materia nº 43/2022

PROJETO DE LEI nº 43/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três 
milhões de reais) no orçamento do município e da outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná 
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir 
credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 1.500.000,00
4.4.90.51 – 4011 – Obras e instalações R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento 
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior 
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo 
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.21.19.99.01 Fonte 1009 Operação Credito R$ 1.500.000,00
4.24.22.99.01 Fonte 4011 Convênio Estadual R$ 1.500.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 11 de abril de 2022.
Vitorino, 11 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito 
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 043/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso 
de Arrecadação para obras de pavimentação asfáltica no perímetro urbano do 
Município de Vitorino.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida 
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 11 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito