materia nº 33/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 33/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.30 — 1021 — Material de Consumo R$ 2.000,00
4.4.90.52 — 1021 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
3.3.90.39 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.29.51.01.01 — Fonte 1021 R$ 10.000,00
4.17.29.51.01.01 — Fonte 1879 R$ 20.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrárió, esta Lei Profiuz
efeitos a partir de 01 deabril de 2022.
Vitorino, 16 de mar
Marciano Vottri
Prefeito
a
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46) 3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr BS prefeituraGvitorino.prgovbr
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 033/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Provável excesso de
Arrecadação conforme protocolo 1114/2022 e
1- Deliberação 24/2021 CEDCA/PR incentivo para ações para crianças me adolescentes
que sofreram perdas parentais em virtude da pandemia da SARS-COVID19, no valor de
R$ 10.000,00
2- Deliberação 38/2021 - CEDCA/PR Incentivo serviço de convivência e Fortalecimento de
vínculos no valor de R$ 20.000,00
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
Marciano Vottri
Prefeito
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Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46) 3227-1222 É muwmwvitorino.prgov.br E3 prefeituramvitorino.prgov.br