PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 31, de 24 de março de 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
realizar processo seletivo simplificado, na
forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. A fim de suprir necessidade temporária e de excepcional interesse
público. fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal, a realizar processo seletivo simplificado, e contratar, pelo período
de 01 (um) ano prorrogável por igual período conforme necessidade, para exercício das
seguintes funções:
I — Engenheiro Civil
II — Médico Clínico Geral IV
III — Médico Clínico Geral II
IV - Médico Clínico Geral II
V — Médico Plantonista
VI — Técnico em Enfermagem II
VII - Técnico em Enfermagem
Parágrafo primeiro:A quantidade de vagas, os vencimentos de cada função, os
requisitos para provimento e as atribuições de cada função encontram-se descritas nos
Anexos Le II.
Art. 2º Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2022, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitori
24 de março de 2022.
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ANEXO I
Determina a quantidade de vagas e vencimentos
Nível I- NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR —
Escolaridade — Superior Completo
Nº de Cargos
Denominação
Carga Horária | Vencimento
Semanal
Engenheiro Civil
Médico Clínico Geral IV
iai mtas Geral HI
R$ 4.584,70
R$ 7.774,07
R$ 17.501,16
R$ 13.125,87
R$ 4.664,44
Médico Plantonista
Nível II - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
Escolaridade — Ensino Médio Completo
Nº de Cargos | Denominação
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem II
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Anexo II
TABELA DE REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL II, HI, IV e MÉDICO PLANTONISTA
Requisitos: Superior completo em Medicina e Registro no Conselho ou Orgão competente
e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições especificas
n Realizar atendimento ambulatorial;
“ Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades
públicas;
, Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de saneamento;
n Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e sugerir
medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
" Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de
endemias na área respectiva:
. Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da
Secretaria da Saúde;
in Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
o Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que
atendam os interesses da Instituição;
" Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
' Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior;
" Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local:
" Prestar à clientela assistência médica especializada, através de diagnóstico,
tratamento e prevenção de moléstias;
. Auxiliar nos programas de educação de saúde:
hd Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem
utilizados no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade;
n Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
n Desempenhar atribuições de programas específicos do Ministério da Saúde.
= Atender casos de urgência e emergência no horário de cumprimento do plantão;
“ Executar outras tarefas correlatas
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
Requisitos: Superior completo no Curso de Engenharia Civil, registro emórgão
competente e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições específicas
- Planejar, programar, organizar, coordenar a execução das atividades relacionadas com
a construção, reforma ampliação, manutenção e locação de edificações e equipamentos
de uso público, bem como a definição das instalações e equipamentos;
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- Orientar o mapeamento e a cartografia de levantamento feito para áreas operacionais;
- Análise técnica de processos relativos à execução de obras públicas, compreendendo
especificações quanto às normas e padronizações. projetos complementares (estrutural,
hidrossanitário, elétrico, telefônico, preventivo contra incêndio);
- Análise de projetos particulares (segundo as Leis e suas alterações, que dispõem sobre
o Zoneamento Urbano, o Código de Edificações e Parcelamento do Solo) para
aprovação de projetos e liberação do Alvará de construção. Emitindo laudo e assumindo
a responsabilidade técnica quanto à aprovação;
- Participar da elaboração e execução de convênios que incluam projetos de engenharia
para a execução, reestruturação, manutenção, ampliação ou remoção de edificações;
- Estudo, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação
técnica relativos à especialidade;
- Acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos celebrados para a execução de
obras e serviços;
- 8.5.8. Monitorar edificações do patrimônio público e em uso temporário, controlando
o uso;
- 8.5.9. Embargar construções que não atendam as especificações do projeto original e
as normas de responsabilidade técnica;
- Fiscalizar imóveis financiados pelo órgão público;
- Participar de comissões técnicas;
- Coordenar e supervisionar a manutenção de equipamentos públicos (iluminação,
bancos, coletores de lixo, placas, entre outros);
- Estudar e desenvolver métodos operacionais, bem como baixar normas e instruções
disciplinadoras para o uso e manutenção dos veículos, equipamentos e obras
municipais;
- Projetar, analisar, fiscalizar e executar estruturas, instalações elétricas (baixa tensão),
telefônicas, sinalização, acústica e relógio sincronizado:
- Executar a locação de obras, junto à topografia e batimetria:
- Apresentar relatórios de suas atividades;
- Desempenhar demais atividades que, por sua natureza, se inclua no âmbito de sua
profissão;
- Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições do seu cargo.
Nível II - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
Escolaridade — 2º Grau Completo
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e TÉCNICO EM ENFERMAGEM II
Requisitos: Ensino médio completo, e curso técnico profissionalizante, especifico na
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área de atuação e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições específicas
“ Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, família e comunidade visando a
promoção, proteção e recuperação da saúde;
' Fazer previsão de equipamento e material para prestar assistência de enfermagem,
segundo as normas estabelecidas;
“ Fazer atendimento de enfermagem, de acordo com programação estabelecida pela
instituição;
" Participar na orientação à saúde do indivíduo e a grupos da comunidade;
n Participar das atividades de capacitação e educação em saúde para grupos da
população;
n Executar outros procedimentos de enfermagem de acordo com as normas
técnicas;
" Administrar medicamentos, mediante prescrição e utilização a normas técnicas;
" Participar na execução de programas de vacinação, de acordo com o esquema
adotado pela Secretaria da Saúde;
" Fazer coleta de material para exames complementares e proceder a sua
identificação e registro;
" Fazer notificação de doenças transmissíveis:
o Participar das atividades de vigilância epidemiológica:
" Fazer visita domiciliar;
“ Supervisionar e coordenar o pessoal de enfermagem na ausência do enfermeiro,
quando designado, na execução de tarefas estabelecidas:
" Realizar cortes histológicos e inclusão;
" Preparar peças anatômicas para serem examinadas e/ou conservadas;
” Controlar o estoque de material, visando a provisão das necessidades:
“ Requisitar material de laboratório e verificar a sua correta especificação e
acondicionamento;
" Receber e encaminhar para análise as amostras de alimentos, bem como
acondicionar e armazenar adequadamente as contraprovas;
" Orientar e supervisionar as atividades de coloração de lâminas desenvolvidas
pelos auxiliares do setor;
" Participar na organização dos arquivos das lâminas e de laudos, orientando os
responsáveis;
n Orientar e executar os serviços de lavação, esterilização, montagem de materiais e
equipamentos utilizados no setor;
“ Preparar reagentes, soluções, corantes e meios de cultura utilizados em
laboratórios;
" Executar ctapas intermediárias de análises laboratoriais, sob supervisão e
orientação do profissional responsável;
" Dirigir veículos oficiais, no exercício das atribuições do cargo.
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto nº 31, de 24 de março de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei que autoriza a realização de processo seletivo
simplificado para contratação temporária de servidores no âmbito das Secretarias
Municipais.
É cediço que o Município de Vitorino, seja na esfera legislativa ou na executiva,
conta com um número pequeno de servidores a fim de atender a todos os serviços
públicos prestados pelo Município.
Inclusive, este é um problema compartilhado por ambas as esferas locais que,
inclusive vem tentando se ajudar no decorrer dos anos, por vezes cedendo servidores um
ao outro, emprestando comissões, etc.
A carência de pessoal vem se agravando na medida em que o Município vem
crescendo, e há anos não é realizado concurso público a fim de acompanhar
proporcionalmente essa crescente demanda.
No último ano ainda a situação da saúde em todo o país foi especialmente
impactada pelo estado de calamidade pública decorrência da pandemia do COVID-19 e,
no Município de Vitorino não foi diferente.
Em vista de todos esses fatores, a administração pública municipal demanda pela
contratação de pessoal, a fim se atender essas necessidades temporárias e excepcionais
descritas.
Neste passo, considerando a urgência da demanda, até mesmo para que em
alguns setores não haja paralisação dos serviços públicos essenciais, a contratação
temporária se mostra o mecanismo mais adequado e viável a fim de atender essa
situação excepcional.
Posto isso, entendemos que está demonstrada a necessidade da abertura do
Processo Seletivo Simplificado. para a contratação de pessoal para seguintes funções:
1 — Engenheiro Civil
Il — Médico Clínico Geral IV
HI — Médico Clínico Geral II
IV- Médico Clínico Geral II
V- Médico Plantonista
VI — Técnico em Enfermagem TI
VII - Técnico em Enfermagem
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-0
+. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr DB prefeituraovitorino.prgov.br
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As contratações temporárias para as quais se pede autorização foram solicitadas
pelos Secretários Municipais, através de ofício, com justificativa pormenorizada, tudo
nos termos do que dispõe o art. 6º, da Lei Municipal 1532/2016.
É importante destacar que a contratação temporária com a finalidade de suprir a
vacância ou insuficiência de cargos está prevista no art. 2º, $1º, da Lei Municipal
1532/2016, que regulamenta as contratações temporárias em âmbito municipal, cuja
redação foi acrescentada pela Lei Municipal 1599, de 05 de setembro de 2017.
Por outro lado, também é importante destacar que as funções a serem exercidas
pelos contratados temporariamente não estão compreendidas dentre aquelas
relacionadas com as atividades essências do Estado, e que necessitem de uma
continuidade, pois, uma vez realizada a atividade ou ultrapassado o período de
necessidade extraordinária, se exaure para o ente estatal o objeto que originou a
contratação.
A estimativa dos custos da contratação, impacto e a origem e a disponibilidade
dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações também está
descrita em anexo.
Por fim, cumpre esclarecer que, nos termos do que dispõe o art. 8º, da Lei
Municipal nº1532/2016, a remuneração do pessoal contratado encontra correspondência
nos mesmos valores relativos ao cargo efetivo correspondenteã contratação e, para
aquelas hipóteses em que inexiste cargo correspondente no quadro de pessoal efetivo,
foi aplicado um valor equivalente aos efetivos de mesmo nível de formação e do setor a
que se destina o profissional.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos
a vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 24 de março de 2022.
» /
MARCIANO VOTLRI
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