitorino e no ano de 1967 foi criado
o Colégio Estadual Comercial Cristo Rei e que iniciou seu funcionamento no dia 1°
de março de 1968, com 22 alunos em sua primeira matrícula.
Conforme CENSO de 2010/IBGE a população de Vitorino é de 6.513
habitantes, sendo que 9,12% são considerados idosos, acima de 60 anos, 396 são
do sexo masculino e 488 do sexo feminino.
IMAGEM 1.DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO, SEGUNDO OS GRUPOS DE IDADE
NO MUNICÍPIO DE VITORINO/PR.
FONTE: Censo Demográfico IBGE (2010)
Segundo dados obtidos pelo IBGE (2010), a maior parte da população idosa
do município reside no perímetro urbano, conforme tabela abaixo:
10
TABELA 1. RELAÇÃO URBANA E RURAL DA PESSOA IDOSA
Idade Tipo de domicílio Masculino Feminino Total
60 à 69 Urbano 118 162 280
Acima de 70 Urbano 95 113 208
60 à 69 Rural 105 111 216
Acima de 70 Rural 86 104 190
Fonte: Dados Censo Demográfico IBGE (2010)
Quando pensamos em políticas para as pessoas idosas, geralmente nos
referimos as pessoas da zona urbana, e poucas vezes lembramos dos idosos da
zona rural, talvez por causa da proporção populacional que é bem menor que a zona
rural.
Diante deste contexto, surgem dúvidas a respeito da qualidade de vida em
idosos da zona rural, considerando a desigualdade no acesso em especial as áreas
do social e da saúde e as diferenças estruturais entre a zona rural e urbana
(SAMPAIO, 2017).
5 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITORINO – PR
5.1. Território e Ambiente
O Município está situado na Região Sudoeste do Estado do Paraná e
possui uma área territorial de 308.467 km², à 453 Km² da Capital e 544 Km² do Porto
de Paranaguá, e do Aeroporto mais próximo: 12 km (Pato Branco). Faz limite com
Renascença, Bom Sucesso do Sul, Pato Branco, Mariópolis e com São Lourenço do
Oeste no Estado de Santa Catarina.
População 2010 : 6.513 habitantes
População estimada 2020: 6.859 habitantes
Área: 308,218 km²
Código do Município: 4128708
Densidade Demográfica – 21,13 hab/Km2
Latitude 26º16’05”S
Longitude 52º46’57”, com altitude média de 779m
Gentílico: Vitorinense
Prefeito: Marciano Vottri e Vice-Prefeito: Marcio Roberto Tibes
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Imagem 2: FONTE: IPARDES NOTA: Base Cartográfica ITCG (2010)
Em relação às datas festivas do Município temos a emancipação do município
o qual é comemorado no dia 29 de novembro, outra data festiva é do padroeiro
Senhor Bom Jesus da Coluna, comemorado em 06 de Agosto.
O Municipio de Vitorino encontra-se em uma localização priviligiada, vizinho
dos municípios de Pato Branco e São Lourenço do Oeste Contudo o Plano de ação
busca otimizar a participação dos idosos buscando a qualidade de vida a medida
que o envelhecimento avança.
5.2. População
De acordo com a contagem da população entre 1991 e 2000 do IBGE 2010, a
população do município cresceu a uma taxa média anual de -0,34%. Na UF, esta
taxa foi de 1,01%, enquanto no Brasil foi de 1,02%, no mesmo período. Na década,
a taxa de urbanização do município passou de 40,20% para 50,76%, dados que
podem ser acompanhados na Tabela 2:
Tabela 2: População Total, por Gênero, Rural/Urbana - Vitorino – PR
População População % do População % do População % do
(1991) Total (2000) Total (2010) Total
(1991) (2000) (2010)
População 6.478 100,00 6.285 100,00 6.513 100,00
total
Homens 3.273 50,52 3.132 49,83 3.230 49,59
Mulheres 3.205 49,48 3.153 50,17 3.283 50,41
Urbana 2.604 40,20 3.190 50,76 3.988 61,23
Rural 3.874 59,80 3.095 49,24 2.525 38,77
12
Fonte: IBGE 2010, PNUD, IPEA, FJP, 2013.Censos e Estimativas
Já entre 2000 e 2010, a população de Vitorino cresceu a uma taxa média
anual de 0,36%, enquanto no Brasil foi de 1,01%, no mesmo período. Nesta década,
a taxa de urbanização do município passou de 50,76% para 61,23%, em 2010
viviam no município 6.513 pessoas, de acordo com as informações do IBGE.
Abaixo conseguimos verificar a divisão pelas faixas etárias:
Tabela 3 - População Residente por Faixa Etária e Sexo - 2010
Faixa Etária Masculino Feminino Total
Menor 1 42 40 82
1 a 4 179 166 345
5 a 9 258 231 489
10 a 14 274 283 557
15 a 19 302 298 600
20 a 29 528 494 1.022
30 a 39 413 429 842
40 a 49 474 473 947
50 a 59 344 345 689
60 a 69 233 275 508
70 a 79 159 163 322
80 e + 52 78 110
Ignorada - - -
Total 3.258 3.275 6.513
Fonte: IBGE - Censo Demográfico
Conforme a tabela, observamos uma baixa na residencia em pessoas acima
de 50 anos, bem como, não há uma diferença significativa entre homens e mulheres.
5.3Dados do Perfil Sócio-econômico
Dentro de sua área de influência, o Município de Vitorino atrai maior parte dos
visitantes para logística de transportes. Vitorino é o 10º município mais populoso da
pequena região de Pato Branco, com 6,9 mil habitantes. O PIB da cidade é de cerca
de R$ 349,9 mil, sendo que 54,2% do valor adicionado advém dos serviços, na
sequência aparecem as participações da agropecuária (27,4%), da administração
pública (11,7%) e da indústria (6,8%).
Com esta estrutura, o PIB per capita de Vitorino é de R$ 51,2 mil, valor
superior à média do estado (R$ 40,8 mil), da grande região de Cascavel (R$ 41,5
mil) e da pequena região de Pato Branco (R$ 44,6 mil).
O município possui 1,7 mil empregos com carteira assinada, a ocupação
predominante destes trabalhadores é a de motorista de caminhão (rotas regionais e
internacionais) (154), seguido de alimentador de linha de produção (114) e de
auxiliar de escritório (99). A remuneração média dos trabalhadores formais do
município é de R$ 2 mil, valor abaixo da média do estado, de R$ 2,4 mil.
13
Do total de trabalhadores, as três atividades que mais empregam são:
administração pública em geral (258), comércio atacadista de frutas, verduras,
raízes, hortaliças e legumes frescos (226) e transporte intermunicipal de carga (113).
Entre os setores característicos da cidade, também se destacam as atividades de
comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, hortaliças e legumes frescos e
comércio por atacado de caminhões.
Figura 1 Comparativo com os municípios da Região
Fonte: Caravela – dados e estatísticas.
De janeiro a outubro de 2021, foram registradas 827 admissões formais e 686
desligamentos, resultando em um saldo positivo de 141 novos trabalhadores. Este
desempenho é superior ao do ano passado, quando o saldo foi de 66.
Na pequena região de Pato Branco este é o 6º melhor desempenho em
termos absolutos. Considerando a geração de vagas pelo tamanho da população, a
cidade é a 4º que mais cresce na pequena região de de Pato Branco.
Destacam-se positivamente a fabricação de artefatos têxteis, os tratores,
máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e a fabricação de produtos e
preparados químicos.
6 MARCO LEGAL
6.1 Legislação Vigente
Segundo a Cartilha dos direitos humanos das pessoas idosas (2018) , a
pessoa idosa tem todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua
14
saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as
necessidades comuns a essa fase da vida. Todas as pessoas devem proteger a
dignidade da pessoa idosa e nenhuma pessoa idosa pode sofrer qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo que qualquer
descumprimento aos direitos da pessoa idosa será punido por lei.
6.1.1 Legislação Nacional
Através da promulgação da Constituição Federal de 1988, declara todos os
direitos e deveres dos cidadãos, independente da idade. Destaca-se aquis alguns
artigos que fazem referência a idade:
Artigo 3º, inciso IV – “promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça,sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Artigo 7º, inciso XXX – Proíbe “diferença de salários, de exercício de
funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil”.
Artigo 14 , parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” – faculta o direito de votar aos
maiores de 70 anos.
Artigo 201 – está posto que a Previdência Social atenderá a cobertura de
doenças, invalidez, morte e idade avançada (inciso I).
Artigo 203 – “a Assistência Social será prestada a quem dela precisar,
independentemente de contribuição à Seguridade Social” com os seguintes
objetivos: “a proteção à família, à maternidade, à infância , à adolescência e
à velhice”(inciso I). Assegura “um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei”.
Artigo 229 – “os pais têm o dever de assistir, criar e ducar seus filhos
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na
velhice, carência ou enfermidade”.
Artigo 230 – “a família, a sociedade e o Estado, têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida” “os programas
de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares
(parágrafo 1º) e garante a gratuidade do transportes coletivos urbanos aos
maiores de 65 anos (parágrafo 2º).
Após a Constituição Federal, os setores de defesa dos direitos da pessoa
idosa,iniciaram a regulamentação. Diversos documentos foram elaborados, sendo: o
Código de Defesa ao Consumidor (1990), o Estatuto do Ministério Publico da União
(1993), A Lei Orgânica de Assistência Social (1993), a Política Nacional do Idoso
(1994), o Estatuto do Idoso (2003), a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
(2006).
6.1.2 Estatuto do Idoso
15
Criado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. O estatuto amplia a
todas as pessoas a partir dos 60 anos de idade, os direitos já assegurados nas leis
anteriores, estabelecendo também medidas de proteção e regulamentação dos
direitos da pessoa idosa. Aprovado em mais de 20 anos após a resolução da ONU,
em 1982 – 1ª Assembléia Mundial sobre Envelhecimento.
Para se chegar na implementação do Estatuto do Idoso enquanto nova
legislação baseada da Constituição Brasileira de 1988 foi necessário criar
instrumentos de viabilização, que foram os Conselhos de Direitos nas três esferas
de Governo: Federal, Estadual e municipal.
6.1.3 Conselho Nacional do Idoso – CNDI
Criado em 2002, e pelo Ministério da Justiça, em Brasília. Sua função é de
emissão de normas gerais e coordenação da Política Nacional do Idoso, estando
vedada a execução direta de programas de atendimento. Dentre as atividades
destaca-se a realização de Conferências juntamente com a Secretaria de Direitos
Humanos,setoriais e nacionais de Direitos da pessoa idosa. Entre os anos de 2006 e
2011, foram realizadas três Conferências Nacionais, possibilitando a identificação
das necessidades para a promoção dos direitos, com a participação do governo e
sociedade civil.
Com relação ao estabelecimento de políticas públicas, destaca-se a Política
Nacional de Prevenção a Morbi-mortalidade por Acidentes e Violência em 2001; o
Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa idosa em 2006; o
II Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa em 2207,
buscando o fortalecimento da rede de atendimento.
6.2 Legislação Estadual
6.2.1. Conselho Estadual do Idoso – CEDI/PR
Órgão normativo, consultivo deliberativo e controlador responsável pela
política de defesa do idoso. O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná
(CEDI-PR), criado pela Lei Estadual nº. 11.863/97, é um órgão colegiado, de caráter
permanente, constituído paritariamente por representantes governamentais e da
16
sociedade civil. Tem a função de assegurar o cumprimento dos dispositivos legais
que normatizam a Política da Pessoa Idosa no Estado do Paraná, coordenar,
supervisionar, acompanhar e avaliar as ações decorrentes dessa política, como
forma de garantir o bem-estar das pessoas idosas, cujo percentual vem aumentando
consideravelmente a cada ano em decorrência dos avanços da Medicina, do acesso
à informação sobre cuidados e dos benefícios da industrialização. O CEDI-PR tem
por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades
privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos a promoção,
proteção e defesa de direitos de pessoas idosas, estabelecendo as diretrizes das
políticas públicas dirigidas à pessoa idosa do Estado do Paraná.
6.2.2. O Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FIPAR/PR
O Fundo Estadual da Pessoa Idosa foi criado pela Lei Estadual nº 16.732 de
2010 e regulamentada pelo Decreto nº 9118 de 2010. Em 2013, através da
Resolução nº 04-CEDI/PR, de 25 de outubro de 2013, que regulamentou a captação
de recursos a destinação e a aplicação dos recursos.
6.3. Legislação Municipal
6.3.1. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso foi criado por Lei Municipal de
Vitorino, Lei nº 779/2004, de 02 de agosto de 2013. Fica instituído neste âmbito o
Conselho Municipal do Idoso. Órgão permanente de caráter deliberativo,
encarregado de supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal
do idoso.
6.3.2. Fundo Municipal do Idoso
O Fundo Municipal do Idoso foi criado por Lei Municipal, do Município de
Vitorino, Lei Municipal nº 1156/2011 de 23 de setembro de 2011, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a capacitação, o repasse e aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à
pessoa idosa no âmbito do Município de Vitorino.
17
6.3.3. Plano Municipal da Pessoa Idosa
OPlano Municipal da Pessoa Idosa foi elaborado a partir da necessidade de
organizar ações destinadas ao idoso, o plano foi aprovado pelo Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa de Vitorino na Reunião Plenária de 13 de Fevereiro de
2020, é a concretização do trabalho conjunto entre as Secretarias Municipais,
órgãos públicos, e representações da sociedade civil.
6.3.4. Conferência Municipal da Pessoa Idosa
Além dos espaços de participação já citados, existem as Conferências, onde
possibilitam a discussão, divulgação, avaliação e elaboração de políticas e
estratégias para o desenvolvimento de ações para atendimento a população idosa.
O quadro a seguir, apresenta as principais propostas levantadas na última
Conferência Municipal da Pessoa Idosa do Município.
Tabela 4 - Deliberações aprovadas na Conferência Municipal da Pessoa Idosa de 2019
Eixo Deliberação
2.1 Direitos Fundamentais na
Construção/Efetivação das
Políticas Públicas. Subeixos:
Saúde;
Proporcionar cursos, seminários, capacitações para os profissionais
que atendam a população idosa.
Realização de campanhas com a comunidade em geral, que
abordem temas como: direitos, deveres e cuidados com a pessoa
idosa.
2.2 Direitos fundamentais na
construção/efetivação das
políticas públicas de
Assistência Social e
Previdência
Implantação e manutenção de Instituição de Longa permanência a
Idosos, a nível regional, atendendo a demanda dos municípios.
Permanência da idade para acesso ao BPC idoso para 65 anos, com
salário integral.
Alteração de 25% para 50% do salário ao aposentado por invalidez
que necessita de assistência permanente de outra pessoa.
Implantar o programa de idoso visitador, buscando identificar e
acompanhar mais de perto os idosos que encontram-se em situação
de isolamento ou de pouco convívio social.
Ampliar a renda per capita para acesso ao BPC para meio salário
mínimo
2.3 Direitos fundamentais na
construção/efetivação das
Garantir o acesso a moradia para o idoso junto aos conjuntos
habitacionais
Melhorar o acesso ao transporte público ao idoso.
Ampliar o número de vagas gratuitas para a pessoa idosa nas linhas
18
políticas públicas de Moradia
e Transporte;
de ônibus.
2.4 Direitos fundamentais na
construção/efetivação das
políticas públicas de Cultura,
Esporte e Lazer;
Ampliar as ações culturais, de esporte e lazer para a pessoa idosa.
Implantar um programa de resgate cultural entre os idosos e
reprodução destes saberes com as novas gerações.
Realização dos jogos da terceira idade.
2.5 Educação: assegurando
direitos e emancipação
humana
Realização de cursos de orientação e aprimoramento abordando as
novas tecnologias, garantindo á acessibilidade a pessoa idosa
(acesso as redes sociais, celular e outros).
Garantir a oferta de cursos de alfabetização de adultos, objetivando
atingir a população idosa analfabeta.
Ampliar o debate sobre a temática envelhecimento junto as unidades
escolares, buscando estimular a aceitação e respeito do idoso.
2.6 Educação: assegurando
direitos e emancipação
humana
Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa;
Promover palestras de orientação a comunidade em geral, para a
divulgação do estatuto do Idoso, fortalecendo a conscientização
sobre os tipos de violências, sua identificação é o caminho a ser
seguido para que os idosos registram a denúncia.
Capacitação e formação para profissionais de diversos setores do
município (CRAS, saúde, APAE, Escola, NASF) para que saibam
acolher e conduzir os variados casos da maneira mais ética possível.
Divulgar os pontos de
referência para que as denúncias se efetivem (telefone, CRAS,
Polícia, dique 100).
Implantação de uma ouvidoria para o idoso;
2.7 Os Conselhos de Direitos:
seu papel na efetivação do
controle social na geração e
implementação das políticas
públicas
Ampliar a informação junto a comunidade local sobre qual o papel do
conselho do idoso.
Realização de capacitação continuada para o Conselho Municipal do
Idoso.
Ampliar a divulgação sobre o Fundo Municipal do Idoso para
recebimento de recursos da dedução do imposto de renda.
Ampliar os investimentos para a política de atendimento a pessoa
idosa.
19
7 DIAGNÓSTICO DE GESTÃO
7.1Levantamento dos Serviços e Ações Voltadas à Pessoa Idosa no Município.
7.1.1 Secretaria de Assistência Social
O município conta com Projetos, Serviços e benefícios direcionados ao idoso,
com objetivo de desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades,
proporcionar experiências lúdicas, esportivas, estimulando o protagonismo e
autonomia dos mesmos, através das atividades realizadas no CRAS - Centro de
Referência da Assistência Social, que desenvolve as seguintes ações: projeto
Melhor Idade em Atividade, com o objetivo de oportunizar o cuidado com a saúde
bio-psico-social através de atividades físicas, caminhadas, contribuindo para um
envelhecimento ativo, saudável e autônomo.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é organizado através
de oficinas de dança; culinária e artesanato; Programa Bolsa Família, Benefício de
Prestação Continuada – BPC, Benefícios Eventuais, Serviço de Proteção e Atenção
Integral à Famílias e através do apoio das entidades que prestam serviços para essa
população, como Centro de Convivência do Idoso e Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE. Serviço de acolhimento institucional através de convênio
com entidades regionais.
7.1.2 Secretaria de Saúde
As ações integradas com relação ao idoso fazem parte do Sistema de
Serviços de Saúde, que busca acompanhar continuamente o cidadão que entra no
Sistema Único de Saúde pela Unidade Básica ou pelo Programa de Saúde da
Família, fornecendo atendimento odontológico, consultas de nutrição, serviço de
atendimento/encaminhamento para profissionais especialistas em clínica de
recuperação de substâncias psicoativas, encaminhamentos e acompanhamento nos
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS regional.
20
7.1.3 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
No que tange a política de educação o município conta com diversos serviços
na área da cultura, esporte e lazer. Entre eles, atividades esportivas realizadas na
modalidade de campeonatos de jogos, matinês da terceira idade, grupos de idosos,
caminhadas, confraternizações em datas comemorativas.
7.2Trabalho e Rendimento
A renda per capita média de Vitorino cresceu 123,90% nas últimas duas
décadas, passando de R$ 331,83 em 1991, para R$ 448,10 em 2000, e para R$
742,97 em 2010. Isso equivale a uma taxa média anual de crescimento nesse
período de 4,33%. A taxa média anual de crescimento foi de 3,39% entre 1991 e
2000 e 5,19% entre 2000 e 2010. A proporção de pessoas pobres, ou seja, com
renda domiciliar per capita inferior a R$ 140,00 (a preços de agosto de 2010),
passou de 41,84% em 1991, para 24,12% em 2000 e para 7,99%, em 2010,
conforme podemos observar na Tabela 7.
Tabela 5 - Renda, Pobreza e Desigualdade - Vitorino – PR
1991 2000 2010
Renda per capita (em R$) 331,83 448,10 742,97
% de extremamente pobres 12,27 7,31 2,71
% de pobres 41,84 24,12 7,99
Índice de Gini 0,57 0,53 0,48
Fonte: PNUD, IPEA, FJP, 2013.
A evolução da desigualdade de renda nesses períodos pode ser descrita
através do Índice de Gini, que passou de 0,57 em 1991, para 0,53 em 2000 e para
0,48, em 2010.
Em 2019, o salário médio mensal era de 2.4 salários mínimos. A proporção de
pessoas ocupadas em relação à população total era de 29.5%. Na comparação com
os outros municípios do estado, ocupava as posições 34 de 399 e 49 de 399,
respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição
651 de 5570 e 533 de 5570, respectivamente. Conforme tabela abaixo:
Tabela 6 - TRABALHO E RENDIMENTO – Vitorino/PR
Salário médio mensal dos trabalhadores 2,4 salários mínimos
21
formais [2019]
Trabalho ocupado [2019] 2.017 pessoas
População Ocupada [2019] 29,5%
Percentual da população com rendimento
nominal mensal per capita de até 1/2
salário mínimo [2010]
32,9%
Fonte: IBGE, 2019.
Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo
por pessoa, tinha 32.9% da população nessas condições, o que o colocava na
posição 208 de 399 dentre as cidades do estado e na posição 4054 de 5570 dentre
as cidades do Brasil.
8 DIRETRIZES E EIXOS
8.1Assistência Social
A Política de Assistência Social caracteriza-se como um política de proteção
social articulada a outras políticas voltadas à garantia de direitos e de condições
dignas da vida. Constitui uma area estratégica para a manutenção de uma ampla
rede de proteção para as pessoas idosas.
A Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assitência Social cria
uma nova matriz para a assistência social, tendo como perspectiva torna-la visível
como política pública e como direito dos que dela necessitam.
Através da Política de Assistência Social é possível Promover ações de
convivência, socialização, integração e organização social, de forma a
complementar o trabalho social com famílias.
Promover um envelhecimento saudável garantindo a inclusão de
idosos nos programas projetos e ações ofertados pelo fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários.
Prevenir situações de risco e vulnerabilidade social relacionadas ao
ciclo de vida, como o isolamento e acolhimento.
Promover ações de caráter preventivo e conquista de direitos da
pessoa idosa.
Promover ações integrantes com outras políticas publicas para atender
a pessoa idosa.
22
Oferecer serviços de acolhimento através do serviço de alta
complexidade na ocorrência de riscos com a pessoa idosa.
Evidenciando assim, a explanação do autor Ramos (2002), onde diz que a
saúde para a população idosa não se restringe ao controle e à prevenção de
agravos de doenças crônicas não-transmissíveis. Saúde da pessoa idosa é a
interação entre a saúde física, a saúde mental, a independência financeira, a
capacidade funcional e o suporte social.
8.2Saúde
A Política de Saúde deve prover atendimentos aos idosos através de uma
rede de Assistência à saúde integrada e acolhedora, que incida sobre os principais
agravos à saúde desta população, respeitando o seu protagonismo.
Garantir a população idosa assistência á saúde com especialidades e
profissionais capacitados para acompanhamento e orientação ao
desenvolvimento de programas com eficiência.
Fornecimento de medicamentos gratuitos para a população idosa em
especial os de uso continuo,
Garantir o atendimento odontológico para os idosos.
Realizar prevenção, promoção e proteção da saúde, bem estar e
qualidade de vida do idoso através de campanhas.
Promover palestras para os vitorinenses para demonstrar os cuidados
que se devem ter com os idosos que apresentam sinais de demência,
depressão e alzheimer.
Garantindo assim um envelhecimento ativo, mantendo a qualidade de vida e
respeitando as especificidades de cada idade. Segundos os autores Kalache &
Kickbush (1997), envelhecimento bem sucedido pode ser entendido a partir de seus
três componentes: (a) menor probabilidade de doença; (b) alta capacidade funcional
física e mental; e (c) engajamento social ativo com a vida.
8.3Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Diante do grande desenvolvimento nos últimos anos e da dificuldade com a
chegada do envelhecimento a família a sociedade e o poder publico precisam criar
23
novas perspetivas para a construção de uma longevidade ativa. Diante desse
desafio cabe ao poder publico criar oportunidades de acesso ao idoso nos diversos
segmentos.
Nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer os idosos tem a possibilidade
de adquirir conhecimento e trocar experiências no convívio com outras pessoas.
Proporcionar atividades culturais voltadas a pessoa idosa.
Proporcionar aosidosos a continuidade de estudos, ou a iniciação dos
mesmo.
Promover ações que articulem as leituras de diferentes faixas etárias,
Desenvolverem ações educativas a fim de informar a população sobre o
processo de envelhecimento saudável.
Garantir o direito ao esporte, recreação e lazer, fomentando políticas
públicas que atendam a população do município, promovendo saúde e
qualidade de vida.
Fomentar no espaço escolar a formação para o propio envelhecimento e
a convivência intergeracional, focando em projetos educativos de
valorização á pessoa idosa.
Envelhecer, portanto, deve ser com saúde, de forma ativa, livre de qualquer
tipo de dependência funcional, o que exige promoção da saúde em todas as áreas
para todas as idades.
8.4Profissionalização e Trabalho
Uma das grandes dificuldades com a idade é se manter ou ser inserido no
mercado de trabalho, é preciso que seja realizado um trabalho de valorização pelo
potencial de conhecimento e experiência adquirido pelos anos de trabalho.
Criar mecanismos que favoreçam a geração de empregos e renda
destinados à população idosa, na perspectiva da não discriminação da
idade do trabalho nas atividades do mercado de trabalho e renda.
Estimular empresas privadas para admissão de idoso ao trabalho
levando em conta a experiência e o comprometimento ao trabalho.
24
8.5Habitação
Programas habitacionais com destinação de percentual para habitação com
acessibilidade e adaptada para a pessoaidosa.
8.6Garantia de direitos: Justiça e Segurança Pública
Garantir na espera municipal, estadual e federal o acesso e a segurança da
garantia dos direitos, conforme estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes.
Incentivar a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no
acompanhamento e na avaliação de políticas públicas direcionadas a
populaçãoidosa.
9 EIXOS
O Plano de ação Cidade Amiga do Idoso no município de Vitorino rege-se por
eixos que compõe o Guia Global das Cidades e Comunidades Amigáveis com as
Pessoas Idosas, bem como o Estatuto do Idoso. Sendo que foram incluídas ações
transversais, considerando que estas perpassam os demais eixos abordados. As
ações propostas neste plano estão estruturadas em oito dimensões, sendo elas:
Ambiente físico, Transporte e Mobilidade Urbana, Moradia, Participação Social,
Respeito e Inclusão Social, Comunicação e Informação, Oportunidade de
Aprendizagem e Apoio à Saúde e Cuidado.
As ações elaboradas para este plano municipal, foram desenvolvidas a partir de
indicadores municipais com base em dados do IBGE, Registro Mensal de
Atendimentos – CadÚnico e prontuários municipais das Secretarias que
desenvolvem alguma ação voltada à população idosa.
25
10 PLANO DE AÇÃO
SAÚDE
EIXOS
OMS
OBJETIVO AÇÃO METAS PRAZO EXECUTOR
Saúde Implantar serviços
e estruturas
adequadas para
atendimento
especializado à
pessoa idosa.
Ampliar a oferta de
consultas e
especialidades
para idosos.
Atender 100% da
demanda de
idosos do
município
2022 à
2032
Secretaria
Municipal de
Saúde.
Saúde Desenvolver
atividades grupais
e coletivas de
prevenção com os
idosos.
Realizar
alongamento e
atividades físicas
adaptadas para
pessoa idosa.
Trabalhar a
prevenção,
proteção e
recuperação da
saúde da pessoa
idosa.
2022 à
2032
Secretaria
Municipal de Saúde
e Secretaria de
Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Saúde Aprimorar o
atendimento
voltado à pessoa
idosa.
Capacitar as
equipes de saúde
nas principais
síndromes
geriátricas.
Promover
capacitação anual
das equipes.
2022 à
2032
Secretaria
Municipal de
Saúde.
Saúde Ampliação de
ações coletivas e
informações
Campanhas sobre
saúde e
importância do
autocuidado.
Realizar palestras
e campanhas
anuais.
2022 à
2032
Secretaria
Municipal de
Saúde.
Saúde Melhorar a saúde
bucal da pessoa
idosa.
Aumento de
fornecimento de
próteses dentárias.
Ampliar o
atendimento
odontológico
2022 à
2032
Secretaria
Municipal de
Saúde.
PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EIXOS OMS OBJETIVO AÇÃO META PRAZO EXECUTOR
Assistência
Social
Ampliar o
número de
cuidadores
capacitados.
Promover curso
de cuidador de
idoso.
Formar
cuidadores de
idosos.
2022 à 2032 Secretaria de
Desenvolvime
nto Social.
Assistência
Social
Ampliar o
número de
idosos atendidos
pela Secretaria
de
Desenvolvimento
Social e CRAS
Instruir e orientar
os idosos para
encaminhamento
de processos para
concessão do
BPC.
Encaminhar
100% dos
idosos
cadastrados no
CADunico que
atendam os
critérios para o
recebimento do
benefício.
2022 à 2032 Secretaria de
Desenvolvime
nto Social e
CRAS.
Assistência
Social
Minimizar a
ocorrência de
violência contra
idosos.
Realizar
campanhas
informativas e
educativas sobre
Realização de
campanha
anual, em datas
especiais para
2022 à 2032 Secretaria de
Desenvolvime
nto Social,
CRAS, CMI,
26
a violência contra
a pessoa idosa
informação
sobre violência
contra a pessoa
idosa.
Secretaria
Municipal de
Saúde.
Assistência
Social
Prevenir o
isolamento
social.
Ampliar a
participação dos
idosos nas
atividades de
fortalecimento de
vínculo.
Inserir maior
número de
idosos nos
grupos do
Serviço de
Convivência e
Fortalecimento
de Vínculo.
2022 à 2032 CRAS.
Assistência
Social
Captar recursos
para a
implementação
de projetos
voltados à
pessoa idosa.
Disponibilizar um
sítio eletrônico
para destinação
de recursos do
Imposto de Renda
ao Fundo
Municipal do
Idoso.
Divulgar o
Fundo
Municipal do
Idoso em meios
de
comunicação e
redes sociais.
2022 à
2032.
Secretaria de
Desenvolvime
nto Social e
CMI.
DESENVOLVIMENTO URBANO
EIXOS OMS OBJETIVO AÇÃO META PRAZO EXECUTOR
Secretaria de
Desenvolvimento
Urbano Indústria
e Comércio
Moradia
adequada à
toda a
população
idosa.
Buscar recursos
junto ao poder
executivo e
legislativo para
moradia
adequada à
pessoa idosa.
Procurar
disponibilizar
5% do projeto
habitacional à
pessoa idosa.
2022 à
2032
Secretaria de
Desenvolvimento
Urbano Indústria e
Comércio
Secretaria de
Desenvolvimento
Urbano Indústria
e Comércio
Promover
espaço de
lazer
adequado à
pessoa idosa.
Execução de
melhorias em
praças já
existentes e
aumento de
bancos e
calçadas
adequadas e
com
acessibilidade.
Construção e
adequação
2022 à
2032
Secretaria de
Desenvolvimento
Urbano Indústria e
Comércio
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
EIXOS OMS OBJETIVO AÇÃO META PRAZO EXECUTOR
Esporte Contribuir para um
processo de
envelhecimento
ativo, autônomo e
saudável.
Promover
atividades de
esporte, lazer e
jogos cognitivos
para idosos.
Atingir o maior
número de
idosos possível.
2022 à
2032
Secretaria de
Educação,
Cultura, Esporte
e Lazer.
27
Cultura Oferecer
juntamente com o
serviço de
convivência e
fortalecimento de
vínculos oficinas e
cursos que
promovam a
qualidade de vida
da pessoa idosa.
*Oficina de
Costura.
*Curso de pintura.
*Artes e
Artesanato.
*Dança.
Aumentar o
número de
participantes
atuais do
serviço de
convivência e
fortalecimento
de vínculos.
2022 à
2032
CRAS e
Secretaria de
Educação,
Cultura, Esporte
e Lazer.
Educação Proporcionar aos
idosos a
continuidade dos
estudos ou
iniciação do
mesmo.
Articular leituras
de diferentes
faixas etárias e
alfabetizar o idoso
que não teve
acesso à escola.
Atingir os idosos
não
alfabetizados
2022 à
2032
Secretaria de
Educação,
Cultura, Esporte
e Lazer.
Lazer Promover roda de
conversas que
proporcionem a
troca de
experiências.
Roda de
chimarrão e
contação de
histórias.
Encontros
mensais.
2022 à
2032
Secretaria de
Educação,
Cultura, Esporte
e Lazer e CRAS.
11 IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Plano de Ação da Cidade Amiga da Pessoa Idosa de Vitorino – PR foi
desenvolvido intersetorialmente, conforme visto nas ações apresentadas
anteriormente, estabelece um planejamento para os próximos anos, abordando os
problemas identificados, bem como as ações, metas, os prazos para execução.
Visando a efetiva implementação deste Plano de Ação faz-se necessário a
realização de um acompanhamento, monitoramento e avaliação, através de cada
órgão dando visibilidade do processo como um todo, desde prazos metas e
resultados obtidos sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
O acompanhamento e monitoramento do Plano tem o propósito de subsidiar
as ações com informações que permitam perceber o desenvolvimento e a
efetividade do plano, deve ser revisto constantemente .
A avaliação tem o propósito de subsidiar com informações detalhadas sobre o
funcionamento de todas as ações propostas levantadas a partir do monitoramento,
28
levando em conta os impactos e resultados para o aperfeiçoamento. Desta forma
será realizado comparação entre o que foi planejado e o que foi executado.
Os resultados esperados com a implantação do Plano de Ação da Cidade
Amiga da Pessoa Idosa são para os próximos dez anos, sendo o monitoramento e
avaliação a cada ano, através de registro de instrumento próprio, pela comissão e
todos os representantes das políticas publicas do Município.
29
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal,
1988.
BRASIL. Decreto n.º 1.948, de 03 de julho de 1996. Regulamenta a Lei 8.842,
sancionada em 04 de Janeiro de 1994, a qual dispõe sobre a Política Nacional do
Idoso e dá outras providências.
BRASIL. Lei Federal nº 10.741: Estatuto do Idoso, 01 de outubro de 2003.
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Pesquisa:Informação Demográfica e Socioeconômica, n.9,2002. Disponível em:
Acesso em 10 de Dezembro.
KALACHE A & KICKBUSCH I. 1997. Mechanisms of Ageing. In: Epidemiology in Old
Age.
LEI Nº 8.842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994, Dispõe sobre a política nacional do
idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
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PNUD, Ipea e FJP Perfil dos Município Brasileiros. 2010.
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n.3, p.793-8, 2002.
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