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PROJETO DE LEI nº 44/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 29.088,00 (Vinte e
nove mil oitenta e oito reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 29.088,00
(Vinte e nove mil oitenta e oito reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNCIIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 – CORONAVIRUS – COVID -19
3.1.90.11.- 1019 – Vencimerntos e Vantagens Fixas R$ 21.523,88
3.3.90.30 -1019 – Material de Consumo R$ 3.500,00
3.3.90.32 – 1019 – Material ou serviço distribuição gratuita R$ 4.064,12
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.13.99.01 Incentivo APS aos cuidados pós COVID -19 Portaria 377/2022
Fonte 1019 R$ 29.088,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitorino, 11 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 044/2022, visando autorização legislativa para abertura de
crédito Suplementar no valor de R$ 29.088,00 (Vinte e nove mil oitenta e oito reais).
Os valores em referência são oriundos dos provável excesso de
arrecadação conforme portaria 377/2022 FNS.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 11 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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