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cntvieaisis MUNICIPAL DE VITORINO
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI nº 35/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.126.000,00 (Um
milhão cento e vinte seis mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.126.000,000
(Um milhão cento e vinte seis mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços Básicos de Saúde
3.3.90.39 — (3) 1003 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 396.363,92
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
44.90.51 — (3) 1104 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
4.4.90.51 — (3) 1103 — Obras e Instalações R$ 579.636,08
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de
dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1003 — Recurso Livre R$ 396.363,92
Anulação de Saldo de Dotação
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.39 91 104 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 150.000,00
+
Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&« (46) 3227-1222 S wwwvitorino.pr.gov.br 53 prefeitura ovitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 3)1103 - Material de Consumo R$ 300.000,00
3.3.90.39 (3)1103 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 279.636,08
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
Vitorino, 18 de março de 2022.
Marciano
Prefei
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | GEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft. (46) 3227-1222 S wwu.vitorino. prgov. br E3 prefoituraovitorino,prgov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 035/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito
Suplementar no valor de R$ 1.126.000,00 (Um milhão cento e vinte seis mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos superávit financeiro
exercício anterior e anulação de saldo de dotação para suprir e dar continuidade aos
serviços das secretarias acimas citadas, conforme protocolos 1090/2022 e 1086/2022.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de março de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR 520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R (46) 32 v arino.prooubr E9 profoiture tarina.prgov.br
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