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Mensagem ao Projeto de Lei nº 042 de 11 de abril de 2022
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei n° 042/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
1.500,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
A operação de crédito a ser autorizada pela referida Lei será realizada para
angariar recursos para custeio de obras de pavimentação asfáltica no perímetro
urbano do Município de Vitorino.
Sabe-se que muitas ruas da nossa cidade não recebem a devida manutenção
há anos, o que vem ocasionando a degradação da cobertura asfáltica em muitos
locais. Em outros locais, sequer há cobertura asfáltica necessária.
Os recursos são necessários para o custeio das obras, que trarão melhoria
nas condições de trafegabilidade de muitas ruas em nosso Município, trazendo com
isso conforto e bem estar aos Munícipes.
Nosso município possui capacidade técnica e financeira para suportar a
operação de crédito a ser efetuada. Ainda, o município estará firmando convênio
junto ao Paraná cidades na importância de R$ 1.500.000,00 a fundo perdido para
obras de pavimentação asfáltica, ou seja, serão mais 3 milhões de reais para
melhorara as vias urbanas de nossa cidade.
Contando com a compreensão de vossas excelências, solicitamos apreciação
da matéria em regime de urgência
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos votos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de abril
de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.04.11 11:28:33 -03'00'
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Projeto de Lei nº 042, de 11 de abril de 2022.
Ementa: Autoriza o poder executivo
municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S/A.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu Marciano Vottri,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei deverão serão previstos em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da
legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados ao:
I – custeio de obras de pavimentação asfáltica no perímetro urbano do
Município de Vitorino.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
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S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 11 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.04.11 11:28:54 -03'00'
Estimativa do Impacto Orçamentário
Operação de crédito
Em atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. º 101 de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, emitisse o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
Estimativa de Gasto 2021 2022 2023 2024
Dívida Contratual 3.431.048,96 2.712.101,39 1.953.950,48 1.466.206,92
Receita Corrente Liquida 33.745.633,95 35.807.720,88 35.807.720,88 35.807.720,88
Impacto % sobre RCL 10,17% 7,57% 5,46% 4,09%
Dívida Estimada 3.431.048,96 4.212.101,39 3.334.477,63 2.658.257,15
Receita Corrente Liquida 33.745.633,95 35.807.720,88 35.807.720,88 35.807.720,88
Impacto % sobre RCL 10,17% 11,76% 9,31% 7,42%
% Limite definido Senado
Federal para endividamento
com operação de crédito 16% 16% 16% 16%
Considerando a nova operação de crédito no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais), contratando em 05/2022 com 12 meses de carência.
Considerando que a receita corrente líquida foi fixada nos anos de 2023 e 2024 com
referência ao mês de março/2022.
Ao considerarmos que o percentual de comprometimento das Operações de Crédito
apurado pelo Relatório de Gestão Fiscal publicado referente ao 2 semestre de 2021 para
Município de Vitorino PR foi de 10,17% e o que está estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal é de 16% de endividamento sobre RCL.
Considera-se dessa forma, que a despesa com contratação dessa Operação de Crédito é
suportada pela receita projetada para os mesmo anos, bem como permite a manutenção de
níveis abaixo do limite de Operação de Crédito.
Vitorino, 18 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2022.04.19 13:42:20 -03'00'
DECLARAÇÃO
Em atendimento ao art.16 Inciso II da lei Responsabilidade Fiscal-LRF, declaramos
que a Operação de Crédito com a Agência de Fomento do PR no valor R$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil reais), possui adequação orçamentaria e financeira com a Lei
Orçamento Anual-LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual- PPA e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Vitorino, 18 de abril de 2022.
Jhonatan Salatiel Morosini Klein
Secretário de Administração e Planejamento
Maria Catarina Bergamaschi
Secretária Municipal Fazenda
JHONATAN SALATIEL MOROSINI
KLEIN:03845626984
Assinado de forma digital por JHONATAN SALATIEL
MOROSINI KLEIN:03845626984
Dados: 2022.04.19 13:46:27 -03'00'
MARIA CATARINA
BERGAMASCHI:55396526904
Assinado de forma digital por MARIA
CATARINA BERGAMASCHI:55396526904
Dados: 2022.04.19 13:55:16 -03'00'