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PROJETO DE LEI nº 46/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 257.843,32
(Duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e
três reais e trinta e dois centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 257.843,32
(Duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 – 4012 – Equipamentos e Material Permanente R$ 257.843,32
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.14.99.01.05 Fonte 4012 CR 910951/2021Caminhao Caçamba R$ 257.843,32
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitorino, 13 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 046/2022, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 257.843,32 (Duzentos e cinquenta e sete mil
oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação para aquisição caminhão caçamba conforme contrato de repasse nrº
910951/2021 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 13 de abril de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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