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Mensagem ao Projeto de Lei nº 41 de 13 de abril de 2022
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei n° 041/2022, que autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de
um veículo da Secretaria Municipal de Saúde por uma autoclave com o Município de
Bom Sucesso do Sul, Paraná, seguindo o que dispõe a Lei Federal 8.666/1993.
De acordo com o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, a permuta atende
aos interesses do Município, pois existe a necessidade de aquisição de uma
autoclave para atender as demandas da Secretaria. O bem a ser recebido, por sua
vez trata de um equipamento com tecnologia e funcionalidade avançada, com
capacidade de armazenar grande quantidade de materiais de pequenos
procedimentos e materiais odontológicos, facilitando a autoclavagem e limitando o
uso em uma vez na semana, trazendo benefícios para a equipe, economia de
energia e melhor organização deste processo de trabalho no setor de esterilização
de materiais da secretaria.
Em relação ao veículo a ser oferecido em permuta, trata-se de um automóvel
Prisma ano 2015, que se encontra com mais de 230 mil km, tão logo necessitará de
manutenção. Além disso, a Secretaria de Saúde possui mais de 20 (vinte) veículos
em sua frota (lista em anexo), e não haverá qualquer prejuízo aos serviços de saúde
no caso da sua desafetação e permuta;
Os bens foram devidamente avaliados por Comissão Especial, cujos laudos
seguem como anexo ao presente Projeto. O valor da autoclave é superior, e a
diferença será suportada com recursos próprios da Secretaria de Saúde.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de abril
de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.04.13 11:42:27 -03'00'
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Projeto de Lei nº 41, de 13 de abril de 2022.
Ementa: Autoriza o Município de Vitorino a
realizar permuta de bens móveis com o
Município de Bom Sucesso do Sul, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado a realizar
permuta direta com o Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, inscrito
no CNPJ: 80.874.100/0001-86, de 01(um) Veículo GM –Chevrolet – Prisma Sed. LT
1.4 8V Flex Power 4p, ano 2015 (Gasolina), Código FIPE 004433-4, recebendo em
troca 01(um) Autoclave Horizontal de Solo.
Parágrafo Primeiro – Nos termos do art. 17, inciso “II”, alínea “b”, da Lei de
Licitações (Lei 8666/1993), ambos os bens foram avaliados pela Comissão Especial
de Avaliação de Bens Móveis do Município de Vitorino, e o laudo de avaliação
compõe o anexo I da presente Lei.
Parágrafo segundo. É reconhecida para todos os fins a
dispensa/inexigibilidade de licitação na permuta objeto desta lei, nos termos do art.
17, inciso “II”, alínea “b”, da Lei de Licitações (Lei 8666/1993).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a
desafetação de uso público, e respectiva baixa no rol Patrimônios Municipais, do
veículo descrito no art. 1º.
Art. 3º. A diferença de valor necessária para custear o Autoclave será paga,
com recursos próprios, mediante transferência bancária para a conta do Município
de Bom Sucesso do Sul-PR.
Art. 4°- As despesas referentes à transferência e registro do veículo ao
Município de Bom Sucesso, correrão às custas e expensas deste, no que lhes
couberem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 13 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.04.13 11:42:49 -03'00'
ITEM VEÍCULOS ESPECIE/TIPO MARCA
1 AMB BOXER PICKUPECIA ESPECIAL/CAMINHONETE/AMBULANCIA PEUGEOT
2 AMB MONTANA ESPECIAL/CAMINHONETE/AMBULANCIA CHEVROLET
3 AMBU MASTER ESPECIAL/CAMINHONETE/AMBULANCIA RENAULT
4 AMBUL I/M.BENZ 416 PCIA A ESPECIAL/CAMINHAO/AMBULANCIA M.BENZ
5 CELTA 1.0 LT PASSAGEIRO/AUTOMOVEL CHEVROLET
6 CELTA 1.0 LT PASSAGEIRO/AUTOMOVEL CHEVROLET
7 CLASSIC LS PASSAGEIRO/AUTOMOVEL CHEVROLET
8 CLASSIC LS PASSAGEIRO/AUTOMOVEL CHEVROLET
9 CLASSIC LS PASSAGEIRO/AUTOMOVEL CHEVROLET
10 DUCATO PASSAGEIRO/MICRO ONIBUS FIAT
11 GOL 1.0L MC4 PASSAGEIRO/AUTOMOVEL VW
12 GOL 1.0L MC4 PASSAGEIRO/AUTOMOVEL VW
13 HB20 SENSE PASSAGEIRO/AUTOMOVEL HYUNDAI
14 HB20 SENSE PASSAGEIRO/AUTOMOVEL HYUNDAI
15 HB20 SENSE PASSAGEIRO/AUTOMOVEL HYUNDAI
16 HB20 SENSE PASSAGEIRO/AUTOMOVEL HYUNDAI
17 PALIO FIRE PASSAGEIRO/AUTOMOVEL FIAT
18 PALIO FIRE PASSAGEIRO/AUTOMOVEL FIAT
19 PRISMA 1.4 LT PASSAGEIRO/AUTOMOVEL CHEVROLET
20 PRISMA 1.4 LT PASSAGEIRO/AUTOMOVEL CHEVROLET
21 SIENA EL 1.4 PASSAGEIRO/AUTOMOVEL FIAT
22 VOLARE W9 PASSAGEIRO/ONIBUS MARCOPOLO
Secretaria de Saúde
PLACA ANO
FAB/MOD
BAW-8831 2015/2016
BDJ-0I61 2019/2019
AYJ-1471 2014/2015
RHJ8F74 2021/2022
AXP-6698 2013/2014
AXP-6701 2013/2014
BAN-6483 2016/2016
BAE-4866 2015/2016
BAE-4978 2015/2016
BAV-9515 2016/2016
BEW-9A76 2021/2022
BEX-8G49 2020/2021
BEP-6F74 2020/2021
BEP-6F76 2020/2021
BEP-6F77 2020/2021
BEP-6F78 2020/2021
AYR-1225 2014/2015
AYT-7045 2014/2015
BAG-9216 2015/2015
BAN-6484 2016/2016
AWL-5674 2012/2013
BAG-5498 2015/2016
Secretaria de Saúde