materia nº 47/2022

PROJETO DE LEI nº 47/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.620.800,00 (Dois milhões seiscentos e 
vinte mil e oitocentos reais) no orçamento do município e da outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a 
presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do 
município, no valor de R$ 2.620.800,00 (Dois milhões seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), para 
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 – SECRETARIA MUNCIIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 – DIVINA INTERNA
3.2.90.21 – 3(1000) – Juros sobre a dívida por contrato R$ 346.000,00
3.2.90.22 - (3)1000 – Outros encargos s/ dívida por contrato R$ 27.000,00
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 – 166 - 1103 – Material de Consumo R$ 30.000,00
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 – PAVIMENTAÇÃO E OBRA RURAL
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e Instalações R$ 2.217.800.00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit Financeiro 
Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 100 R$ 2.590.800,00
Anulação de saldo de dotação
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.36 – 168 - 1103 – Outros serviços de terceiros PF R$ 30.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz 
efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
Vitorino, 15 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei 
nº47/2022, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 
2.620.800,00 (Dois milhões seiscentos e vinte mil e oitocentos reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit financeiro de exercício 
anterior e anulação de saldo de dotação para suprir despesas diversas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da presente 
matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para 
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 15 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito