PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 32, de 24 de março de 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
associar-se e a contribuir anualmente com a
Associação Esportiva do Sudoeste do
Paraná - AESUPAR, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Associativo e a
contribuir financeiramente com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná —
AESUPAR, inscrita no CNPJ sob nº 01.196.077/0001-41, visando possibilitar a
participação das equipes esportivas do Município nas competições regionais
promovidas pela entidade.
Art. 2º O valor da contribuição financeira de que trata essa Lei para o ano de
2022 é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A contribuição poderá ser renovada
anualmente e corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou
conforme aprovação na primeira assembléia anual da AESUPAR.
Art. 3º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
utilizados recursos oriundos de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Eventuais aditivos alusivos ao Termo Associativo de que trata esta Lei,
serão estabelecidos em instrumento próprio, mediante deliberação das partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, dd março de 2022.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+. (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr BI prefeitura(uvitorino.prgov.br
“
(2)
PREFEITURA DE ii
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto nº 32, de 16 de março de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a associar-se e a
contribuir anualmente com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná —
AESUPAR.
A Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná, trata de uma entidade
constituída pelos Dirigentes Esportivos do Sudoeste do Paraná, sociedade civil,
dotada de Personalidade Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, composta de número limitado de associados, pertencentes a região
política administrativa da AMSOP.
A AESUPAR tem por objetivos, entre outros, fortalecer as políticas esportivas
desenvolvidas pelos dirigentes esportivos da Região Sudoeste, apoiar, incentivar e
organizar O desenvolvimento do esporte participação, escolar, rendimento e
atividades de lazer na Região Sudoeste, e promover campeonatos regionais nas
mais variadas modalidades.
O Município de Vitorino conta com diversas equipes esportivas de destaque
no cenário Estadual, que só podem participar das competições regionais, caso
esteja associado à AESUPAR e com as contribuições associativas em dia.
Com o objetivo de promover, fortalecer e incentivar a prática esportiva pelos
jovens do Município, bem como levar o nome e os talentos municipais a
conhecimento Estadual e Nacional, a participação das equipes municipais nas
competições promovidas pela Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná —
AESUPAR torna-se fundamental.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público
pedimos a vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar OS nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, e 16 de março de 2022.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 [CNPJ 76.995.463/0001-00
à. (46) 3227-1222 ES wwwyitorino.prgovbr BI prefeituraQvitorino.pr.gov.br