Mensagem ao Projeto de Lei nº 36, de 22 de março de 2022.
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara
Municipal:
Trata a presente mensagem de projeto de Lei para Instituir o Programa
Permanente de Educação em Saúde, Estimulo à Adoção de Animais, Controle
Populacional de Cães e Gatos e Proteção aos Animais de Vitorino – PR “BICHO
TAMBÉM TEM ALMA”.
É sabido que a superpopulação de cães e gatos errantes é mundial e envolve
questões de saúde pública e de bem-estar animal. A multiplicação desenfreada resulta
num aumento dos casos de zoonoses, de acidentes de trânsito, de acidentes com
mordeduras e de animais soltos nas ruas. Para resolução destes problemas e os agravos é
notória a necessidade de implantação de programas voltados à educação e
conscientização da população, bem como adoção de medidas de controle populacional
animal.
O manejo populacional e reprodutivo de cães e gatos é definido como um
conjunto de estratégias desenvolvidas para prevenir a falta de controle e o
abandono animal, promovendo a guarda responsável, facilitando a promoção da saúde
da comunidade, o bem-estar animal e o equilíbrio ambiental.
O abandono animal além de ser um problema social, de bem-estar é também
uma questão de saúde pública, levando-se em conta que inúmeros deles vagam pelas
ruas sem vacinação ou qualquer outro controle sanitário, podendo contrair doenças e
consequentemente transmiti-las. Estatisticamente é difícil saber quantos cães e gatos
transitam livremente pelos centros urbanos, mas sabemos que são muitos, pois basta um
olhar mais atento para que facilmente encontremos algum desses animais que não
tiveram a sorte de ter um tutor responsável pela sua sobrevivência.
Outro ponto abordado no presente projeto de Lei refere-se aos maus-tratos aos
animais, haja visto que os mesmos devem ser tratados observando-se os princípios de
ética e bem-estar e que é notória a preocupação da sociedade quanto ao impedimento
ético e legal de crueldade, abuso e maus-tratos contra animais.
Ressalta-se ainda a proibição de crueldade contra animais expressa no artigo
225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Decreto 6.514, de 22
de julho de 2008, que trata da prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Diante do exposto, o Executivo Municipal vem trabalhando, desde o início do
ano de 2021, em medidas para que esses problemas sejam amenizados, a exemplo de
reuniões com membros do Conselho de Medicina Veterinária, lideranças de associação
voltada à proteção dos animais, membros da sociedade e Vereadores, para troca de
informações e exposição de medidas a serem trabalhadas; Pedido de inclusão do
Município de Vitorino no Programa Paranaense de Esterilização de Cães e Gatos,
promovido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo –
SEDEST; E projeto de Lei do qual trata a presente mensagem.
O projeto visa implantar medidas e ações de caráter educativo, promover o
controle reprodutivo de cães e gatos, promover a saúde e bem-estar animal, normatizar a
atuação do Município no atendimento a maus tratos, crueldade, abuso, entre outras.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis,
rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2022.
Cordialmente,
Marciano Vottri
Prefeito
Projeto de Lei nº 36 de 22 de abril de 2022.
Súmula: Institui o Programa
Permanente de Educação em Saúde,
Estimulo à Adoção de Animais,
Controle Populacional de Cães e
Gatos e Proteção aos Animais de
Vitorino – PR “BICHO TAMBÉM
TEM ALMA”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Fica instituído o Programa Permanente de Educação em Saúde,
Estímulo à Adoção de Animais, Controle Populacional de Cães e Gatos e Proteção aos
Animais de Vitorino – PR, denominado “BICHO TAMBÉM TEM ALMA”.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes
definições:
I -maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que
intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou
sofrimento desnecessários aos animais;
II - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento
desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos
continuamente aos animais;
III - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no
uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando
prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso
sexual;
IV -depopulação: procedimento para promover a eliminação de determinado
número de animais simultaneamente, visando minimizar sofrimento, dor e/ou estresse,
utilizado em casos de emergência, controle sanitário e/ou ambiental;
V - eutanásia: indução da cessação da vida, por meio de método tecnicamente
aceitável e cientificamente comprovado, realizado, assistido e/ou supervisionado por
médico veterinário, para garantir uma morte sem dor e sofrimento ao animal;
VI- animal errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou em
outros lugares públicos fora do controlole e guarda dos respetivos detentores ou
relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não possua
detentor e/ou identificação;
VII - animal comunitário - aquele que estabelece com a comunidade em que
vive laço de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e
definido;
VIII - zoonoses - são doenças que são transmitidas de animais para humanos,
ou de humanos para os animais;
IX -abandono de animais: ato de abandonar, sem a devida assistência, de
forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, animal
doméstico, domesticado, silvestre, exótico ou em rota migratória, do qual detém a
propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade;
X - bem-estar animal: é o estado de atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais do animal, devendo estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente,
de desconforto, dor, lesões e doenças, medo e estresse, provocados por negligência, bem
como livre para expressar seu comportamento natural ou normal;
XI - animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais
brasileiras;
XII - animais da fauna exótica: toda espécie que se estabelece em território
estranho de seu meio ambiente de origem;
XIII - adoção: ato de aceitação espontânea de animal por parte de pessoa física
ou jurídica com compromisso oficial de guarda responsável;
XIV - esterilização cirúrgica: o ato de tornar o animal estéril, prevenir a sua
multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
XV - tutor: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado, e
entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja qual for sua
origem;
XVI - protetor independente: é pessoa física, que resgata cães e/ou gatos
abandonados ou em situação de risco, dando assistência necessária e encaminhando para
adoção responsável ou devolvendo-os à comunidade em que vivem, no caso
de animais comunitários;
XVII - acumulador de animal: é o indivíduo que tem um número exagerado
de animais, em um local com deficiência de saneamento, espaço, alimento disponível,
cuidados veterinários e que não atende as necessidades básicas dos animais.
XVIII - censo municipal de animais: coleta de dados através de formulários
padronizados, visando conhecer melhor o perfil e quantidade de animais domésticos
(cães e gatos).
XIX - tutores acolhedores: pessoa e/ou família cadastrada voluntariamente para
o recebimento de animais errantes, abandonados, resgatados, temporariamente, onde
estes recebem alimentação e tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art.2º - O Programa Permanente de Educação em Saúde, Estímulo à Adoção de
Animais, Controle Populacional de Cães e Gatos e Proteção aos Animais de Vitorino –
PR “BICHO TAMBÉM TEM ALMA” possui como objetivos:
I - estabelecer um convívio harmonioso entre as pessoas e os animais no
Município de Vitorino;
II - promover a educação em saúde e bem-estar animal, segundo a metodologia
prevista no Programa;
III - limitar o crescimento populacional de cães e gatos no Município, evitando
o aumento dos casos de abandono e promovendo a saúde pública como um todo;
IV - promover o controle reprodutivo de cães e gatos, com a realização de
esterelização dos animais errantes, animais comunitários, animais destinados a adoção,
tutelados por instituições de proteção animal, por famílias de baixa renda e tutores
acolhedores voluntários;
V - realizar campanhas e protocolos de vacinações em animais caninos e
felinos do Município, protegendo-os contra infecções e doenças de interesse para saúde
pública e bem-estar animal;
VI - realizar ações de caráter educativo, que promovam os cuidados com estes
animais, sensibilizando a comunidade para que contribuam no controle futuro desta
população;
VII - minimizar a ocorrência de acidentes envolvendo animais em situação de
rua;
VIII - nortear comportamentos baseados na manutenção da saúde e na
promoção do bem-estar animal;
IX - colaborar no combate e na prevenção aos maus tratos;
X - promover a integração dos serviços de normatização e fiscalização dos
órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e bem estar dos
animais;
XI - promover parcerias e convênios com o Poder Público, associações e
entidades públicas e privadas;
XII - dar apoio aos órgãos de normatização e fiscalização no combate aos maus
tratos e na promoção do bem-estar animal.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art.3º- O controle populacional de cães e gatos será exercido mediante a prática
da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º -Poderão ser atendidos através do Programa de que trata essa Lei, para a
prática de esterilização cirúrgica, prioritariamente e na ordem a seguir relacionada
conforme necessidade, recursos e agendamentos, os cães e gatos que se enquadrem nos
seguintes critérios:
I - animais resgatados e acolhidos por tutores acolhedores, Organização não
Governamental(ONGs), associações protetoras legalmente constituídas, ou protetor
independente de renomada e pública atuação no Município;
II - os animais comunitários;
III - animais tutelados por famílias de baixa renda residentes em Vitorino,
inscritas no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico);
IV - animais tutorados por pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica e/ou acumuladores de animais que, pela quantidade e/ou condições em
que estão mantidos, ofereçam risco para manutenção da saúde animal e humana,
condições estas que deverão ser atestadas e comprovadas pelos setores competentes;
V - animais retirados de maus tratos pela Polícia Civil ou Militar juntamente a
ONGS e associações protetoras e protetor independente de renomada e pública atuação
no Município;
Art. 5º - Os interessados em ingressar no Programa, para a esterilização
cirúrgica dos animais, deverão procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
realizar o cadastramento, devendo estes comprovar as condições estabelecidas no Art.
4º.
Parágrafo 1º. No ato de cadastramento serão coletadas características de
identificação e demais dados dos animais.
Parágrafo 2º. Serão realizados recadastramentos periódicos dos animais
tutelados pelas famílias residentes em Vitorino, especialmente as inscritas no CadÚnico,
a fim de verificar o impacto deste Programa no Município.
Art. 6º - A ordem de atendimento poderá ser alterada mediante avaliação de
vulnerabilidade e possibilidade de reprodução, constatada principalmente entre os
animais errantes e comunitários.
Art. 7º - O agendamento dos procedimentos cirúrgicos seguirão normas
estabelecidas pelo local onde serão realizados, conforme prioridades estabelecidas pelo
Programa e conforme interesse dos tutores que atenderem aos critérios de inclusão.
Art. 8º - É vedado expressamente o extermínio de animais urbanos excedentes
ou abandonados como forma de controle populacional.
Art. 9º - O Município deverá manter programas permanentes de controle de
zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos
acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
Art. 10 - Os animais comunitários, errantes e resgatados serão encaminhados
para tutores acolhedores voluntários cadastrados, serão esterilizados e se após o período
de recuperação total do animal o mesmo não for adotado, este será reinserido no meio
da comunidade local, dando preferência a localidade de sua origem, de acordo com o
estabelecido na Lei Estadual 17.422 de 19 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Os interessados em colaborar como tutores acolhedores
voluntários deverão procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização
do cadastramento.
Art. 11 - Os procedimentos cirúrgicos, bem como a aplicação dos protocolos
de vacinação e demais procedimentos serão realizados de acordo com os critérios
previstos e dispostos na Lei Federal 13.426, de 30 de março de 2017, nas resoluções do
Conselho Federal de Medicina Veterinária e seguindo os requisitos previstos na
Resolução 01, de 04 de janeiro de 2019, do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Paraná ou outra que venha a lhe substituir.
Parágrafo único - Os cães e gatos que não se enquadrarem nos critérios
elencados no Art. 4º não poderão ser beneficiados pelo Programa, para esterilização
cirúrgica.
CAPÍTULO IV
DOS AUXÍLIOS
Art. 12 - Fica o Município de Vitorino autorizado a custear todas as despesas
necessárias para a execução deste Programa, de forma direta ou através de licitação para
compra de serviços e materiais necessários observados a capacidade financeira e
orçamentária do Município, compreendendo:
I - contratação de clínica e ou hospital veterinário para os procedimentos
cirúrgicos de esterilização em cães e gatos, incluindo possíveis intercorrências no pré e
pós operatório;
II - aquisição de medicações e vacinas, visando tratamento e/ou prevenção de
zoonoses e enfermidades de interesse para a saúde pública;
III - aquisição de equipamentos de proteção, medicamentos, materiais de
consumo, insumos, quando houver necessidade;
IV - aquisição de materiais de divulgação para ações e iniciativas do Programa.
CAPÍTULO V
DOS TUTORES ACOLHEDORES
Art. 13 - Fica autorizado no município de Vitorino o cadastramento de tutores
acolhedores temporários para cães e gatos.
Art. 14 - Os tutores acolhedores e os animais acolhidos deverão estar
previamente cadastrados no órgão municipal responsável.
Art. 15 - A quantidade de animais a ser alojada através dos tutores acolhedores
deverá obedecer a critérios técnicos, cuja avaliação será realizada pelo órgão
competente, por ocasião do cadastramento e após avaliação das condições de espaço,
higienização e incômodo a vizinhos.
Art.16 - Os tutores acolhedores devem dispor de espaço adaptado para o
recebimento do animal, dispor de tempo hábil e dedicação para ao mesmo, seguindo os
critérios de bem estar animal.
Art. 17 - O Poder Público Municipal poderá oferecer apoio técnico consultivo
aos tutores acolhedores temporários.
Art. 18 - Durante a permanência do animal sob responsabilidade dos tutores
acolhedores fica autorizado o Município prestar assistência médico- veterinário e
vacinas, quando houver necessidade, até que o mesmo seja adotado.
CAPÍTULO VI
DAS ADOÇÕES
Art. 19 - A recolocação de animais em novos lares deverá ser incentivado e
promovido por meio da realização de feiras periódicas de adoção e constante divulgação
através dos diversos meios de comunicação.
Art. 20 - É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos em
estabelecimentos ou por pessoa física, desde que devidamente autorizados pelo Poder
Executivo.
Art. 21 - A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física
ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou
responsáveis por cães e gatos.
Art. 22 - Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa
promotora do evento, é necessária a existência de placa, em local visível, no espaço de
realização de evento de doação, contendo o nome do promotor, pessoa física ou jurídica,
número do CPF ou CNPJ e o respectivo telefone.
Art. 23 - Pet shops ou clínicas veterinárias poderão promover doações de
animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local da
exposição dos animais, atendendo-se as exigências previstas no parágrafo anterior.
Art. 24 - As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e
assinatura do Termo de Compromisso de Adoção, que conterá, no mínimo:
I - dados do adotante;
II - dados do animal;
III - dados do doador;
IV - carteira de vacinação;
V - data e assinatura do adotante e do doador;
VI - deveres do adotante, de acordo com esta Lei, no que diz respeito aos maus
tratos, bem como as demais leis estaduais e federais.
Parágrafo único - Todos os cães e gatos deverão possuir carteira de vacinação,
de acordo com as regras da Resolução número 844, de 2006, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, e outras que a alterem ou substituam.
CAPÍTULO VII
DO CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 25 - Fica instituído o Censo Municipal de Animais Domésticos (cães e
gatos), sendo este permanente, com o objetivo de diagnosticar a situação desses animais
para a proposição de políticas e programas específicos para solução de eventuais
problemas identificados.
Art. 26 - A realização do Censo caberá à Secretaria Municipal de Saúde,
através de agentes designados, que deverá efetivá-lo em intervalos não superior a 5
anos, podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas, que realizam
visitas periódicas nas residências do Município.
Art. 27 - Os agentes designados, em suas visitas domiciliares deverão
preencher questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde
contendo, no mínimo, os seguintes itens:
I - número de animais de estimação;
II – espécie;
II - sexo;
III - idade;
IV - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
V - dados vacinais;
VI - se realiza alimentação de animais comunitários;
VII - condições de abrigo do animal.
Parágrafo único - O Município fica autorizado a fazer parcerias com
universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores de animais visando a
colaboração na execução do Censo.
CAPÍTULO VIII
DOS MAUS TRATOS
Art. 28 -É proibida qualquer prática de maus-tratos aos animais:
Art. 29 - Consideram-se maus tratos:
I - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal;
II - abandonar animais, em quaisquer circunstâncias;
III - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
IV - deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou
zootécnica quando necessária;
V - manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura
compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e
luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico veterinário ou
zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios
técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas
como transporte e comercialização;
VI - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra
intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;
VII - manter animais em número acima da capacidade de provimento de
cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, exceto nas
situações transitórias de transporte e comercialização;
VIII - manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e
asseio;
IX - impedir a movimentação ou o descanso de animais;
X - manter animais em condições ambientais de modo a propiciar a
proliferação de microrganismos nocivos;
XI - submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que ameacem sua
condição física e/ou psicológica, para dele obter esforços ou comportamentos que não
se observariam senão sob coerção;
XII - submeter animal, observada espécie, a trabalho ou a esforço físico por
mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e
descanso;
XIII - utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou
em condições fisiológicas inadequadas para realização de serviços;
XIV - transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos
competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem
sofrimento, dor e/ou lesões físicas;
XV - mutilar animais, exceto quando houver indicação clínico-cirúrgica
veterinária ou zootécnica;
XVI - executar medidas de depopulacão por métodos não aprovados pelos
órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou outras formas cruéis;
XVII - induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não
recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente
habilitado;
XVIII - utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a
finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento;
XIX - utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o
intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de
entretenimento e de atividade laborativa, incluindo apresentações e eventos similares,
exceto quando em situações de risco de morte para pessoas e/ou animais ou tolerados
enquanto estas práticas forem legalmente permitidas;
XX - submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições
e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente
preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ ou
sofrimento;
XXI - estimular, manter, criar, incentivar, utilizar animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes em lutas;
XXII - estimular, manter, criar, incentivar, adestrar, utilizar animais para a
prática de abuso sexual;
XXIII - realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de
problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem
problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
XXIV - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em
movimento;
XXV - enclausurar animais com outros que os molestem;
XXVI - executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos
cuidados anestésicos, analgésicos e/ou higiênico-sanitários, tecnicamente
recomendados;
XXVII - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento
adequado, quando necessário;
XXVIII - em casos de acidente e atropelamento, deixar de providenciar o
devido socorro e tratamento que vise a completa recuperação do animal.
Art. 30 - Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se
impedir a fuga, a agressão a terceiros ou a outros animais, evitando acidentes em
residências, vias e logradouros públicos, ou quaisquer locais de livre acesso ao público.
Art. 31 - O proprietário que não tenha mais interesse em permanecer com a
posse do animal é responsável pela transferência à outra pessoa, sob pena de
responsabilização por abandono.
Art. 32 - Para circulação em logradouros públicos ou de livre acesso ao público,
o tutor deve assegurar que o animal use coleira de contenção e guia, adequadas ao seu
tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por médico
veterinário.
Art. 33 - É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta
imediata dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos.
Art. 34 - É proibido criar ou conservar quaisquer animais que por sua espécie ou
quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nas áreas urbanas do
Município.
SEÇÃO I
MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 35 - Ficam estabelecidas sanções de advertência e multa para maus tratos,
crueldade, abuso contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam essas
pessoas físicas ou jurídicas, no Município.
Art. 36 - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é
considerada infração administrativa e maus tratos, e será punida com as sanções aqui
previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação, sendo:
I - advertência por escrito;
II - multa leve;
III - multa grave; e,
IV - multa gravíssima.
Art. 37 - Constatado e documentado os maus tratos e a infringência as normas
desta Lei, serão aplicadas as sanções na seguinte conformidade:
I - advertência por escrito, como forma de orientação, aplicada nos casos de
maus tratos que não gerem lesões aos animais, desde que o infrator não seja reincidente,
podendo ser determinado prazo para regularização de situações quando o fato exigir;
II - multa leve de 01 (uma) a 05 (cinco) URM’s (Unidade Referência
Municipal), por animal envolvido, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência
e abandono, que não acarretem lesão ou óbito;
III - multa grave de 06 (seis) a 10 (dez) URM’s, por animal envolvido, em casos
de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão física ou
distúrbio comportamental grave;
IV - multa gravíssima de 11 (onze) a 15 (quinze) URM’s, por animal envolvido,
em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito
do animal.
Parágrafo 1º - A cada reincidência de infração a penalização será em dobro em
relação à multa anteriormente aplicada, se dentro do mesmo nível, ou aplicar-se-á
aquela mais elevada em se tratando de maus tratos superior ao fato anterior.
Parágrafo 2º - Além das multas previstas neste artigo, o infrator também deverá
arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.
Parágrafo 3º- Uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais
para fins domésticos, em local desprovido das respectivas condições sanitárias, licenças,
responsável técnico registrado no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária),
inscrição como criador, bem como demais autorizações e alvarás necessários ao
funcionamento, será aplicada ao proprietário do imóvel e estabelecimento comercial
multa grave, além da apreensão dos animais.
Art. 38 - Na aplicação das sanções previstas no artigo anterior deverão ser
considerados:
I - as circunstâncias dos fatos;
II - o local da infração;
III - as condições educacionais, culturais, emocionais e financeiras do infrator;
IV - o histórico social e de antecedentes de maus tratos.
Art. 39 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas terão vinculação
de receita direta ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para aplicação em programas,
projetos e ações ambientais voltados a defesa e proteção dos animais.
Art. 40 - O denunciado, após o recebimento da autuação, terá o prazo de até 15
(quinze) dias para os devidos esclarecimentos e fornecimento de informações ou
documentos que julgar necessários à sua defesa, que serão analisados pelos órgãos
competentes.
Art. 41 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, por
Decreto, instituirá Comissão Técnica e regulamentará suas atividades para fins de
aplicação da presente Lei.
Parágrafo 1º- A Comissão Técnica deverá ser composta por servidores com
formação e/ou conhecimento específico nas áreas de saúde animal, saúde pública, meio
ambiente, direito e administração.
Parágrafo 2º - Não poderão integrar a Comissão Técnica pessoas ou
profissionais de organizações públicas ou privadas, entidades civis ou empresas que
tenham qualquer interesse na causa, podendo estes atuarem como fiscalizadores.
Art. 42 - A fiscalização e a denúncia poderão ser realizadas por qualquer
cidadão, por meio de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou boletins
de ocorrência, devidamente apresentados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e
serão levadas a apreciação da Comissão Técnica.
Parágrafo único - Em caso de flagrante, as denúncias podem ser feitas pelo
telefone da Polícia Militar (190), para as devidas providências.
Art. 43 - Poderá o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Ministério
Público, órgãos administrativos e judiciais do Estado do Paraná para a execução da
presente Lei.
Art. 44 - Para efeitos de aplicação de multa, a Comissão Técnica encaminhará
ofício e relação dos infratores à Secretaria da Fazenda, com respectivos CPF e endereço,
para geração do Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 45 - Concluindo a Comissão Técnica pela procedência da denúncia e
concluídos todos os procedimentos, com final geração da multa, os dados serão
encaminhados ao Ministério Público e à Polícia Civil para lavratura de ocorrência e para
apuração de possível crime de maus tratos, conforme previsto na legislação ambiental e
criminal.
Art. 46 - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação
tributária municipal.
CAPÍTULO IX
DAS CAMPANHAS EDUCACIONAIS, CONVÊNIOS E PARCERIAS
Art. 47 - O Poder Público deve manter programas permanentes de educação
ambiental, visando à conscientização e difusão de conhecimento sobre as
responsabilidades da comunidade e da sociedade em geral em relação ao bem-estar
animal.
Parágrafo 1º - Para a consecução deste objetivo, o Poder Público poderá firmar
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais e
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais e entidades de classe.
Parágrafo 2º - O Programa de que trata este artigo deve ser difundido
permanentemente por diversos meios de divulgação e pelos meios de comunicação.
Parágrafo 3º - As escolas públicas e privadas devem ser envolvidas nas ações
do programa de controle populacional de animais domésticos.
Art. 48 - Os programas educativos devem ser fomentados e direcionados para:
I - promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários
de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos
mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos
dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação;
II - promover campanhas direcionadas a importância da adesão de tutores
acolhedores voluntários, para o recebimento de animais errantes, abandonados e
resgatados, temporariamente;
III - promover campanhas voltadas para estimular noções de amor e respeito
aos animais e ao meio ambiente como um todo;
IV - realizar ações voltadas aos alunos, com enfoque à Educação Ambiental e
Política de Bem-Estar Animal;
V - promover feiras e campanhas para a adoção responsável de animais
abandonados na cidade, entre outras atividades voltadas ao estímulo de acolhimento;
VI - desenvolvimento de projetos e ações que busquem alternativas para o
controle populacional de cães e gatos no Município;
VII - buscar alternativas para que exista um convívio harmonioso e equilibrado
entre a sociedade, animais e meio ambiente;
VIII - realizar campanhas que sensibilizem o público da necessidade da adoção
de animais abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e de que maus-tratos e
abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram práticas de crime
ambiental;
IX - prestar orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para
atitudes de guarda responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas,
psicológicas e ambientais.
Art. 49 - Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
aplicados recursos do orçamento geral anual do município, provenientes da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1513/2016.
Gabinete do Prefeito, Vitorino, 22 de abril de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito