Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Os vereadores Gilse Mafioletti — PSL, Ilani Desordi da Silva - PRTBe Valderí dos
Santos Ilha - PSD, vêm, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submeter à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
SÚMULA: Veda a nomeação pela
Administração Pública Direta e Indireta de
Vitorino de pessoas condenadas pela Lei
11.340, de 07 de agosto de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direita
e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na
Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
Vas Gdva he S. ol.
Ilani Desordi da Silva Gilse Mafioletti
Vereadora-PRTB Vereadora-PSL
Valderí de Santos Ilha
Vereador - PSD
CO AEE e cessam ss
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www.camaravitorino. pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
HOU 4
mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 050/2022
A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, caput, um rol de princípios a
serem observados pela administração pública direta e indireta de todos os entes
federados, dentre eles, destaca-se o princípio da moralidade administrativa,
fundamento de validade do referido projeto de lei, reconhecido no julgamento do RE
1.308.883 pelo Supremo Tribunal Federal.
Não podemos admitir que pessoas condenadas definitivamente por quaisquer
crimes inseridos na Lei 11.340, de 06 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
ingressem nos quadros da administração pública municipal, a fim de que se preserve
e resguarde o devido respeito as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Acreditamos que para valorizar a mulher dentro de nossa comunidade é
fundamental instituir politicas públicas voltadas a sua proteção que contribuirão com
o fortalecimento da mulher em nossa sociedade.
Diante disso, solicitamos aos nobres pares apoio ao referido projeto de lei, com
o objetivo de criarmos mecanismos legais de proteção e respeito aos direitos das
mulheres no âmbito municipal, exigindo-se probidade daqueles que pretendem de
alguma forma, ingressar no serviço público.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
Ma Salvo Gil 5. ol
llani Desordi da Silva Gilse Mafioletti
Vereadora-PRTB Vereadora-PSL
'
Valderí de Santos Ilha
Vereador - PSD
CO AE DEE ares serasa
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.camaravitorino.pr.gov.br
20/04/2022 13:48 ConJur - Lei que veda nomeação de condenado por Lei Maria da Penha é válida
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
STF valida lei que impede nomeação a cargos
públicos de condenados pela Lei Maria da Penha
19 de abril de 2021, 21h14
Prefeitos têm competência para propor projetos de lei que, visando à preservação da
moralidade administrativa, selecione quem pode ocupar cargos públicos. Com esse
entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a
um recurso extraordinário para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de
Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei
Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.
N
TF O recurso, de autoria da Câmara Municipal de
Valinhos e do Ministério Público paulista,
questionava decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que considerou a norma
inconstitucional. Segundo o TJ-SP, a Lei
municipal 5.849/2019 teria violado o princípio da
separação de poderes, pois a competência para a
iniciativa de lei sobre regime jurídico dos
Ministro Fachin é o relator do recurso servidores é reservada ao chefe do Poder
Executivo.
Para Fachin, no entanto, não é disso que trata a lei municipal questionada, que impôs regra
geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os princípios previstos na
Constituição Federal (caput do artigo 37).
O ministro citou, ainda, jurisprudência do STF (RE 570.392) segundo a qual não é
privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei
sobre nepotismo na administração pública. Nesse ponto, lembrou posicionamento anterior
da ministra Cármen Lúcia no sentido de que leis com esse conteúdo dão concretude aos
princípios da moralidade e da impessoalidade. Com informações da assessoria de imprensa
do Supremo Tribunal Federal.
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20/04/2022 13:48 Conuur - Lei que veda nomeação de condenado por Lei Maria da Penha é válida
RE 1.308.883
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2021, 21h14
https:/Awww.conjur.com.br/2021-abr-19/stf-valida-lei-impede-nomeacao-condenados-lei-maria-penha?imprimir=1 212