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PROJETO DE LEI nº 45/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.628,36
(Dezenove mil seiscentos e cinte e oito reais e trinta e
seis centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.628,36 (Dezenove mil seiscentos e cinte e
oito reais e trinta e seis centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 – Manter o Consórcio Conims
3.3.71.70 – 7004 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 19.628,36
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.23.50.01.03 Fonte 7004 Resolução Sesa 1123/2021 R$ 19.628,36
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitorino, 11 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 045/2022, visando autorização legislativa para abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.628,36 (Dezenove mil seiscentos e
cinte e oito reais e trinta e seis centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Provável Excesso
de Arrecadação conforme Resolução SESA 1123/2021 que autoriza repasse
financeira na forma de incremento temporário para os municípios que realizam
procedimentos de média complexidade ambulatorial MC-A, em conformidade Lei
4320/64, no que tange a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 11 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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