mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná. pela maioria absoluta de
seus membros abaixo assinados, vêm, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Casa, submeter a apreciação do Plenário, o seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 040, de 31 de março de 2022
Súmula: Altera a Lei Municipal 478, de 23
de março de 1994, a fim de estabelecer
critérios para concessão de vantagens
remuneratórias aos servidores efetivos, na
forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. O inciso I do artigo 83-A da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994 passa
a vigorar com a seguinte redação:
1 — 30% por título de especialização lato sensu, limitadas no
máximo a uma titulação:
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino. Estado do Paraná, em 31
de março de 2022.
Gilse Mafioletti Valderi dos Santos Ilha Valmir Ribeiro
Vereadora-PSL Vereador-PSD Vereador-PSL
Aga Cio : ZA
ani Desordi da Silva Ademir Ramo 8,
Vereador-PRTB Vereador-PSC
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
23,04, 22
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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Mensagem ao Projeto de Lei 040, de31 de março de 2022
E
Excelentíssimos senhores Vereadores da Câmara Municipal:
Trata a presente mensagem de projeto de lei que altera o Estatuto dos
Servidores Públicos (Lei 478, de 23 de março de 1994), matéria já apreciada por este
parlamento por meio do Projeto de Lei nº 022/2022, que buscamos reapresentar aos
edis para promover a necessária adequação fiscal para resguardos das contas públicas.
Com a reprovação do Projeto de Lei nº 022/2022 que buscava a limitação das
titulações de pós graduação para o máximo de duas (art. 83-A, inciso I, da Lei nº
478/94), gerou-se alerta ao gestor para o futuro comprometimento das contas públicas,
manifestada quando da propositura daquele projeto de lei e reforçada por meio do
anexo Ofício nº 046/2022/GAB, encaminhado a essa Casa de Leis pelo
Executivo Municipal que, por questão de responsabilidade fiscal, nos motiva a
reapresentar a matéria ao parlamento, conforme possibilidade descrita no artigo 57 da
Lei Orgânica Municipal, para fins de resguardar o interesse público quanto a proteção
da saúde fiscal do Município a médio e longo prazo.
Com isso, acreditamos promover o devido ponto de equilíbrio entre o estímulo
ao aperfeiçoamento e o controle de gastos com pessoal, sanando a questão.
Ainda, conforme estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro realizado
quando da elaboração do Projeto de Lei nº 009/2022, ressaltamos que não haverá
aumento de despesa com pessoal, uma vez que também está se reduzindo a despesa
com a limitação da titulação de pós graduação para o máximo de uma.
Isto posto. contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis,
rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 31 de
março de 2022.
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Gilse Mafiolet Valderi dos Santos Ilha Valmir Ribeiro
Vereadora-PSL Vereador-PSD Vereador-PSL
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Ilani Desordi da Silva demir Ramos
Vereadora-PRTB Vereador-PSC
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n. 046/2022/GAB
Vitorino/PR, 25 de março de 2022
At: Gilse Mafioletti
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino
Ref:: Projeto de Lei 22 de 11 de fevereiro de 2022
Senhora Presidente,
Diante da notícia de que o Projeto de Lei em epígrafe foi rejeitado por esta
Câmara de Vereadores, vimos, respeitosamente, pelo presente, solicitar seja o
mesmo reapresentado para deliberação e votação, mediante proposição de maioria
absoluta — isto é, por 5 (cinco) Vereadores —, como permite a Lei Orgânica do
Município:
Art. 57. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma
sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Destacamos a importância do referido projeto de lei, na medida em que
estabelece um limitador aos gastos com titulação de pessoal (limitando a 2 títulos de
pós graduação), que atende melhor às exigências da razoabilidade e
proporcionalidade (porque representa um ponto de equilíbrio entre o estímulo ao
aperfeiçoamento e o controle de gastos com pessoal), na esteira do que foi
argumentado quando das deliberações a respeito do Projeto de Lei 009/2022, que
criou esta vantagem.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos a oportunidade para renovar nosso
apreço e consideração. ]
Atenciosamente,
CAMAivA MUNICIPAL DE VI TORINO PR
25,05
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgov.br prefeituraQvitorino.prgov.br
Requerimento reapresentando o projeto de Lei nº022/2022 assinado por 5
vereadores
Justificativa: A Lei nº1916/2022, Artigo 83-A, I estabelece o adicional de retribuição
por titulação de 30% por título de especialização lato sensu...ou seja, se o servidor tiver
3 pós graduação faz jus a 90% de retribuição pelos 3 títulos, desta forma o Projeto de
Lei nº022/2022 limita a apresentação de no máximo 2 pós graduação limitando a 60%
de retribuição, desta forma haverá equilíbrio orçamentário do município.
Considerando o Art. 57 da Lei Orgânica
Art.97º-A matéria constante de projetcde le)
rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, me -
diante proposta da maioria abscluta dos membros
da Câmara,