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mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Vereadora Ilani Desordi da Silva — PRTB, com acento nesta Casa de Leis, vem,
com fundamento no artigo 15, inciso | da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Casa, submeter a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 49/2022
SÚMULA: PROÍBE O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONORO NO
MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de artifício e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros do Município de
Vitorino, em qualquer horário ou local.
8 1º. Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados
fogos e artefatos pirotécnicos:
|-— Os fogos de vista com estampido;
Il — Os fogos de estampido;
Ill — Os foguetes, com ou sem flecha;
IV— As baterias;
V-— Os morteiros com tubos de ferro;
VI— Os rojões;
8 2º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade, de até 65 decibéis e os
seguintes:
|- Fogos de vista, sem estampido;
Il — Balões pirotécnicos;
Ill — Fogos de estampido;
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
is
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
e
IV — Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
V — “Postsáfeu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outras
equiparáveis.
8 3º. Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações
da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 2º. A constatação da existência do material proibido, descrita no art. 1º,
implicará em sua apreensão pela autoridade competente, estando o Poder Público
autorizado a inutilizá-los.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição
de multa a ser fixada pelo Poder Executivo, e será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração
num período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
] los SVO
Ilani Desordi da Silva
Vereadora - PRTB
CO TETE rasas
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à Câmara Municipal de Vitorino
mara Estado do Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 49/2022
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o
munícipe de ter o seu lazer ou de comemorar algum evento. O barulho causado por
fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e,
principalmente, os autistas; além dos animais pois estes possuem a sensibilidade
auditiva extremamente superior ao ouvido humano.
Importante comentar, por exemplo, que os cachorros possuem a
audição quatro vezes mais potente do que a dos humanos. Além disso, em
decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas
cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam
até mesmo a morte. A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba
também pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas.
Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, vem para acompanhar
uma tendência que está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e
também por outros países e encontra-se fundamentado na decisão de declaração de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 567, j. em
26.02.2021.
Frise-se que o presente projeto de lei não tem como objetivo acabar
com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir
que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões,
causando risco à vida humana e dos animais.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da medida
e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de abril.
E ho: Sibua
Ilani Desordi da Silva
Vereadora - PRTB
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
20/04/2022 13:30 ConJur - STF julga constitucional lei que proíbe fogos de artifício ruidosos
LIMITES RAZOÁVEIS
STF julga constitucional Lei que proíbe uso de
fogos de artifício ruidosos em SP
2 de março de 2021, 9h31
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São
Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada na
sessão virtual encerrada no último dia 26, no julgamento pela improcedência da Arguição
de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de
Pirotecnia (Assobrapi).
Na ADPF, a entidade alegou que a lei local Ettuieação
conflitaria com a legislação federal e estadual
sobre a matéria, desrespeitando o princípio
federativo previsto na Constituição. Apontou,
ainda, invasão da competência da União e
extrapolação da competência suplementar e
restrita ao interesse local.
O Plenário afastou essas alegações ao seguir o
Queima de fogos na capital paulista
voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Segundo ele, a lei procurou promover um padrão
mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente e foi editada dentro de limites
razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo município.
Pessoas com autismo
Em seu voto, o relator traz informações da audiência pública que precedeu a edição da lei,
em que foram abordados os impactos negativos que esses fogos causam à saúde de pessoas
com transtornos do espectro autista com hipersensibilidade auditiva e os prejuízos que
acarretam à vida animal. Segundo um artigo científico anexado ao processo, 63% dessas
pessoas não suportam estímulos acima de 80 decibéis, enquanto a poluição sonora advinda
da explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis.
https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/stf-julga-constitucional-lei-proibe-fogos-artificio-ruidosos?imprimir=1 12
20/04/2022 13:30 ConJur - STF julga constitucional lei que proíbe fogos de artifício ruidosos
O iministro registrou que dados do Center of Diseases and Prevention, órgão ligado ao
governo dos Estados Unidos, apontam a existência de um caso de autismo a cada 110
pessoas. Portanto, considerada a população de cerca de 12 milhões de habitantes do
Município de São Paulo, é possível estimar que a vedação à utilização dos fogos beneficia
cerca de 110 mil pessoas. “A lei paulistana, assim, tem por objetivo a tutela do bem-estar e
da saúde da população de autistas residente no município”, afirmou.
Proteção aos animais
Quanto à proteção ao meio ambiente, o ministro mencionou estudos científicos que
demonstram os danos que o ruído dos fogos de artifício acarretam a diversas espécies
animais. Para ele, o fato de a lei restringir apenas a utilização desse tipo de fogos “parece
conciliar razoavelmente os interesses em conflito”. Ele frisou que a norma, explicitamente,
excetua da proibição os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, assim
como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Normas mais protetivas
Ao afastar o argumento da Assobrapi de invasão da competência legislativa da União para
legislar sobre o tema, o relator ressaltou que a proteção à saúde e ao meio ambiente
concernem à atuação de todos os entes da federação e que a jurisprudência do STF permite
aos estados e aos municípios editar normas mais protetivas, com fundamento em suas
peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse.
Divergência
Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que, apesar de concordar com o mérito, entendeu
que a ação não atende ao requisito da subsidiariedade e votou pelo não conhecimento da
ADPF. Com informações da assessoria de imprensa do STF,
ADPF 567
Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2021, 9h31
https:/Avww.conjur.com.br/2021-mar-02/stf-julga-constitucional-lei-proibe-fogos-artificio-ruidosos?imprimir=1 212