PREFEITURA DE H
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 028, de 11 de março de 2022
Súmula: Autoriza O Chefe do Executivo
Municipal a criar cargos efetivos, criar funções
gratificadas, alterar níveis de vencimento de
cargos comissionados, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º.0 Cargo de Assessor de Políticas Públicas passa à ser denominado de
Assessor de Gabinete, cujas atribuições passam a ser:
| - Assessor de Gabinete:
a) Desenvolver — atividades relacionadas à coordenação, organização,
planejamento, supervisão, direcionamento, controle e estratégias de assessoramento das
equipes que foram definidas pelo prefeito;
b Desenvolver atividades de comunicação com o Poder Legislativo;
c) Estabelecer prioridades na realização de tarefas importantes traçando
estratégias para uma boa execução das prioridades do poder executivo;
d Receber tarefas diretamente do Prefeito e delegar tarefas para os gestores,
equipe e servidores de acordo com as atribuições e responsabilidades de cada
setor/servidor;
e) Fazer a gestão precisa e alinhada das atividades com as diferentes tarefas
que podem ser realizadas por diferentes equipes;
f) Fazer O acompanhamento diário/semanal junto as equipes das atividades
prioritárias elencadas pelo poder executivo;
Acompanhar, quando solicitado, O andamento dos projetos em todos os órgão
de governo Estadual ou Federal;
Acompanhar, quando solicitado, o Prefeito Municipal em viagens oficiais
visando o andamento de projetos, a elaboração de propostas e à captação de recursos de
interesse do município;
i) Realizar reuniões com secretários, equipes e servidores para organização dos
fluxos e processos de trabalho;
j) Emitir orientações administrativas visando organizar e padronizar OS serviços
administrativos,
k) Solicitar relatórios, minutas € quaisquer outras informações de interesse do
gabinete junto aos secretários, equipe e demais servidores;
D) Conduzir as atividades junto aos secretários quando solicitado pelo prefeito;
m) — Assessorar O Prefeito Municipal no cumprimento das decisões
administrativas,
n) Promover 0 entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de
execução de planos e programas de trabalho;
no) Assessorar o Prefeito para contatos com os demais poderes e autoridades
municipais, estaduais e Ttederais,
p) Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito.
) Art. 2º. Fica alterado o cargo de Gerente de Infraestrutura Urbana, readequando O
nível de vencimento que passa do nível CC8 para CC6.
Arts 3º, Fica alterado o cargo de Gerente de Saúde em Atenção Básica,
readequando o nível de vencimento que passa do nível CC11 para CC6.
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PREFEITURA DE 5
-
Vitorino
ESTADO DO PA RANÁ
Art. 4º. A tabela consolidada do Anexo Il da Lei Municipal 948, de 01 de novembro
de 2007, passa a constituir o Anexo Il da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com as
alterações promovidas, passa a contar com a seguinte redação consolidada:
ss
Anexo Il (4)
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N: DENOMINAÇÃO [NÍVEL |
Gabinete do Prefeito
1 Assessor Jurídico cc1
1 | Assessor de Gabinete [nova denominação —
2 | Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo cc5
1 | Assessor de Comunicação cco
1 Ouvidor ccs
1 1 Secretário Executivo cc8
|
| Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade cc7
1 | Gerente de Administração Financeira Ccc4
1 | Gerente de Licitações e Contratos cc2
1 Gerente de Recursos Humanos cc2
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado
1 dd de Veados e Equpementos —— —I SE de Manutenção de Veículos e Equipamentos
1 Gerente de Tecnologia da Informação
Secretaria de Fazenda
1 | Gerente de Administração Tributária Cc11
SNS
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 | Gerente de Projetos de Educação [ejoi!
1 | Gerente de Apoio Administrativo e Operacional Ccc1o
1 | Gerente de Ensino Fundamental [ojos
1 | Gerente de Educação Infantil cc8
1 | Gerente de Desenvolvimento da Cultura Cc6
17 T Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer CC12
Secrotaria do Saúde
Gerente de Administração Geral da Saúde
Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio
Gerente de Controle de Epidemiologia e Servi
* | Gerente de Saúde em Atenção Básica cco
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 | Gerente de Assistência Social, Famíli
ia e Idoso cc9
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Com
ércio
2 Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas Cc1o
1 Gerente de Infraestrutura Urbana cc6
1 | Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização €Cc11
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smp Es
1 | Assessor Técnico de Projetos ces
O Rss RO
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 | Gerente de Infraestrutura | cc6
Gerente de Infraestrutura H cc6
Gerente de Infraestrutura W cce
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 | Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente Ccc3
1 | Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo ccr
A
37 | Total
Art. 5º. Fica criada a seguinte função gratificada:
| Pregoeiro, a quem compete:
a) coordenar e julgar o processo administrativo licitatório, em todas as suas
modalidades, na sua fase externa, forma presencial ou eletrônica, observando todos os
requisitos legais necessários;
b) conduzir o processo licitatório adotado no Município de Vitorino, na sua forma
presencial ou eletrônica, auxiliado por equipe de apoio designada pela autoridade superior;
c) receber, instruir, examinar e decidir as impugnações e esclarecimentos
apresentados por interessados, quanto aos termos do instrumento convocatório, recorrendo
às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
d) promover O credenciamento dos interessados;
e) receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
f) realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e à
classificação dos proponentes;
conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
h) verificar a conformidade das propostas com OS requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
i) dirigir a etapa de lances;
ED) verificar e julgar as condições de habilitação;
k) intentar a negociação dos preços, com vistas a sua redução;
1) receber, instruir, examinar e decidir os recursos, em qualquer fase do
processo licitatório, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
m) indicar o vencedor do certame;
n) adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
0) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
p) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor
a homologação;
q) publicar O resultado e homologação da licitação e encaminhar O processo
licitatório para o setor administrativo responsável pela elaboração da Ata de Registro de
Preços, se houver, ou do contrato administrativo ou instrumento substitutivo;
r) º executar agenda, divulgar sessões, elaborar atas, minutar ato de
homologação e organizar os processos licitatórios, na forma presencial ou eletrônica;
s) em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou à
complementar a instrução do processo, na sua forma presencial ou eletrônica;
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O
puro
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
t) publicar respostas e decisões quanto a esclarecimentos, impugnações e
recursos, e realizar as publicações no Diário Oficial, na forma presencial ou eletrônica.
Art. 6º.Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de 2007,
passa a constituir O Anexo V da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, a seguinte função:
Anexo V
QUADRO ÚNICO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS SECRETARIAS
NOME
Secretaria de Administração e Planejamento
FGI/SAP-12
Pregoeiro [novo]
Art. 7º.0 cargo de Psicólogo Clínico passa a ser denominado Psicólogo |, sem
prejuízo das atribuições do cargo € dos vencimentos.
Art. 8º.Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aumentar O número de
cargos, além dos cargos efetivos já existentes, No seguinte quantitativo:
|- 2 (dois) cargos de Técnico em Informática;
- 1 (um) cargo de Engenheiro Civil
Wl- 1 (um) cargo de Técnico em Vigilância Sanitária
IV- 2 (dois) cargos de Agente de Endemias
V- 4 (quatro) cargos de Enfermeiro Il
vi- 3 (três) cargos de Psicólogo |
Art. 9º. O anexo | da Lei Municipal nº 948/2007,após O acréscimo do número de
cargos criados pelo artigo anterior, passa a contar com à seguinte redação consolidada:
ANEXO |
Lei 948/2007 (Anexo |)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO |- NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR BRR
Carga
Ros O o Denominação Horia NIVEL
Semanal
5 ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 11
2 ASSISTENTE SOCIAL ES 19
1 BIOQUIMICO TT 3 20
1 CONTADOR 40 21
1 ENFERMEIRO | 30 13
7 ENFERMEIRO Il 40 14
1 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 30 14
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(6)
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Vitorino
STADO DO PARANÁ
2 ENGENHEIRO CIVIL 20 18
2 FARMACÉUTICO 40 14
1 AUDITOR FISCAL MUNICIPAL 20 Eis)
1 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 20 21
2 FISIOTERAPEUTA 20
1 MÉDICO GINECOLOGISTA e OBSTETRA 05 20
1 MÉDICO PEDIATRA 05 20
1 MÉDICO 10 15
3 MÉDICO CLÍNICO GERAL | 1 10 22
2 MÉDICO CLINICO GERAL 1 20 26
2 MEDICO CLINICO GERAL III 30 Pa
1 MÉDICO CLINICO GERAL IV 20 [25
2 MÉDICO VETERINÁRIO 20 17
1 NUTRICIONISTA 40 20
2 PROCURADOR 20 21
1 TFONOAUDIÓLOGO 20 12
1 JANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO 40 16
1 ANALISTA RECURSOS HUMANOS 40 16
2 ENFERMEIRO PLANTONISTA 12 8
2 CIRURGIÃO DENTISTA | 40 18
4 PSICÓLOGO | 40 EESTUTa
1 ASSISTENTE SOCIAL | E
GRUPO Il — NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
No. De Cargos
Públicos
18 TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO AN
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NICO DE APOIO ÃO GONTROLE
INTERNO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 12
PLANTONISTA a
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1 30
PLANTONISTA Il
TÉCNICO EM ENFERMAGEM Il
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO [20
TRABALHO
Denominação
MO DIG|D|C
No
- jajolp| E
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No. De Cargos
Art. 10º. Revogadas as disposições em ci
sua publicação.
GRUPO Ill - NIVEL OPERACIO
AGENTE
AGENTE
E EQUIPAMEN
PREFEITURA DE
Vitorfl
ESTADO D
NAL BASICO
Denominação
DE OPERAÇ
ino
Q PARANÁ
[o
MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
ÃO DE VEÍCULOS
TOS RODOVIÁRIOS
Marciano
Prefeito
Horária
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Par ná, em 11 de março d
Públicos semanal
O o EI AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E 1 aa
ONSTRUÇÃO E
ontrário, esta lei entra em vigor na data de
e 2022.
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53 prefeitura(avitorino.prgov.br
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RECEBIDO PREFEITURA DE
E Vitorino
ESTADO DO PARANA
Mensagem ao Projeto de Lei 028, de 11 de março de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata a presente mensagem de projeto de lei que promove pontuais alterações na
quantidade de cargos efetivos, níveis de vencimento de cargos em comissão, altera
nomenclatura de cargos é cria uma função gratificada.
A iniciativa primeiramente altera a nomenclatura do cargo de Assessor de Políticas
Públicas para Assessor de Gabinete e amplia as atribuições deste cargo, fazendo com que
o Assessor tenha maior autonomia para atuação dentro da gestão, sem ficar preso à
funções ligadas apenas a que se refere a políticas públicas. Não há qualquer alteração de
vencimentos em relação a esta mudança.
Em seguida o Projeto de Lei prevê duas alterações nos níveis de vencimento, uma
na Gerência de Infraestrutura Urbana e a outra na Gerência em Atenção Básica de Saúde,
passando, ambos os cargos passam para o nível de vencimento de CC6.
Na sequência, a terceira alteração proposta é a criação de uma função gratificada de
Pregoeiro, criação necessária em vista da quantidade de processos licitatórios que O
Executivo vem realizando e devido ao acúmulo de serviço que hoje fica com à gerência de
licitação, mas que não conta com remuneração específica e compatível às funções e
responsabilidade de pregoeiro.
Por fim, faz-se a proposta no aumento do número de cargos. Para o caso dos
técnicos em informática, haja vista que hoje contamos apenas com um cargo no quadro de
servidores, número este defasado em vista das demandas do poder executivo, que atende
não só a sede administrativa, mas todas as demais unidades que compõe a administração
pública, escolas, saúde, etc.
Ainda, propõe-se a criação de mais quatro cargos de enfermeiro Il, um cargo de
engenheiro, um cargo de técnico em vigilância sanitária e dois cargos de agentes de
endemias, além de três novos cargos de psicólogo.
Todas essas vagas deverão ser preenchidas futuramente através de concurso
público e servirão para atender demandas de serviços já existentes e que apresentam déficit
de pessoal.
Por fim, propõe-se a alteração apenas da nomenclatura do cargo de “Psicólogo
Clínico”, para apenas “Psicólogo |”, sem prejuízo das atribuições € vencimentos.
O presente projeto de lei se faz acompanhar de estudo prévio de impacto
orçamentário-financeiro. Tal estudo demonstra que, considerado isoladamente, tal projeto
de lei deverá implicar em pequeno aumento de despesas com pessoal.
ee meme
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRI CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*. (46) 3227-1222 ES www.vitorino.prgov.br [Ez] prefeitura(vitorinoprgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
lidade e compreensão desta Casa de Leis,
Lei em regime de urgência.
AS
à) em 11 de março de 2022. =,
(2)
Isto posto, contando com a sensibi
rogamos a aprovação do presente Projeto de
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paran
Marciano Vottri
Prefeito
EP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino |PRI C
ft (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr sa prefeitura(avitorino.prgovbr