materia nº 48/2022

1
Mensagem ao Projeto de Lei 048, de 1 de junho de 2022
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Vimos por meio deste, apresentar a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que altera o 
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal. 
Trata-se de uma necessidade imposta pelo próprio Plano de Carreira, Cargos e Salários 
atualmente vigente (Lei 1745, de 13 de novembro de 2019, art. 108), de que o plano fosse revisado em 
2021. O objetivo desta previsão é assegurar a permanente valorização do pessoal do magistério, sem 
que não se pode falar de melhoria da qualidade da educação.
As alterações solicitadas no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do pessoal do Magistério 
Público Municipal foram poucas, contudo, vários dispositivos precisaram ter sua redação adequada, o 
que fez parecer melhor consolidar a redação num novo projeto.
Os principais pontos de revisão foram os seguintes:
i) Inclusão do direito dos professores a saída para o mestrado com remuneração de 80% do seu 
vencimento atual; 
ii) Equiparação da jornada suplementar ao nível que o professor se encontra; 
iii) Novo sistema de avaliação de dois em dois anos, podendo avançar até 3 classes de acordo 
com a carga horária estabelecida; 
iv) Alterações nos níveis verticais com as seguintes variações: 
a) Variação de 8,0% (oito por cento) do nível I (superior) para o nível II (uma pós-graduação 
lato sensu – Especialização, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante em 
anexo ao plano (colocar numeração da tabela); 
b) Variação de 10% (dez por cento) do nível II (pós-graduação) para o nível III (pós-graduação 
stricto sensu – Mestrado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante em 
anexo ao plano (colocar numeração da tabela); 
c) Variação de 15% (quinze por cento) do nível III (Mestrado) para o nível IV (pós-graduação 
stricto sensu – Doutorado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante em 
anexo ao plano. 
v) ampliações das classes de 18 para 21 para que as mesmas possam contemplar os avanços; 
vi) gratificação de 10% sobre o valor atual do professor responsável pela Sala de Recursos 
Multifuncionais (SRM). 
O novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, 
com suas alterações, deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2022. 
Sendo o que se apresentava para o momento, e contando com a colaboração de Vossas 
Excelências, pedimos a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 1 de junho de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.06.07 10:41:10 -03'00'
2
Sumário
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – Do campo da aplicação e das definições ....................................... ...Arts. 1º a 2º
CAPÍTULO II – Da estruturação................................................................................ Arts. 3º a 5º
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I – Da carreira e classificação ................................................................ Arts. 6º a 7º
CAPÍTULO II – Da estrutura do plano de carreira ....................................................Arts. 8º a 12
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I – Do concurso público ........................................................................Arts. 13 a 19
CAPÍTULO II – Do provimento.................................................................................Arts.20 a 23
CAPITULO III – Do estágio probatório....................................................................Arts. 24 a 27
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I – Das funções......................................................................................Arts. 28 a 37
CAPÍTULO II – Da qualificação profissional...........................................................Arts. 38 a 41
CAPÍTULO III – Da avaliação de desempenho funcional........................................Arts. 42 a 43
CAPÍTULO IV – Da progressão na carreira..............................................................Arts. 44 a 47
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I – Da jornada de trabalho .....................................................................Arts. 48 a 56
CAPÍTULO II – Da lotação e remoção .....................................................................Arts. 57 a 62
CAPÍTULO III – Do vencimento e remuneração......................................................Arts. 63 a 68
CAPÍTULO IV – Das vantagens ...............................................................................Arts. 69 a 71
Seção I – Das gratificações ....................................................................................Arts. 72 a 79
Seção II – Do adicional por tempo de serviço........................................................Arts. 80 a 81
Seção III – Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração ................Arts. 82 a 83
CAPÍTULO IV – Das licenças ................................................................................ Arts. 84 a 87
3
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO – Das férias.................................................................................Arts. 88 a 89
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I – Das disposições gerais.....................................................................Arts. 90 a 92
CAPÍTULO II – Da cessão ................................................................................................ Art. 93
CAPÍTULO III – Do regime disciplinar.............................................................................. Art.94
Seção I – Dos deveres ..................................................................................................... Art. 95
Seção II – Das proibições ............................................................................................... Art. 96
CAPITULO IV – Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira ................................... Art. 97
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I – Do reenquadramento no plano de carreira .....................................Arts. 98 a 101
CAPÍTULO II – Das disposições finais ................................................................Arts. 102 a 114
CAPÍTULO III – Das disposições transitórias .....................................................Arts. 115 a 123
ANEXOS
ANEXO I – Descrição dos cargos e funções
ANEXO II – Quadro de cargos e vagas
ANEXO III – Quadro de promoção vertical
ANEXO IV – Ficha de avaliação de desempenho funcional 
ANEXO V – Tabela de vencimentos de Professor de 40 horas semanais 
ANEXO VI – Tabela de vencimentos de Professor de 20 horas semanais 
ANEXO VII – Tabela de vencimentos de Professor de 20 horas semanais – cargo em extinção 
ANEXO VIII – Tabela de vencimentos de psicopedagogo 40 horas semanais.
4
Projeto de Lei 048, de 1 de junho de 2022
Súmula: Dispõe sobre a readequação do Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Vitorino, revogando a Lei 1745/2019 e suas 
alterações posteriores e dá outras providências.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a readequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do Magistério Público Municipal de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental e suas 
modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos do Município de Vitorino, Estado 
do Paraná.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER: o 
órgão central da administração pública do Município responsável pela gestão da rede municipal de 
ensino;
II – REDE MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto das unidades escolares e instituições 
educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – UNIDADES ESCOLARES OU INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS: os estabelecimentos 
mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil 
e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IV – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de profissionais do magistério que, 
nas unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria Municipal de Educação, ministra, 
assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a 
educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as 
normas contidas nesta Lei;
V – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto 
à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico e outras 
similares no campo da educação;
VI – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: a denominação genérica que engloba os detentores 
dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo;
VII – PROFESSOR: O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação em 
nível superior, com área de atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades 
de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
5
VIII – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: integrante do quadro próprio do magistério 
portador de habilitação em magistério e/ou licenciatura em pedagogia com área de atuação na 
Educação Infantil poderá atuar no Ensino Fundamental de 1° a 5° anos desde que tenha Curso Superior 
em Pedagogia, havendo disponibilidade de vagas.
IX – PSICOPEDAGOGO: integrante do quadro próprio do magistério, portador de licenciatura 
em Pedagogia ou Curso Normal Superior, com pós-graduação em nível de Especialização em 
Psicopedagogia Clinica e/ou Institucional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º. A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Vitorino compreende 
os cargos permanentes de PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e 
PSICOPEDAGOGO, com número de vagas definido conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica Municipal – PEBM I, 
II, III, IV e VI integrarão este plano com a seguinte correlação de cargos:
I – Professor de Educação Básica Municipal – PEBM II, III e V, para cargo de Professor;
II – Professor de Educação Básica Municipal – PEBM I, para cargo de Professor de Educação 
Infantil;
III -Professor de Educação Básica Municipal – PEBM VI, para cargo de Psicopedagogo. 
Art. 5º. A carreira do Magistério Público Municipal de Vitorino tem como princípios básicos:
I – remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da 
profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas;
II – estímulo ao trabalho em sala de aula;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
V – reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por critérios 
de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI – formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII – condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de funcionamento 
da rede municipal de ensino;
VIII – garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em sua 
jornada de trabalho;
IX – garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede municipal de 
ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
6
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º. Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam a valorização, o 
desenvolvimento e crescimento funcional do Professor, Professor de Educação Infantil e 
Psicopedagogo.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a classe, 
assim definidos: 
I – CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Professor, 
Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, criado por Lei, com denominação própria, número 
certo e vencimento específico;
II – NÍVEL é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de 
vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha vertical 
de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
III – CLASSE é a posição identificada por números em ordem crescente de 1 (um) a 21 (vinte 
e um), correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada nível.
Art. 7º. A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de 
provas e títulos, satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas decorrentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 8º. Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos da titulação 
acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede 
municipal de ensino.
Art. 9º. Os integrantes do magistério público municipal de Vitorino são classificados em um 
quadro permanente constituído pelos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e 
Psicopedagogo e um quadro especial em extinção constituído pelos ocupantes do cargo de Professor 
de Educação Básica Municipal – PEBM I, ora denominado de Professor de Educação Infantil, que não 
possuem formação em nível de graduação plena.
Parágrafo único. Na falta do psicopedagogo concursado a Secretaria de Educação poderá 
designar um professor da Rede Municipal de Ensino, com formação específica na área, para atuar na 
função até a realização de Concurso Público Municipal.
Art. 10. Os cargos permanentes de Professor e Professor de Educação Infantil são constituídos
pelos seguintes níveis:
I – NIVEL I – integrado pelos professores possuidores de habilitação para o exercício do 
magistério na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental e possuidores de curso superior 
em licenciatura de graduação plena, Curso de Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura em 
Educação Física, Arte, Língua Inglesa ou Língua Espanhola;
7
II – NÍVEL II – integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena 
acrescido do curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
III – NÍVEL III – integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura 
plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área de educação;
IV – NÍVEL IV – integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura 
plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de educação;
§ 1º. O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem a 
habilitação mínima de graduação plena e o quadro especial em extinção é constituído pelos ocupantes 
do cargo de Professor portadores de magistério em nível médio ou licenciatura de curta duração.
§ 2º. O quadro especial para o cargo de Professor é constituído pelos níveis N I-A, para os que 
possuem habilitação em magistério em nível médio ou licenciatura de curta duração. 
Art. 11. O quadro permanente do cargo de Psicopedagogo é constituído pelos seguintes níveis:
I – NÍVEL I – integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura em 
Pedagogia ou Curso Normal Superior, com pós-graduação em nível de Especialização em 
Psicopedagogia Clinica e Institucional ou somente institucional;
II – NÍVEL II – integrado pelos professores possuidores de curso superior em Pedagogia ou 
Licenciatura acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área de 
educação;
III – NÍVEL III – integrado pelos professores possuidores de curso superior em Pedagogia ou 
Licenciatura acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de 
educação.
Art. 12. Cada nível é composto de 21 (vinte e uma) classes com acréscimo com acréscimo entre 
classes de 1% (um por cento).
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e 
estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas determinadas neste plano.
Art. 14. Os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo serão 
providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Municipal e demais normas federais e municipais pertinentes.
Art. 15. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de vagas, 
determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos cargos.
8
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras 
instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o prazo de 
validade do concurso.
Art. 16. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de Educação 
Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, Curso 
Normal Superior ou licenciatura em disciplina específica, precedida ou complementada com formação 
em magistério em nível médio ou superior.
Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Psicopedagogo exigirá formação em 
nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de curso de pós-graduação lato 
sensu em Psicopedagogia Clinica e Institucional ou institucional.
Art. 18. Havendo necessidade de professores para a docência em disciplinas ou conteúdos 
curriculares obrigatórios, ou para atuarem na educação especial, poderá ser aberto concurso para o 
cargo de Professor, exigindo-se a habilitação específica respectiva.
Art. 19. Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de curso superior em 
Educação Física, Arte ou Língua Estrangeira Moderna ou disciplinas do currículo das séries finais do 
Ensino Fundamental, poderão exercer atividades pertinentes à sua habilitação em turmas dos anos 
iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 20. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor, Professor de 
Educação Infantil e Psicopedagogo:
I – ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II – ter a idade mínima de 18(dezoito) anos completos na data da nomeação;
III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V – possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI – não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII - ter sido aprovado em concurso público;
VIII – possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada 
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município;
IX – outras exigências previstas em lei específica.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da 
prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 21. O provimento nos cargos previstos neste plano de carreira somente será efetivado após 
aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
9
Art. 22. O ingresso na carreira para o cargo de Professor ou Professor de Educação Infantil far￾se-á na classe inicial do nível I, da tabela de vencimentos constante dos Anexos V e VII, 
respectivamente para as jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, e o ingresso na carreira 
para o cargo de Psicopedagogo far-se-á na classe inicial do nível II, da tabela de vencimentos Anexo 
VIII.
Art. 23. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de 
candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba orçamentária, 
concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e em caráter 
excepcional, para suprir necessidade de:
I – provimento temporário;
II – substituição emergencial de titulares do cargo. 
CAPITULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito 
ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data de entrada em exercício.
§ 1 º. O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I – para exercer cargo comissionado; 
II – para exercer atividade estranha ao magistério;
III – para exercer cargo eletivo;
IV – após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 27.
§ 2º. Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido a 
avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à 
comprovação de sua aptidão para o cargo:
I – disciplina e cumprimento dos deveres;
II – assiduidade e pontualidade;
III – eficiência;
IV – capacidade de iniciativa;
V – responsabilidade;
VI – criatividade;
VII – cooperação;
VIII – ética e postura;
IX – condições emocionais para o desempenho das funções conforme Estatuto do Servidor 
Público Municipal.
§ 3º. Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer a 
função de docência.
§ 4º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer garantir os meios 
necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
10
§ 5º. Cabe ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer emitir Portaria 
contendo a descrição do contido no § 2º deste artigo.
Art. 25. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do magistério 
será acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios 
para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses 
do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual assinado pelo avaliado. 
Art. 26. Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto para o exercício das 
funções de magistério, o Professor, Professor de Educação Infantil ou Psicopedagogo será confirmado 
no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 27. Constatado pelas avaliações que o profissional da educação não preenche os requisitos 
necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esportes e Lazer, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, 
assegurando ao servidor o direito de ampla defesa conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 28. A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério, nos cargos de 
Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, integrante do quadro próprio do 
magistério, nos termos do Anexo I, corresponde ao exercício das funções de:
I – Regência de Classe;
II – Atividades Auxiliares à Docência;
III – Direção de Unidade Escolar;
IV – Coordenação Pedagógica;
V – Assessoramento Pedagógico;
VI – Atendimento Psicopedagógico;
VII – Supervisor Pedagógico;
VIII – Coordenação do Tempo Integral;
IX – Coordenação de Esportes;
X – Coordenação de Cultura.
XI – Diretor adjunto
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos 
regentes de classe realizados pelos demais profissionais do magistério que não desenvolvem funções 
de suporte pedagógico direto às funções docentes.
11
Art. 29. As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e centros municipais 
de educação infantil, de diretor adjunto, de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico 
serão desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei, nos cargos de 
Professor ou Professor de Educação Infantil, desde que os mesmos possuam a respectiva habilitação e 
exercerão atividades de direção, coordenação, orientação, supervisão, planejamento e assessoramento, 
dando atendimento e fazendo acompanhamento no campo da educação.
Art. 30. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos Centros 
Municipais de Educação Infantil, quando estes funcionarem em unidades independentes, será ocupada 
por profissional efetivo do quadro de magistério municipal ter concluído o estágio probatório de três 
anos.
Parágrafo único. Os demais critérios e condições para o exercício das funções de direção e a 
forma de escolha do profissional, será objeto de decreto do Poder Executivo e Edital emitido pela 
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte e Lazer, 45 dias antes da data da escolha.
Art. 31. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou Centro 
Municipal de Educação Infantil o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura e ter 
concluído o estágio probatório de três anos.
Art. 32. Para exercer as funções de Diretor Adjunto de Escola de Ensino Fundamental ou 
Centro Municipal de Educação Infantil o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura 
e ter concluído o estágio probatório de três anos.
Parágrafo único. A função de diretor adjunto será implementada em todas as instituições de 
ensino que contarem com mais de 500 (quinhentos) alunos matriculados em turmas regulares
Art. 33. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão exercidas 
por integrantes do quadro próprio do magistério, desde que possuam a habilitação exigida para o 
exercício da função e ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício de magistério na rede municipal 
de ensino, e tendo sido aprovado no estágio probatório.
§ 1º. constituem habitações especificas para o exercício das funções definidas no caput deste 
artigo a formação em Pedagogia ou Licenciatura Plena em qualquer área da Educação Básica.
§ 2º. É necessário que o coordenador pedagógico ou assessor pedagógico apresente certificado 
de curso de pós-graduação e nível de especialização ou mestrado na área de atuação, ou seja, na 
educação infantil a pós-graduação deverá ser na área da educação infantil e no ensino fundamental, na 
área do ensino fundamental ou da educação básica do art. 64 da Lei 9.394/96.
§ 3º. Constituem habilitações específicas para o exercício das funções definidas no caput deste 
artigo a formação em Pedagogia ou a Licenciatura em qualquer área, acrescida de pós-graduação em 
nível de Especialização ou Mestrado na área específica, nos termos do art. 64 da Lei 9.394/96.
Art. 34. A função de coordenação pedagógica de cada unidade de ensino dos anos iniciais do 
Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil será ocupada por profissionais 
12
efetivos, devidamente habilitados, nos termos do artigo anterior, indicados pela Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 35. A função de assessoramento pedagógico, exercida na administração da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer no âmbito de toda a rede municipal de ensino, será 
ocupada por profissionais do quadro próprio do magistério, devidamente habilitados nos termos do 
art. 29, que tenham concluído o estágio probatório, indicados pelo titular do órgão. 
Art. 36. Para o exercício de docência em turma de alunos com necessidades especiais (SRM), 
o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica para esta atividade em curso de pós￾graduação, em nível de Especialização na área específica e experiência de 03 (três) anos de efetivo 
exercício de magistério.
Parágrafo único. As atividades de atendimento especializado aos alunos com deficiência, 
distúrbios de comportamento, altas habilidades e superdotação, serão acompanhadas e supervisionadas
pelos ocupantes do cargo de Psicopedagogo.
Art. 37. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e Professor de Educação 
Infantil será vinculado à área de atuação ou conteúdo curricular para a qual tenha prestado concurso 
público.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 38. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a 
progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou 
especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras 
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante 
aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 39. O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, seminários, 
simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando 
designado ou convocado pelo órgão competente.
§ 1º. Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para 
efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou Regulamento.
§ 2º. Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu realizados por profissionais do 
magistério, para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados para promoção na carreira se 
ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no 
exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
§ 3º. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do magistério 
da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, bem como a de 
13
oferecer um mínimo de 80 (oitenta) horas de cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização e 
capacitação a todos os integrantes do quadro próprio do magistério.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer estabelecerá um plano 
de formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os princípios 
que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I – os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II – os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes 
áreas de conhecimento;
III – as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão ser 
revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da educação.
Art. 41. Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser concedidos 
auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o 
interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como viagens de 
estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e 
similares.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL 
Art. 42. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do 
magistério será submetido a avaliações de títulos a cada dois anos conforme anexo IV.
§ 1º. A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação de 
Desempenho, constituída conforme Decreto do Poder Executivo;
§ 2º. A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I – obtenção de pontuação para avanço horizontal na carreira;
II – a constatação da necessidade de realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento ao 
profissional do magistério, a ser proporcionado pelo Município e/ou aperfeiçoamento das condições 
estruturais de trabalho.
§ 3º. A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional será constituída pela direção, 
coordenação, com a participação obrigatória de pelo menos um professor de cada unidade escolar, 
indicado pelos seus pares.
Art. 43. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I – produtividade: considera a qualidade e o rendimento do trabalho;
II – participação: considera a participação nas atividades internas (reuniões, debates, estudos 
etc.) e nas atividades externas (especialmente coma comunidade);
III – pontualidade: considera o cumprimento de horário de trabalho;
IV – assiduidade: considera a frequência ao trabalho,
V – horas de formação: considera a formação com os seguintes critérios:
14
a) 160 horas apresentadas: pontuação 10;
b) 100 horas apresentadas: pontuação 8;
c) 80 horas apresentadas: pontuação 6;
§ 1º. O professor poderá avançar até 3 classes horizontais comprovando a carga máxima da 
carga horária exigida a cada 2 (dois) anos.
§ 2º. Com relação à formação serão levados em conta os seguintes critérios para avanço 
horizontal:
a) 160 horas: avanço de 3 (três) classes na horizontal
b) 100 horas: avanço de 2 (duas) classes na horizontal
c) 80 horas: avanço de 01 (uma) classe na horizontal
d) menos de 80 horas: o professor (a) não terá direito a avanço na carreira até a próxima 
avaliação.
§ 3º. Os cursos devem ser obrigatoriamente na área de educação, ofertados por instituições 
credenciadas no MEC.
§ 4º. A Secretaria de Educação Cultura, Esportes e Lazer deverá obrigatoriamente ofertar 80 
horas de formação a cada 2 (dois) anos aos professores da Rede Municipal de Ensino, carga horária 
que poderá ser computada dentro das 160 horas obrigatórias a cada dois anos para o avanço horizontal.
§ 5º. Em todo caso, deverão ser anexadas as cópias dos certificados apresentados.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 44. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e 
dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 45. Entende-se por avanço vertical a passagem de um nível para outro imediatamente 
superior, observado o interstício de 2 (dois) anos da última promoção. 
§ 1º. O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do 
Professor, Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo, para elevação ao nível superior, 
considerando a dispersão de remuneração entre os níveis de acordo com as tabelas de vencimento 
respectivas. 
§ 2º. A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da 
documentação, com a apresentação de certificado de curso de pós-graduação lato sensu ou stricto 
sensu ao setor de Recursos Humanos, de forma automática após a conclusão do curso. A progressão 
vigorará no mês seguinte ao deferimento do pedido.
§ 3º. O profissional do magistério promovido ocupará, no nível superior, classe correspondente 
àquela que ocupava na classe inferior.
§ 4º. Os ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Infantil, posicionados no 
quadro especial em extinção, terão direito à promoção ao nível I ao completarem a licenciatura plena
no mês subsequente a formação, mediante apresentação de certificado de formação.
15
§ 5º. O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do 
Professor e Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo para elevação ao nível imediatamente 
superior, considerando a dispersão de vencimento atual entre os níveis de acordo com a seguinte base:
I – Variação de 8,0% (oito por cento) do nível I (superior) para o nível II (uma pós-graduação 
lato sensu – Especialização, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante em 
anexo ao plano (colocar numeração da tabela); 
II – Variação de 10% (dez por cento) do nível II (pós-graduação) para o nível III (pós￾graduação stricto sensu – Mestrado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial 
constante em anexo ao plano (colocar numeração da tabela);
III – Variação de 15% (quinze por cento) do nível III (Mestrado) para o nível IV (pós-graduação 
stricto sensu – Doutorado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante em 
anexo ao plano.
Art. 46. O profissional do magistério à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao 
magistério, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por qualquer outro motivo por 
mais de um ano, somente terá direito à promoção vertical por habilitação no período de 60 dias após 
o retorno as funções do magistério.
§ 1º. Não terá direito à avaliação, o profissional do magistério que:
I – teve, durante os 24 meses, mais de 4 (quatro) faltas injustificadas;
II – licença sem vencimentos;
III – Atividades estranhas ao magistério;
§ 2º. A Comissão de Avaliação será constituída por representantes da Secretaria de Educação 
e das unidades escolares sendo objeto de portaria da Secretaria de Educação e terá a atribuição de 
analisar e emitir parecer em cada caso.
§ 3º. O profissional do magistério impedido de participar da avaliação de desempenho
funcional, com fundamento numa das condições previstas no
§ 4º. Terá direito à progressão se obtiver o mínimo de 80% (oitenta por cento) da pontuação 
máxima do instrumento de avaliação.
Art. 47. As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que concluiu com 
êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I – se tiver concluído curso de pós-graduação lato sensu, será promovido ao nível II, bem como 
à classe 1 (um) do novo nível;
II – se não possuir ou não tiver concluído curso de pós-graduação lato sensu, será promovido 
automaticamente à classe 2 (dois) do mesmo nível;
III – as promoções verticais deverão ocorrer na data de 1º de janeiro de forma automática no 
mês seguinte a apresentação da documentação após a conclusão do estágio probatório;
IV – as progressões horizontais seguintes deverão coincidir com as datas e condições dos 
demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamente o interstício de 24 (vinte e 
quatro) meses entre a progressão horizontal decorrente da conclusão do estágio probatório e a seguinte.
16
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo 
respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais, exercidas em um turno diário e/ou dois turnos conforme a 
necessidade da disciplina.
II – 40 (quarenta) horas semanais exercidas em dois turnos diários.
Art. 49. A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil será unicamente. 20 ou 40 
horas semanais.
Art. 50. A jornada de trabalho do Psicopedagogo será unicamente de 40 (quarenta) horas 
semanais.
Art. 51. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência será 
dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com os alunos e 
outra parte de atividades complementares à docência, conforme os percentuais definidos pela 
legislação federal. 
Parágrafo único. As atividades complementares à docência compreendem: 
I – planejamento e avaliação do trabalho didático;
II – participação em reuniões pedagógicas;
III – articulação com a comunidade escolar;
IV – participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidas pela 
rede municipal de ensino, ou com a sua participação;
V – aperfeiçoamento profissional.
Art. 52. Terão direito às atividades complementares somente os profissionais do magistério que 
exercem atividades efetivas de regência de classe, incluídos também os que atuam em docência de 
conteúdo específicos.
Art. 53. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu planejamento 
serão definidos na proposta pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes emanadas da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 54. O titular de cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá prestar 
serviço em jornada suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas, para substituição de professores em 
função docente em seus afastamentos legais.
17
§ 1º. Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os ocupantes 
de função de Direção, Coordenação Pedagógica e Assessoramento Pedagógico, quando designados 
para exercerem funções em dois turnos diários.
§ 2º. A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será 
calculada sobre o vencimento atual do nível em que o profissional se encontra posicionado.
§ 3º. Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de atividades previstas 
no art. 51, quando em exercício de docência.
§ 4º. Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Professor para atender a 
necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, será objeto de regulamentação 
específica.
Art. 55. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não 
se constitui em horas extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade 
ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se 
automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 56. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – quando cessada a razão determinante da convocação;
III – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV – quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições de 
continuar o trabalho em jornada suplementar;
V – quando entrar em gozo de qualquer das licenças previstas no Estatuto do Servidor 
Municipal.
CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 57. O profissional do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal da Educação
Cultura, Esportes e Lazer e exercício na unidade escolar ou na administração da Secretaria, quando na 
função de assessoramento pedagógico.
Art. 58. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a 
ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem 
vagas, o local de exercício.
Art. 59. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções administrativas 
ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção de entidade de 
classe, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro estabelecimento em que exista vaga, a 
seu critério.
18
Art. 60. Na escolha de vagas para as unidades escolares, a ordem de preferência deverá 
obedecer à seguinte ordem de prioridade aos profissionais do magistério:
I – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Vitorino;
II – maior titulação acadêmica;
III – em caso de empate nas condições anteriores, quem tiver maior idade.
Art. 61. A Secretaria Municipal da Educação emitirá anualmente portaria para o processo de 
distribuição de aulas, constando todas as vagas reais da rede municipal de ensino no mês de dezembro.
Art. 62. A remoção dos Professores da Rede Municipal, de uma instituição educacional para 
outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da Educação Municipal e do Professor da 
Rede Municipal, observado o princípio da equidade.
§ 1º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer publicar, até o 
final de outubro, a lista das vagas abertas para remoção no ano subsequente.
§ 2º. Os pedidos de remoção poderão ser protocolados junto a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esportes e Lazer até o último dia do mês de novembro de cada ano letivo.
§ 3º. Na hipótese de existência de 2 (dois) ou mais candidatos solicitando a remoção na mesma 
vaga, serão observados os seguintes critérios de escolha:
I – maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
II – maior habilitação;
III – maior tempo de serviço público municipal;
IV – maior idade.
§ 4º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer publicar até o 
final do ano letivo o resultado dos pedidos de remoção, bem como a devida fixação. 
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 63. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério 
perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e referência, conforme 
tabela de vencimentos, constante dos Anexos V a VIII, parte integrante desta Lei.
Art. 64. A remuneração do Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais corresponderá 
ao vencimento relativo ao nível e à classe em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos 
estabelecida no Anexo VI, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 1º. A remuneração do Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais, incluído no quadro 
especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível I-A e à classe em que está 
posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VII, acrescido das vantagens 
pecuniárias a que tiver direito.
§ 2º. A remuneração do Professor em jornada de 40 (quarenta) horas semanais é definida pela 
tabela de vencimentos estabelecida no Anexo V, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver 
direito.
19
Art. 65. A remuneração do Professor de Educação Infantil em jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que está posicionado, conforme 
tabela de vencimentos estabelecida no Anexo VII, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver 
direito.
Art. 66. A remuneração do Psicopedagogo em jornada de 40(quarenta) horas semanais 
corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à classe em que está posicionado, conforme tabela de 
vencimentos estabelecida no Anexo VIII, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 67. Considera-se vencimento básico do Professor, Professor de Educação Infantil e 
Psicopedagogo o fixado para o nível e classe em que estiver posicionado na respectiva tabela de 
vencimentos.
§ 1º. Vencimento inicial do nível é o valor correspondente à classe 1(um) deste nível.
§ 2º. O vencimento inicial da carreira de Professor e Professor de Educação Infantil é o valor 
correspondente à classe 1(um) do nível I das respectivas tabelas de vencimentos.
§ 3º. O vencimento inicial da carreira do Psicopedagogo é o valor correspondente à classe 1
(um) do nível II das respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 68. Fica ao Chefe do Poder Executivo facultado o direito de conceder abono especial, ao 
final de cada exercício financeiro, aos servidores regidos por esta norma de carreira e que estejam em 
efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimento, 
gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por 
cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme estabelecido na Lei 14.113/2020.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Art. 69. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão receber as 
seguintes vantagens pecuniárias:
I – gratificações;
II – adicional por tempo de serviço;
III – ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. O pagamento de ajuda de custo e diárias observará o disposto na legislação 
aplicável aos Servidores Públicos do Município de Vitorino.
Art. 70. Após cada quinquênio de tempo de serviço, o membro efetivo do magistério público 
municipal fará jus a uma licença remunerada, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.
§ 1º. Interrompe-se a contagem do quinquênio se o funcionário sofrer, no período, pena de 
suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias.
20
§ 2º. A contagem será suspensa pelo prazo da licença não-remunerada ou pelo período que 
exceder a 60 (sessenta) dias ininterruptos, no quinquênio, no caso de licenças para tratamento de saúde 
e ainda, em caso de cessão ou cedência 
Art. 71. A licença-prêmio será usufruída em período integral a pedido do servidor e concedida 
pela chefia imediata que levará em consideração o interesse do serviço público e a conveniência do 
ensino.
Parágrafo único. Visando garantir o funcionamento normal dos estabelecimentos de ensino, a 
Secretaria Municipal de Educação organizará cronograma de concessão de licenças como prêmio, 
observando, como critério, o maior tempo de serviço na rede municipal de ensino e no caso de empate, 
a maior idade. 
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 72. O titular do cargo de Professor terá direito às seguintes gratificações:
I – pelo exercício das funções de Direção de instituições educacionais ou unidades escolares; 
II – pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico.
III – pelo exercício de funções de assessoramento pedagógico junto ao Conselho Municipal de 
Educação. 
Art. 73. A gratificação do professor pelo exercício da função de direção de unidade escolar ou 
instituição educacional, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atual da tabela de 
vencimentos constante do Anexo V, quando o professor tiver uma jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais.
§ 1º. O Professor investido nas funções de Direção de Escola do Ensino Fundamental deverá 
cumprir jornada de 40(quarenta) horas semanais, com direito à gratificação estabelecida no caput, com 
exceção das escolas que funcionem em apenas um turno diário, cuja gratificação é reduzida pela 
metade.
§ 2º. Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de 20(vinte) horas semanais a 
gratificação do professor pelo exercício da direção de unidade escolar ou instituição educacional, 
corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento atual da tabela de vencimentos constante do 
Anexo VI.
§ 3º. Se o Professor possuir 2 (dois) cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada um, 
ficará com os dois cargos à disposição da Direção. 
Art. 74. A gratificação do professor pelo exercício da função de diretor adjunto de unidade 
escolar ou instituição educacional, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento atual da 
tabela de vencimentos constante do Anexo V, quando o professor tiver uma jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais.
21
Art. 75. A gratificação do Professor pelo exercício da função de coordenação pedagógica 
corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor da carreira atual constante do Anexo V, por jornada 
de trabalho de 40(quarenta) horas semanais. 
Art. 76. A gratificação do Professor pelo exercício da função de assessoramento pedagógico 
no órgão municipal da educação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da carreira atual, 
constante do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de 20(vinte) horas semanais a 
gratificação do Professor pelo exercício da função de coordenador pedagógico corresponderá a 60% 
(sessenta por cento) do valor atual da carreira, constante do Anexo VI por uma jornada de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º. Exercendo a função de assessoramento pedagógico em regime parcial de 20(vinte) horas 
semanais, a gratificação devida corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atual da 
carreira, constante do Anexo VI.
Art. 77. O titular do cargo de Professor de Educação Infantil terá direito às seguintes 
gratificações:
I – pelo exercício das funções de direção em centros municipais de educação infantil, quando 
estes funcionarem de forma independente; 
II – pelo exercício das funções de coordenação pedagógica;
§ 1º. A gratificação do Professor de Educação Infantil pelo exercício da função de direção de 
unidade escolar do CMEI, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atual da tabela 
de vencimentos constante do Anexo V, quando o Professor de Educação Infantil tiver uma jornada de 
40(quarenta) horas semanais.
§ 2º. A gratificação do Professor de Educação Infantil, pelo exercício da função de coordenação 
pedagógica corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor atual da carreira, constante do Anexo V, 
por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 78. A gratificação do professor pelo exercício da função de psicopedagogo quando 
exercício por um profissional da rede de acordo com o art. 9º, ou quando concursados após cumprir 3 
(três) anos de estágio probatório, corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento atual da tabela 
de vencimentos constante do Anexo V, quando o professor tiver uma jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais.
Art. 79. A gratificação do professor em exercício de docência em turma de alunos com 
necessidades especiais (SRM), corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento atual do 
profissional do magistério constate do Anexo V, quando o professor tiver uma jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
22
Art. 80. Todo profissional do magistério pertencente ao quadro de carreira tem direito ao 
adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) ao ano de serviço efetivo sobre o 
valor do vencimento básico do respectivo nível. 
Art. 81. O adicional de que trata o artigo anterior será efetivado a partir do primeiro dia do mês 
subsequente em que completar o anuênio.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 82. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao serviço 
acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do magistério.
§ 1º. Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de unidade 
escolar, diretor ajunto, coordenação e assessoramento pedagógico, a convocação para comparecimento 
às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional.
§ 2º. Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-á a um 
dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
Art. 83. Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam obrigados 
todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço 
justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão 
competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 84. Aos profissionais do magistério conceder-se-á licença nos termos do que dispõe o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas emanadas pelo Poder Público 
Municipal.
Art. 85. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de pós￾graduação em nível de Mestrado poderão afastar-se para frequência no curso, concedendo-lhes licença 
com remuneração de 80% (oitenta por cento) pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de contagem 
do tempo de serviço e com autorização prévia da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes 
e Lazer. 
Parágrafo único. A concessão de licença nos termos do artigo dependerá de regulamentação 
pelo Executivo, mas exige-se que o profissional atenda aos seguintes critérios:
I – tenha desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional, sem nenhum registro 
que desabone sua atuação;
II – disponha-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período 
de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de afastamento;
23
III – o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado, doutorado ou o trabalho de pesquisa, 
sejam favoráveis aos interesses da administração municipal;
IV – nos cursos de mestrado a distância o professor terá direito a afastamento de 50% 
(cinquenta por cento) da sua carga horária, respeitando o número de vagas estipuladas.
Art. 86. O professor (a) que se afastar para mestrado, após o retorno, deverá prestar serviços 
na rede municipal de educação por um período de, no mínimo, 5 (cinco) anos. Havendo o pedido de 
exoneração do professor antes deste período, terá o mesmo que fazer a devolução integral do valor 
recebido durante os dois anos de afastamento.
Parágrafo único: o número de vagas para afastamento do professor para nível de mestrado será 
de 2 (duas) vagas a cada dois anos.
Art. 87. A concessão de licença nos termos do artigo anterior dependerá de regulamentação 
pelo Executivo, devendo incluir, além de outras exigências, que os profissionais interessados:
I – tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
II – disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período 
de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de afastamento.
III – o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho de pesquisa, sejam 
favoráveis aos interesses da administração municipal;
IV - Aos profissionais do magistério será concedida licença nos termos do que dispõe o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Vitorino e, em especial, o que dispõe a seguir:
a) casamento até 8 (oito) dias;
b) luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta, genro, nora, 
sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
c) licença por motivo de doença em pessoa da família, até 3 (três) meses;
d) moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
e) licença para o exercício de mandato classista ou político;
f) licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interessado Poder 
Executivo.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 88. Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte pedagógico direto 
a tais atividades, gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos 
períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
24
§ 1º. Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos 
profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência.
§ 2º. No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos profissionais 
do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes. 
§ 3º. O abono de férias será calculado sobre o vencimento total do profissional da educação.
§ 4º. É vedado ao profissional do magistério a acumulação de férias ou sua conversão em 
pecúnia.
Art. 89. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade/paternidade ou 
licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias, conforme 
estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de 
férias coincidente, após o término da licença.
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90. A remuneração dos docentes do ensino fundamental terá como referência o custo 
médio aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal de ensino, o cumprimento do piso 
salarial profissional nacional, bem como a capacidade financeira do Município.
Art. 91. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão revistos anualmente, nas mesmas 
datas e com base nos mesmos índices aplicados pela revisão geral anual dos demais servidores 
municipais.
§ 1º. Os reajustes do piso salarial dos professores, estabelecidos pela legislação federal,servirão 
apenas como base para estabelecimento do piso do magistério municipal, que será pago na forma de 
complemento, sem qualquer efeito sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos.
§ 2º. O Município deverá requerer ao Governo Federal que efetue o repasse das diferenças entre 
os valores a serem pagos conforme as tabelas que integram esta lei e o que deveriam ser pagos com a 
projeção do índice de reajuste estabelecido pela legislação federal, nos termos do que dispõe o art. 4º 
da Lei 11.738/2008.
§ 3º. O Município deverá realizar o pagamento das diferenças entre os valores a serem pagos 
conforme as tabelas que integram esta lei e o que deveriam ser pagos com a projeção do índice de 
reajuste estabelecido pela legislação federal aos profissionais do magistério na forma de complemento, 
se, quando e na medida em que estas diferenças forem repassadas pelo Governo Federal.
Art. 92. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos 
consignados no orçamento.
25
CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 93. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de entidade 
ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º. A cessão será preferencialmente sem ônus para o Município de Vitorino e será concedida 
pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das 
partes.
§ 2º. Em casos excepcionais, a cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal e 
mediante convênio firmado entre as partes:
I – quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicos, especializadas 
e com atuação exclusiva em educação infantil ou educação especial;
II – quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a Rede Municipal de 
Ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço 
equivalente ao custo anual do cedido;
III – quando houver permuta entre este Município ou qualquer outro.
§ 3º. Em casos de cedência a avaliação do professor cedido deverá ser feita pelo órgão que 
recebeu o servidor e sempre de acordo com a avaliação do local de origem, respeitando os formulários 
próprios.
§ 4º. A responsabilidade da formação continuada é do próprio servidor cedido.
CAPÍTULO III 
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 94. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social 
de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à dignidade 
do magistério.
Art. 95. São deveres dos profissionais da educação, em especial: 
I – cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
II – manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III – utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de educação e 
aprendizagem;
IV – desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de cooperação e o 
respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V – empenhar-se pela educação integral do educando;
26
VI – comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário normal de trabalho e 
quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe 
competirem;
VII – sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII – participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação, no 
estabelecimento de ensino em que atuar; 
IX – zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda 
e uso;
X – guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser 
divulgados; 
XI – tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência; 
XII – frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento 
profissional;
XIII – apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV – proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV – levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência em 
razão do cargo ou função; 
XVI – submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente, para 
comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
XVII – cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os 
encargos de sua função;
XVIII – respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima. 
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 96. Ao profissional da educação é vedado: 
I – referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da 
Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, 
impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de 
ensino;
II – promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de ensino ou 
repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas; 
III – exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos 
ou praticar usura em qualquer de suas formas; 
IV – exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição; 
V – fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo ou 
como representante de outrem; 
VI – requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores idênticos, na 
esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
27
VII – ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que 
mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal, exceto como 
associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe; 
VIII – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento 
do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições;
X – cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe 
compete; 
XI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou 
função;
XII – ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades 
estranhas ao serviço;
XIII – aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas; 
XIV – impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo; 
XV – receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI – discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, 
podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII – faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta 
alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de cargo;
Parágrafo único. Para ser aceito o atestado médico deverá ser repassado em caracteres legíveis 
e em papel timbrado do estabelecimento que prestou atendimento, e atender as exigências.
I – indicar o nome completo do servidor e o Código Internacional de Doença (CID) acima de 
15 dias, com concordância do paciente salvos nos casos de doenças infectocontagiosas;
II – apresentar carimbo contendo o nome completo, número de inscrição no Conselho Regional 
de Medicina e assinatura do médico emissor.
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 97. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira tem por finalidade o acompanhamento de 
sua execução, opinar sobre as suas regulamentações e propor sugestões de alterações quando 
pertinentes.
Parágrafo único. A Comissão será criada por Decreto do Executivo Municipal e deverá ser 
presidida pelo Dirigente Municipal da Educação e integrada por representantes dos órgãos municipais 
de Administração, do Financeiro e da Educação e, paritariamente, de representantes dos profissionais 
do magistério.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
28
CAPÍTULO I
DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 98. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é estabelecido no 
Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 99. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar￾se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida as exigências mínimas 
de habilitação específica para cada cargo.
§ 1º. Os profissionais do magistério com formação em nível médio modalidade normal, serão 
enquadrados no Nível I-A, quadro especial em extinção.
§ 2º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura de 
graduação plena, curso de Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura em Educação Física, 
Arte ou língua Inglesa, serão enquadrados no Nível I.
§ 3º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura plena 
acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação, serão 
enquadrados no Nível II.
§ 4º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura plena 
acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área de educação, serão 
enquadrados no Nível III.
§ 5º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura plena 
acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de educação, serão 
enquadrados no Nível IV.
Art. 100. O servidor que tiver iniciado período de avaliação quando da entrada em vigor desta 
lei deverá observar as exigências do plano anterior quanto aos requisitos de avaliação, dando-se o 
enquadramento na nova classe no novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual, caso 
a mesma referência possua vencimento inferior a que teria direito.
Art. 101. Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira, os candidatos aprovados em 
concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados observados o número de vagas, 
na forma dos artigos 16 e 17.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante participação 
da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes organismos, que 
serão regidos por legislação própria:
I – Conselho Municipal de Educação;
II – Conselho do FUNDEB;
29
III – Conselhos Escolares;
IV – Associação de pais, mestres e funcionários;
Art. 103. O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer funções 
no órgão municipal de educação, terá direito ao retorno à sua escola de origem ou outro 
estabelecimento onde houver vaga, a seu critério. 
Art. 104. O Poder Executivo deverá publicar Decreto regulamentando a escolha de Diretores 
das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação. 
Art. 105. Os profissionais do magistério que se encontrarem na classe 21 (vinte e um) e não 
estiverem aptos ao benefício da aposentadoria ou não pretenderem se aposentar neste momento, 
deverão submeter-se ao processo de avaliação de desempenho dos demais profissionais, até a 
efetivação de sua aposentadoria. 
Parágrafo único. O profissional do magistério na condição prevista neste artigo terá direito a 
um acréscimo em seu vencimento básico atual de 1% (um por cento) a cada 2 (dois) anos, se obtiver 
a pontuação exigida para a progressão horizontal.
Art. 106. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo indeterminado 
das funções de docência por motivo de incapacidade, comprovado por laudo médico, poderá exercer 
as funções de auxiliar de regência ou de suporte pedagógico, com direito às progressões funcionais 
por habilitação e avaliação de desempenho. 
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas ou estranhas ao magistério, o 
profissional readaptado não terá direito às progressões verticais ou horizontais na carreira.
Art. 107. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do 
Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, naquilo que 
não conflitar.
Art. 108. A Lei disporá sobre as contratações por tempo determinado para atender as 
necessidades de substituição temporária dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil.
Art. 109. O valor do vencimento do Nível I-A, quadro em extinção, será fixado de acordo com 
a Lei 11.738/2008, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério Nacional.
Art. 110. Os profissionais da educação integrantes do quadro próprio poderão perceber outras 
vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com 
o disposto nesta Lei. 
Art. 111. As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a participação da 
Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
30
Art. 112. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de Educação 
Infantil e Psicopedagogo, com as respectivas jornadas de trabalho, relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 113. Integram a presente Lei os Anexos de I a VIII.
Art. 114. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições 
da presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 115. Os profissionais do magistério que forem nomeados a partir da aprovação desta Lei, 
com denominação de Atendente de Educação Infantil no concurso público, integrarão este Plano com 
a nova denominação de Professor de Educação Infantil.
Art. 116. Os profissionais oriundos deste concurso que já foram nomeados serão 
reposicionados nos termos deste artigo. 
Art. 117. A promoção vertical por habilitação deverá ocorrer no mês subsequente a entrega da 
titulação.
Art. 118. A primeira promoção horizontal, após a aprovação deste Plano, deverá ocorrer em 1º 
de janeiro de 2023, com base nos resultados das avaliações de desempenho realizadas em junho de 
2022.
Art. 119. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO VOTTRI:05691667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.06.07 10:42:22 -03'00'
31
32
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO CÓDIGO JORNADA
PROFESSOR PROF 20 e 40 horas semanais
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Graduação em Pedagogia, Curso Normal Superior ou Licenciatura 
Plena, precedida ou complementada de magistério em nível médio, na 
modalidade Normal
ÁREA DE ATUAÇÃO Ensino Fundamental – anos iniciais e Educação Infantil
NÍVEIS PROF – NÍVEL I, PROF- NÍVEL II, PROF- NÍVEL III, PROF 
NÍVEL– IV 
NÍVEIS EM EXTINÇÃO PROF NÍVEL I-A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, 
proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias 
metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
4. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de 
coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o 
agente de transformação social;
5. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, 
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos 
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução 
de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros 
eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanha e orienta estagiários;
11. Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores 
específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
33
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
20. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
21. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
22. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
23. Participa do conselho de classe;
24. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
25. Incentiva o gosto pela leitura;
26. Desenvolve a autoestima do aluno;
27. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
28. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
29. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
30. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
31. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem;
32. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
33. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
34. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
35. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
36. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
37. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
38. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
39. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
40. Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
I - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas do Departamento Municipal 
de Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e 
disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da 
comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola. 
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos 
em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados os 
registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência 
aos interessados.
10. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
11. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamentos anuais.
12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da 
escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do processo 
educacional.
14. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional. 
15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
16. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o 
aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
17. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
34
18. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de 
funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
19. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
21. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
22. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, 
comunicando imediatamente as autoridades superiores.
23. Encaminha ao Departamento Municipal de Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a 
unidade escolar.
24. Participa de todas as reuniões convocadas pelo Departamento Municipal de Educação.
25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas emanadas 
do Departamento Municipal de Educação.
26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar 
e atesta sua frequência mensal.
27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua 
reposição.
28. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição 
da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF. (Oriundos do município, estado e governo federal).
29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, 
tomando as providências cabíveis.
30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido 
aos pais ou responsáveis e ao Departamento Municipal de Educação.
31. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da alimentação escolar.
32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
33. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando 
necessário, comunicando imediatamente o Departamento Municipal de Educação. 
34. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando 
relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o ao Departamento Municipal de Educação 
para providências. 
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
II – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de 
aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação 
transformadora.
2. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
3. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
4. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
5. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
6. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
7. Elabora relatórios de dados educacionais.
8. Emite parecer técnico.
9. Participa do processo de lotação numérica.
10. Zela pela integridade física e moral do aluno.
11. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
12. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
13. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
14. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
15. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
16. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
17. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
35
18. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, 
horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
19. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
20. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
21. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
22. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros 
eventos da área educacional e correlatas.
23. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
24. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
25. Coordena as reuniões do conselho de classe.
26. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
27. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
28. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
29. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.
30. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
31. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.
32. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
33. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a 
democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
34. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos 
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
35. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
36. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
37. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção 
de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
38. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
39. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de 
informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
40. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação 
em programas de capacitação e demais eventos.
41. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
43. Participa da análise e escolha do livro didático.
44. Acompanha e orienta estagiários.
45. Participa de reuniões interdisciplinares.
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores 
específicos de atendimento.
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
49. Trabalha a integração social do aluno.
50. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
51. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e 
selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
52. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
53. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da 
unidade escolar.
54. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o 
cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
III - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
(Área de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
36
1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as políticas do 
Departamento Municipal de Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões 
pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
2. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e 
acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades escolares e com os 
demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as normas e regulamentos do Departamento Municipal de Educação e demais 
órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos do Departamento Municipal de Educação.
5. Articula ações conjuntas entre os vários órgãos do Departamento Municipal de Educação, bem como 
entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos 
alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação. 
6. Atende às solicitações do Departamento Municipal de Educação, participando de eventos e encontros 
explicitando o trabalho ou projetos realizados. 
7. Elabora e atualiza a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de 
ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do 
ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e 
procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização 
dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou 
coordenando cursos de capacitação.
11. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o 
aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas e 
ações dos planos escolares em conformidade com a realidade e necessidade e cada unidade escolar e em 
consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e ao próprio Departamento 
Municipal de Educação.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a 
formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de 
desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Coordenadores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às 
diretrizes e metas estabelecidas e sugere novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos 
que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Media conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a 
qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
18. Busca o aprimoramento constante, através de leituras, estudos, cursos, congressos e outros que possam 
aprofundar conhecimentos para o exercício do trabalho.
CARGO CÓDIGO JORNADA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROEI 40 horas semanais
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Licenciatura em Pedagogia, Curso Normal Superior ou Curso de 
Licenciatura Plena, precedida ou complementada com habilitação em 
Magistério 
ÁREA DE ATUAÇÃO Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais) 
NÍVEIS PROEI – NÍVEL I, PROEI – NÍVEL II, PROEI – NÍVEL III, PROEI –
NÍVEL IV, 
NÍVEL EM EXTINÇÃO PROEI NIVEL I- A
37
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, 
proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional;
2. Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança;
3. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mesmo, 
tempo, de crescimento intelectual;
4. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
5. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias 
metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
6. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, 
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL
1. Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos 
da disciplina ou área de estudo em que atuar;
2. Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar;
3. Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características da 
clientela;
4. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes 
à educação;
5. Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, 
pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;
6. Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
7. Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola;
8. Divulga as experiências educacionais realizadas;
9. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
10. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
11. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
12. Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas;
13. Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
14. Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao 
processo de ensino-aprendizagem.
15.
CARGO CÓDIGO JORNADA
PSICOPEDAGOGO PSICO 40 horas semanais
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescida de curso de 
pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional 
ÁREA DE ATUAÇÃO Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental
NÍVEIS PSICO – NÍVEL I, PSICO – NÍVEL II e PSICO – NÍVEL III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce atividades de avaliação psicopedagógica, acompanhando as dificuldades de aprendizagem dos
alunos;
2. Acompanha e analisa as dificuldades de ensino dos professores;
3. Elabora projetos de recuperação de estudos e atendimento a alunos e pais;
4. Avalia, planeja e implementa o desenvolvimento de projetos pedagógicos/institucionais com 
metodologias e técnicas adequadas para facilitar o processo de ensino/aprendizagem;
38
5. Viabiliza o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos 
educacionais;
6. Facilita o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas;
7. Avalia os alunos com deficiência mental orientando a direção e os professores na forma de atendimento 
a estes alunos;
8. Encaminha para a Secretaria Municipal de Saúde os alunos que necessitam de atendimento especializado;
9. Avalia os alunos com distúrbios de comportamento orientando a direção e os professores na forma de 
atendimento;
10. Encaminha para tratamento psicológico na área da saúde os casos mais graves de distúrbios de 
comportamento.
39
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS
PROFESSOR 20 horas semanais 40
PROFESSOR 40 horas semanais 70
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 horas semanais 70
PSICOPEDAGOGO 40 horas semanais 10
40
ANEXO III
QUADRO DE PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
NÍVEIS CÓDIGOS CLASSES NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
I-A
(em extinção)
PROF –
NÍVEL I-A
1 a 21 Magistério em nível médio I, II, III, IV
I
PROF 
NÍVEL I 1 a 21 Licenciatura Plena II, III, IV
II PROF 
NÍVEL II 1 a 21 Especialização III, IV
III PROF 
NÍVEL III 1 a 21 Pós-graduação em nível
de Mestrado IV
IV PROF
NÍVEL IV 1 a 21 Pós-graduação em nível
de Doutorado ……
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEIS CÓDIGOS CLASSES NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
I-A
(em extinção)
PROEI 
NÍVEL I-A
1 a 21 Magistério em nível médio I, II, III, IV
I
PROEI 
NÍVEL I 1 a 21 Licenciatura Plena II, III, IV
II PROEI 
NÍVEL II 1 a 21 Especialização III, IV
III PROEI
NÍVEL III 1 a 21 Pós-graduação em nível
de Mestrado IV
IV PROEI
NÍVEL IV 1 a 21 Pós-graduação em nível
de Doutorado …………..
CARGO: PSICOPEDAGOGO
NÍVEIS CÓDIGOS CLASSES NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
I
PSICO 
NIVEL II 1 a 21 Especialização II, III, 
II PSICO 
NIVEL III 1 a 21 Pós-graduação em nível
de Mestrado III 
III PSICO 
NÍVEL III 1 a 21 Pós-graduação em nível
de Doutorado ………..
41
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
PERÍODO:
NOME RG CARGO PROD. PART. PONT. ASSID. HRS DE 
FORMAÇÃO
ASS.
42
1 – Terá como responsável pela avaliação o diretor (a), coordenador (a) pedagógico (a) e secretária escolar 
que ficará responsável pelo preenchimento da ficha.
2 – A pontuação atribuída no item “ assiduidade” será confrontada com as informações contidas no 
Sistema Betha que serão solicitadas a Gerência de Recursos Humanos.
3 – Avaliação de desempenho profissional:
Produtividade Considerar a qualidade e o rendimento do trabalho
Participação Nas atividades internas (reuniões, debates, estudos etc) e/ou externas 
(especialmente com a comunidade)
Pontualidade Cumprimento de horário de trabalho 
Assiduidade Frequência ao trabalho 
4 – Tabela de créditos:
Créditos Assiduidade Créditos Desempenho 
profissional 
00 7 (sete) faltas ou mais injustificadas no período de 12 
meses 
00 Insuficiente –
não atende ao 
exigido para a 
função 
03 Até 6 (seis) faltas injustificadas no período de 12 meses 03 Regular –
atende ao 
mínimo 
exigido para a 
função 
06 Até 4 (quatro) faltas injustificadas no período de 12 
meses 
06 Satisfatório –
atende ao 
exigido com 
restrições 
08 Até 02 (duas) faltas injustificadas no período de 12 
meses 
08 Bom – atende 
ao exigido 
para a função 
10 Nenhuma falta injustificada no período de 12 meses 10 Excelente –
atende 
plenamente 
ao exigido 
para a função 
5 – O resultado da avaliação de desempenho será obtido pela média aritmética de cada um dos critérios 
da tabela de créditos. 
a) Atingindo o máximo de créditos, 10 (excelente), o professor alcançará 3 (três) classes na progressão 
funcional, 
b) Atingindo o crédito 08 (bom) alcançará o 2 (duas) classes na progressão funcional
c) Atingindo o credito 6 alcançará 2 classe na progressão funcional
6 – Critério para as horas de formação: 
a) 160 horas apresentadas – pontuação 10 
b) 100 horas apresentadas – pontuação 8
c) 80 horas apresentadas – pontuação 6
Obs.: anexar as cópias dos certificados apresentados 
7 – Encaminhar avaliação de desempenho para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e 
Lazer que a mesma faça os procedimentos necessários de criação de comissão para fazer a conferência dos 
dados e expedir oficio com os avanços de cada profissional avaliado ao Recursos Humanos.
43 
ANEXO V 
TABELA PROFESSOR – 40 HORAS SEMANAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO – PARANÁ – Secretaria Municipal de Educação 2022 – 
Tabelas Profissionais – Quadro Permanente – Professor Educação Infantil e Professor Ensino 
Fundamental Anos Iniciais - 40h semanais. 
NÍVEL I 
Superior 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
3.422,88 3.457,11 3.491,68 3.526,60 3.561,86 3.597,48 3.633,46 3.669,79 3.706,49 3.743,56
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 
3.780,99 3.818,80 3.856,99 3.895,56 3.934,51 3.973,86 4.013,60 4.053,73 4.094,27 4.135,21
21 
4.176,57 
NÍVEL II 
Pós 
Graduação 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
3.696,71 3.733,68 3.771,02 3.808,73 3.846,81 3.885,28 3.924,14 3.963,38 4.003,01 4.043,04
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 
4.083,47 4.124,31 4.165,55 4.207,20 4.249,28 4.291,77 4.334,69 4.378,03 4.421,81 4.466,03
21 
4.510,69 
NÍVEL III 
Mestrado 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
4.066,38 4.107,05 4.148,12 4.189,60 4.231,50 4.273,81 4.316,55 4.359,71 4.403,31 4.447,34
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 
4.491,82 4.536,74 4.582,10 4.627,92 4.674,20 4.720,95 4.768,15 4.815,84 4.863,99 4.912,63
21 
4.961,76 
NÍVEL IV 
Doutorado 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
4.676,34 4.723,10 4.770,34 4.818,04 4.866,22 4.914,88 4.964,03 5.013,67 5.063,81 5.114,45
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 
5.165,59 5.217,25 5.269,42 5.322,11 5.375,33 5.429,09 5.483,38 5.538,21 5.593,59 5.649,53
21 
5.706,03 
 
MARCIANO 
VOTTRI:05691667
998
Assinado de forma digital por 
MARCIANO 
VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.06.23 09:31:27 
-03'00'
44
ANEXO VI
TABELA PROFESSOR – 20 HORAS SEMANAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO – PARANÁ – Secretaria Municipal de Educação
2022 – Tabelas Profissionais – Quadro Permanente – Cargo de Professor – 20 horas semanais
NÍVEL I 
Superior
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
1.711,40 1.728,51 1.745,79 1.763,25 1.780,88 1.798,69 1.816,68 1.834,85 1.853,20 1.871,73 
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
1.890,44 1.909,35 1.928,44 1.947,73 1.967,20 1.986,88 2.006,75 2.026,81 2.047,08 2.067,55 
21
2.088,23 
NÍVEL II
Pós 
Graduação
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
1.848,31 1.866,79 1.885,46 1.904,31 1.923,36 1.942,59 1.962,01 1.981,63 2.001,45 2.021,47 
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
2.041,68 2.062,10 2.082,72 2.103,55 2.124,58 2.145,83 2.167,28 2.188,96 2.210,85 2.232,96 
21
2.255,29 
NÍVEL III
Mestrado
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2.033,14 2.053,47 2.074,00 2.094,74 2.115,69 2.136,85 2.158,22 2.179,80 2.201,60 2.223,61 
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
2.245,85 2.268,31 2.290,99 2.313,90 2.337,04 2.360,41 2.384,01 2.407,85 2.431,93 2.456,25 
21
2.480,81 
NÍVEL IV 
Doutorado
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2.338,11 2.361,49 2.385,10 2.408,95 2.433,04 2.457,37 2.481,95 2.506,77 2.531,84 2.557,15 
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
2.582,73 2.608,55 2.634,64 2.660,98 2.687,59 2.714,47 2.741,62 2.769,03 2.796,72 2.824,69 
21
2.852,94 
45
ANEXO VII
TABELA PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS – CARGO EM EXTINÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO – PARANÁ – Secretaria Municipal de Educação
2022 – Tabelas Profissionais – Quadro em Extinção – Cargo de Professor 20 horas semanais
NÍVEL I - A
Nível 
Magistério 
em Extinção
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
1.661,55 1.678,17 1.694,95 1.711,90 1.729,02 1.746,31 1.763,77 1.781,41 1.799,22 1.817,21 
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
1.835,39 1.853,74 1.872,28 1.891,00 1.909,91 1.929,01 1.948,30 1.967,78 1.987,46 2.007,33 
21
2.027,41 
46
ANEXO VIII
TABELA PSICOPEDAGOGO – 40 HORAS SEMANAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO – PARANÁ – Secretaria Municipal de Educação
2022 – Tabelas Profissionais – Quadro Permanente – Cargo Psicopedagogo – 40 horas semanais
NÍVEL II
Pós 
Graduação
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
3.589,04 3.624,93 3.661,18 3.697,79 3.734,77 3.772,12 3.809,84 3.847,94 3.886,42 3.925,28
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
3.964,53 4.004,18 4.044,22 4.084,66 4.125,51 4.166,76 4.208,43 4.250,52 4.293,02 4.335,95
21
4.379,31
NÍVEL III
Mestrado
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
3.947,94 3.987,42 4.027,30 4.067,57 4.108,25 4.149,33 4.190,82 4.232,73 4.275,06 4.317,81
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
4.360,99 4.404,60 4.448,64 4.493,13 4.538,06 4.583,44 4.629,27 4.675,57 4.722,32 4.769,55
20
4.817,24
NÍVEL IV
Doutorado
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
4.540,14 4.585,54 4.631,39 4.677,71 4.724,48 4.771,73 4.819,45 4.867,64 4.916,32 4.965,48
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
5.015,13 5.065,29 5.115,94 5.167,10 5.218,77 5.270,96 5.323,67 5.376,90 5.430,67 5.484,98
20
5.539,83
RESUMO: R$
Despesa Atual com Pessoal 1.051.274,19
Despesa Pretendida com Pessoal 1.053.936,76
Impacto Mensal Com alterações 2.662,57
Total de Acréscimo Anual de Gastos com 
Pessoal - p/ o exercicío de 2022 - 
incluindo 13º e 1/3 férias 
24.841,79
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL / 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 2021 2022 Jan/Abr valor 
pago
Valor despesa 
Maio até dezembro 
2022- com 13º e 1/3
Maio a dezembro 
2022 + Folha 
Atual 
Despesa total no 
ano 2022 - RCL 
04/2022
2023 com 
estimativa Inflação 
5%
2024 com Estimat. 
5% inflação
Despesas com Pessoal 12.619.959,29 12.117.413,27 4.409.712,01 24.841,79 9.833.229,98 14.242.941,99 14.955.089,09 15.710.923,39
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 12.619.959,29 12.117.413,27 4.409.712,01 24.841,79 9.833.229,98 14.242.941,99 14.955.089,09 15.710.923,39
Receita Corrente Líquida1 28.962.261,29 33.751.529,58 31.285.835,00 31.285.835,00 31.285.835,00
Despesas com Pessoal / RCL 43,57% 35,90% 45,53% 47,80% 50,22%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 16.049.633,36 16.049.633,36 16.049.633,36
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial 3.019.661,81 3.522.207,83 1.806.691,36 1.094.544,26 338.709,97
Limite Máximo: (RCL X 54%) 15.639.621,10 15.639.621,10 16.894.350,90 16.894.350,90 16.894.350,90
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo 3.019.661,81 3.522.207,83 2.651.408,91 1.939.261,81 1.183.427,51
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
MARCIANO 
VOTTRI:056916679
98
Assinado de forma digital por 
MARCIANO 
VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.06.07 10:58:29 
-03'00'